Cumprimento de sentença 0806035-69.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806035-69.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806035-69.2017.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo BRASINOX BRASIL INOXIDAVEIS SOCIEDADE ANONIMA Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito, sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar se o executado deve arcar com os honorários advocatícios quando o débito é quitado após o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, não exime o executado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à ação a responsabilidade pelos ônus processuais, sendo devidos os honorários advocatícios sucumbenciais quando a quitação do débito ocorre apenas após o ajuizamento da execução. 3. Reforma de parte da sentença para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "O pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, não exime o executado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/03/2024; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que extinguiu a presente Ação de Execução Fiscal, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do adimplemento do crédito tributário. Em suas razões, o município recorrente argumenta, em síntese, que o executado satisfez a dívida após o ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios à Fazenda Pública. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A análise recursal consiste em verificar a possibilidade de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com razão o município recorrente. Depreende-se dos autos que o Município de Parnamirim ingressou com a presente execução contra a BRASINOX BRASIL INOXIDÁVEIS S/A em junho de 2017. No entanto, somente após habilitação do crédito tributário no processo trabalhista nº 0211500-53.1992.5.21.0001, houve a transferência integral do valor executado para a conta de titularidade da Fazenda exequente, o que levou ao encerramento da ação, ante o cumprimento da dívida. No caso em questão, a inadimplência da executado/apelada foi o motivo que levou ao ajuizamento da ação, e o pagamento realizado apenas após o início do processo resultou na extinção da demanda. Dessa forma, a responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes do processo recai sobre a apelada. Nesse sentido, os tribunais pátrios têm entendido, em situações similares, que, em observância ao princípio da causalidade, o executado deve arcar com os honorários sucumbenciais quando a quitação do débito ocorre somente após a propositura da ação. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando o débito for quitado após a propositura da ação, ainda que antes da citação. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) – destaquei. Como não poderia ser diferente, cito precedentes desta Egrégia Corte na mesma linha intelectiva: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATOR CAUSADOR DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU DA AÇÃO (NO CASO, DO EXECUTADO) QUE SOMENTE PAGOU A DÍVIDA DEPOIS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808453-67.2023.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 10/08/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812998-21.2015.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 22/09/2024) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal em razão da satisfação da obrigação, mas sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do débito após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não exime o executado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da causalidade, que impõe a responsabilidade pelos ônus processuais àquele que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.4. A obrigação foi satisfeita por meio de penhora eletrônica, o que demonstra que o executado deu causa ao ajuizamento da execução, sendo, portanto, responsável pelos honorários advocatícios sucumbenciais.5. A sentença deve ser reformada para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença, condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: " O pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, não exime o executado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.”Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.442.828, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/04/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/12/2017; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/03/2024, DJe de 07/05/2024; TJRN, Apelação Cível n. 0812998-21.2015.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 20/09/2024, publicado em 22/09/2024; TJRN, Apelação Cível n. 0803140-53.2021.8.20.5106, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 13/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810193-60.2023.8.20.5124, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença, condenando a executada/recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)