Cumprimento de sentença 0847891-81.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0847891-81.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847891-81.2023.8.20.5001. AUTOR: DANUBIA MARIA DE BRITO FERNANDES DANIEL REU: MUNICIPIO DE CAMPINA DA LAGOA, LUCAS MIKE DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA O MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a empresa proprietária do veículo envolvido no sinistro trazido ao conhecimento deste Juízo é a Transportes Cidade do Natal. De fato, analisando o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito de ID 105745380 - Pág. 2, vê-se indubitavelmente que a placa do veículo diverge do constante no Termo de Ajuizamento. Evidente que houve um erro do Setor de Ajuizamento ao compor o polo passivo da lide, eis que incluiu na peça inicial veículo que não está envolvido na relação jurídica objeto da lide. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR LUCAS MIKE DO NASCIMENTO SILVA O demandado LUCAS MIKE DO NASCIMENTO SILVA veio aos autos juntando documento que indica que o automóvel foi vendido em data posterior ao acidente. De fato, o documento de ID 116718473 demonstra que a venda do veículo se deu no dia 06/10/2023, data posterior ao acidente narrado no feito (que ocorreu em 24/03/2023), de modo que há de se reconhecer a ilegitimidade do requerido LUCAS MIKE DO NASCIMENTO SILVA. Nada impede, por outro lado, que se dê prosseguimento ao feito em relação à pessoa jurídica que locava o bem a data do fato (MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A), eis que devidamente identificada nos autos, o que se faz com amparo nos princípios da economia e celeridade processual. - DO MÉRITO A irresignação autoral se concentra na alegação, em resumo, de que: O promovente declara que no dia 24/03/2023, as 20:00, viaduto da Avenida Engenheiro Roberto Freire, no sofreu danos materiais causados pelo veículo do(s) requerido(s) (placa AYL5230), conforme documentos comprobatórios em anexo que bem demonstram a responsabilidade da parte demandada pelo acidente ocorrido. "A requerente transitava no sentido Natal Shopping para o bairro de Capim Macio na faixa do meio do viaduto de Ponta Negra e o caminhão de lixo na faixa da direita, quando foi surpreendida com a pancada em seu veículo, em virtude do caminhão de lixo haver invadido a faixa que a requerente transitava, ocasionando o sinistro.” Em razão de tais fatos, a parte autora pugna pela condenação da requerida a pagar-lhe as quantias de R$ 3.317,84 (orçamento de reparo). A parte demandada MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A (id. 116834447), por sua vez, apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: No que tange aos fatos aduzidos na inicial, esclarece a Requerida que os mesmos não aconteceram da forma descrita na peça de ingresso, eis que o caminhão de propriedade da empresa estava transitando normalmente em sua via, utilizando-se de extrema cautela, e zeloso nas leis de trânsito, quando a autora, desatenta, adentrou no espaço da faixa lateral direita. Pelas próprias fotografias acostadas aos autos pela Requerente, torna-se impossível imaginar que a dinâmica do acidente tenha ocorrido da forma como alegado na peça de ingresso. Nota-se que o veículo da Requerente foi que ocasionou o acidente, não havendo assim como responsabilizar a Requerida pelo pagamento dos danos materiais ou qualquer outro tipo de dano. Assim sendo, não há falar em condenação da Requerida no pagamento do conserto do veículo da Requerente; eis que o seu motorista não contribuiu com nenhuma ação ou omissão que pudesse dar causa ao referido dano pleiteado na peça de ingresso. Em função de tais argumentos, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A análise das imagens que acompanham a inicial, em conjunto com a avaliação das versões sustentadas pelas partes, permite recompor a dinâmica do acidente e apontar o responsável pelo evento danoso. São fatos incontroversos que a requerente já transitava pela faixa central no viaduto enquanto a requerida realizava manobra para acessá-la. As imagens de ID 116835288, mostram que a colisão se deu justamente quando o veículo da requerida realizava manobra para mudar da faixa da direita para a central. Como o requerente se encontrava na faixa central, em circulação, era dever da parte demandada, antes de iniciar a manobra, atentar para o que determina o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Note-se que a manobra da demandada (caso houvesse tempo de concluí-la sem risco) deveria levá-la a se posicionar a frente do veículo da requerente. Contudo, como demonstram as imagens, não havia tempo e espaço suficiente para concluir tal manobra, sendo a ocorrência do acidente a evidência dessa conclusão, pois a colisão se deu na lateral do veículo da autora, comprovando que o condutor da demandada não calculou corretamente o tempo necessário para concluir a manobra, sem que isso ocasionasse a interceptação da trajetória da requerente. Conclui-se, então, que a parte demanda realizou manobra inadvertida de mudar de faixa, sem observar o que preceitua o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, vindo a interceptar a trajetória do veículo de propriedade da parte autora, que já se encontrava na faixa que ela (ré) pretendia acessar. Inexiste justa causa para desqualificar o documento trazidos pela parte autora, já que formalmente correto, sem contorno de vício e nem prova contrária capaz de demonstrar cabalmente que ostenta valor excessivo. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado com base no orçamento apresentado no valor de R$ 3.317,84 (três mil, trezentos e dezessete reais, oitenta e quatro centavos), contido no id. 105745381. - DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC, relativamente aos demandados MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e LUCAS MIKE DO NASCIMENTO SILVA, eis que evidenciada a ilegitimidade passiva, e JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada, MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.317,84 (três mil, trezentos e dezessete reais, oitenta e quatro centavos), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do acidente (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data constante do ID. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de HALINE FERNANDES SILVA DA HORA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES em 07/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(83)