Dúvida 0800125-75.2025.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Dúvida 0800125-75.2025.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800125-75.2025.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: DÚVIDA (100) Polo ativo: EVANILDES LORENCENA Polo passivo: Ofício Único de São Miguel do Gostoso/RN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de DÚVIDA (100) ajuizada por EVANILDES LORENCENA em face de Ofício Único de São Miguel do Gostoso/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. Antes de ser ofertada contestação pela parte adversa, sobreveio aos autos petitório pugnando pela desistência da demanda (ID. 142558845). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Quanto à desistência, assim dispõe o artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso específico dos autos, a parte autora apresentou petitório pugnando pela desistência da demanda sem anuência da parte adversa, conforme se verifica do ID. 142558845. Destarte, considerando que o processo não se desenvolve sem a iniciativa e o interesse da parte autora, impõe-se na espécie a homologação do pedido de desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora; e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 09:57

Juntada de certidão

12/02/2025, 09:56

Juntada de certidão

12/02/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 11/02/2025

12/02/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:54

Extinto o processo por desistência

11/02/2025, 17:29

Juntada de certidão

11/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:41

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 17:29