Procedimento Comum Cível 0800324-16.2022.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800324-16.2022.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Anaiza Oliveira Nunes Advogado: Dr. Anailson Oliveira Nunes Júnior Apelada: Clínica Oitava Rosado Ltda Advogado: Dr. José Wilton Ferreira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO EM RESULTADO DE EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO E SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE CONDUTA ILÍCITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Anaiza Oliveira Nunes contra sentença da Vara Única da Comarca de Martins, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da Clínica Oitava Rosado Ltda. A apelante alega que o resultado de exame de tomografia computadorizada, produzido pela apelada, indicava características sugestivas de tumor no útero, o que lhe causou angústia e transtornos, sendo posteriormente constatada a normalidade do órgão em exames realizados por outra instituição. Requer a reforma da sentença, argumentando falha na prestação do serviço e o consequente dever de reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço pela clínica apelada, configurando conduta ilícita apta a ensejar a responsabilidade civil; (ii) determinar se a alegada falha no resultado do exame médico gera o dever de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige a configuração cumulativa de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal entre ambos. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar decorre de ato ilícito que cause prejuízo a outrem. 4. Nos autos, não restou demonstrada falha na prestação do serviço médico pela clínica apelada. O exame de tomografia computadorizada foi realizado com os métodos adequados, sendo posteriormente recomendado o encaminhamento a especialista para exames complementares, o que evidencia a regularidade do atendimento prestado. 5. O simples resultado inicial de exame com características sugestivas, que posteriormente não se confirmam, não configura, por si só, falha no serviço ou conduta ilícita, sobretudo quando adotadas as diligências adequadas para investigar e esclarecer o diagnóstico. 6. Conforme jurisprudência consolidada, o erro no resultado de exame, sem comprovação de imperícia, negligência ou imprudência, não gera, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando inexiste nexo causal entre a conduta do prestador de serviço e os danos alegados. 7. Inobstante a aflição da apelante diante do resultado inicial, a ausência de confirmação do diagnóstico final evidencia que o primeiro exame não foi conclusivo, afastando o dever de reparação civil por danos morais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801304-95.2019.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 25/09/2023. TJRJ, AC nº 0007523-07.2018.8.19.0203, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, 20ª Câmara Cível, j. 05/05/2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800324-16.2022.8.20.5122 Polo ativo ANAIZA OLIVEIRA NUNES Advogado(s): ANAILSON OLIVEIRA NUNES JUNIOR Polo passivo CLINICA OITAVA ROSADO LTDA Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA Apelação Cível nº 0800324-16.2022.8.20.5122 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Anaiza Oliveira Nunes em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Martins que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta contra Clínica Oitava Rosado Ltda, julgou improcedente o pedido inicial, que visava a reparação pelos danos, em razão da má prestação de serviços médicos, decorrente do alegado erro no resultado do exame. Em suas razões, alega que no dia 28 de abril de 2022, ajuizou a ação originária, devido ao resultado emitido por um exame de tomografia computadorizada, produzido pela clínica recorrida. Informa que o exame apresentou que o útero da parte recorrente estava com dimensões aumentadas, contornos irregulares e densidade heterogênea, características que apontavam para a existência de um possível tumor. Alude que assim que recebeu o resultado da tomografia apontada, o médico que acompanha a parte recorrente, recomendou que a mesma procurasse um ginecologista, de forma urgente. Aduz que foi solicitada a realização de novos exames complementares, a serem realizados por clínica diversa da instituição apelada, cujo resultado atestou normalidade do órgão. Assevera que o erro no resultado do exame enseja o dever de reparar o abalo moral sofrido, diante da angústia e transtornos vivenciados pela apelante. Ressalta que existe a responsabilidade civil da apelada; a ocorrência de conduta ilícita e a falha dos serviços prestados. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28545286). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise, em aferir se deve, ou não, ser reformada a sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, que visava condenar a apelada à reparação civil, decorrente da má prestação dos serviços médicos, em razão do alegado erro no resultado do exame da apelante. Nos termos do art. 186 do Código Civil, tem o dever de indenizar aquele cuja conduta (ação ou omissão) voluntária viole direitos de outrem e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pois bem, o Juízo a quo não reconheceu a responsabilidade civil da apelada no dever de indenizar, porquanto não houve a comprovação da má prestação dos serviços médicos. Com efeito, pelos documentos dos autos, podemos observar que houve o atendimento e acompanhamento médico, com a realização da consulta e do exame de tomografia computadorizada do abdômen e pelve da apelante (Id 81537156 – processo originário), bem como o posterior encaminhamento ao médico especialista (ginecologista), para a realização de exames complementares, o que demonstra a regular prestação do serviço. Em análise, inobstante o resultado do primeiro exame, não podemos desconsiderar a conduta posterior da apelada, que ressaltou a necessidade de realizar novos exames, a fim de investigar melhor o resultado obtido. Não se desconsidera, ainda, a aflição da apelante com o sugestivo resultado obtido no primeiro exame, todavia, somente após a realização de novos exames mais aprofundados e a confirmação do diagnóstico é que se pode afirmar, de modo categórico, que alguém possui alguma anomalia. De fato, não obstante as alegações recursais, não resta evidenciada a falha na prestação do serviço, quando são empregadas as técnicas e meios adequados, de maneira que o erro no diagnóstico, por si só, não tem o condão de caracterizar a conduta ilícita alegada, de modo que é indevida a reparação pecuniária pretendida, sobretudo porque o resultado do primeiro exame realizado não foi conclusivo. Acerca do tema, é a jurisprudência desta Egrégia Corte e a de outros Tribunais: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. EXAMES ADMISSIONAIS PARA EMPREGO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E EXAMES. BLOQUEIO TRANSITÓRIO DE RAMO ESQUERDO NO ELETROCARDIOGRAMA VERIFICADA NO MOMENTO DO EXAME. SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR. REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA E CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E OS DANOS SUGERIDOS. DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0801304-95.2019.8.20.5112 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 25/09/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. Elaboração de laudo pericial que concluiu que a conduta adotada pelos demandados foi correta e adequada frente ao quadro apresentado. Ausência de evidência de impropriedades na ocasião do atendimento médico retratado, inexistindo nexo causal. Inexistência de falha na prestação de serviço, seja da Unidade Médica ou da conduta do profissional médico, o que afasta o dever de indenizar. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência que se mantém. (…)”. (TJRJ – AC nº 0007523-072018.8.19.0203 - Relator Desembargador Ricardo Alberto Pereira - 20ª Câmara Cível – j. em 05/05/2021 - destaquei). Portanto, não sendo possível aferir a negligência e imperícia quando da realização do exame na clínica apelada, decorrente da má prestação dos serviços médicos oferecidos, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade judiciária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLINICA OITAVA ROSADO LTDA em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLINICA OITAVA ROSADO LTDA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAIZA OLIVEIRA NUNES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAIZA OLIVEIRA NUNES em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

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