Execução Fiscal 0803460-61.2023.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0803460-61.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803460-61.2023.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: WALMYR MANOEL LEMOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de WALMYR MANOEL LEMOS visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 1.639,43 (mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 111878354). Do mesmo modo, a certidão de ID. 142334678 informa que "CERTIFICO, em razão de meu ofício, que diante ao cumprimento da decisão retro, segue extrato da consulta ao sistema SISBAJUD sendo negativo e INFOJUD, verifica-se tratar do mesmo endereço da tentativa frustrada de citação via AR, conforme ao ID. nº. 111878355, seguem prints de telas em anexos. Razão pela qual faço conclusão destes autos ao M.M. Juiz de Direito". Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito por substituição legal

13/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EXTREMOZ em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)