Procedimento Comum Cível 0815607-39.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0815607-39.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815607-39.2023.8.20.5124. Autora: CARMEM LUCIA SALGADO VILLELA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita (Banco do Brasil) A impugnação em apreço não tem razão de ser, uma vez que o benefício foi concedido à parte autora pela instância superior (Id 111776731), devendo ser questionado oportunamente em grau de recurso, se for o caso. Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (Itaú Unibanco) Embora a parte autora não tenha juntado cópia das faturas de cartão de crédito ou outros documento da contratação a que se refere na inicial, tal fato, por si só, não provoca a inépcia da inicial, pois a relação em apreço é de consumo e, sendo a parte autora hipossuficiente, cabe à parte ré apresentá-las. Com efeito, é do fornecedor do serviço o ônus de comprovar a legalidade da contratação impugnada pelo consumidor. De tal forma, rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir (Banco do Brasil) Em exame da matéria processual prévia, observo que a preliminar de carência da ação em decorrência da falta de interesse de agir, por não haver pretensão resistida, não merece acolhimento, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, em face do qual o direito de ação prescinde de qualquer requerimento ou reclamação prévia no âmbito administrativo. De fato, tal prática mostra-se como uma relevante alternativa para a redução das demandas judiciais, no entanto inexiste regra que condicione a propositura da ação judicial a tal procedimento. Ademais, o que se vê ao longo da contestação é justamente a existência de uma pretensão resistida. Da ilegitimidade passiva ad causam (Banco do Brasil e NUBANK) Os fatos descritos na inicial apontam para a responsabilização do Banco do Brasil e do NUBANK, indicando a existência de falha de segurança do serviço prestado. Por tal razão, não vislumbro a alegada ilegitimidade passiva. Nada obstante, a existência ou não de ato ilícito praticado pelos réus e eventuais danos dele decorrentes será objeto de exame meritório da causa. Por tal razão, rejeito a preliminar referida. Da prejudicial de mérito: Decadência (NUBANK) Sustenta a parte ré NUBANK que houve a decadência do direito da parte autora de anular os contratos firmados, uma vez que se aplicaria o prazo de 30 dias do art. 26, I, §1º, do CDC. Nada obstante, a pretensão autoral tem como fundamento a alegação de vício de vontade na contratação, o que ensejaria a anulação do pacto firmado, tendo a autora alegado que acreditava estar negociando com um preposto das instituições rés. Sobre o tema, preceitua o art. 178, II, do Código Civil, que o direito à anulação de um negócio jurídico com fundamento em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão está sujeito ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados do dia da realização do negócio jurídico. Nesse sentido é o posicionamento adotado pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca da temática em tela, a exemplo dos julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO. DECADÊNCIA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. O diploma cível permite a anulação do negócio jurídico fundado em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, desde que requerida em 04 (quatro) anos a contar da data da sua realização. De se reconhecer a ocorrência da decadência diante da inércia da parte em pleitear seu direito no prazo determinado em lei. (TJMG - AC: 10514180034282002 Pitangui, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) (grifos acrescidos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL FUNDADO EM DOLO DA VENDEDORA, CUJA SIMULAÇÃO ERA FRAUDAR EVENTUAL CREDOR (ARTIGO 171, INCISO II, CC). SUJEIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS). "EX VI" DO ARTIGO 178, INCISO II, CC). AJUIZAMENTO SEIS ANOS APÓS FIRMADO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Precedentes data Corte. Sentença mantida, porém, por outro fundamento. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1004929-90.2019.8.26.0132; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) (grifos acrescidos). Portanto, rejeito a prejudicial de mérito alegada. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve falha de segurança dos serviços prestados pelas rés; (ii) se e como a pessoa com quem tratou a parte autora, suposto estelionatário, teve acesso aos sistemas dos bancos; (iii) como se deu o acesso o aceite da parte autora aos contratos firmados com as rés; (iv) se houve ato ilícito das rés e, em caso positivo, se houve dano moral e material à parte autora dele decorrentes. 3. Da distribuição do ônus da prova Quanto ao ônus probante, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora em face das rés, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas requeridas Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Indefiro o pedido de colheita dos depoimentos pessoais dos representantes dos bancos requeridos, visto que nada acrescentariam para o esclarecimento dos fatos, pois não tiveram participação direta nos eventos descritos na inicial. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça- se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2025 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução realizada conduzida por 30/09/2025 09:00 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)