Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856195-35.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856195-35.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0856195-35.2024.8.20.5001 Polo ativo WILMA NUNES ABATH Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão na manutenção de reservatórios de drenagem urbana. Inundação de imóvel residencial. Dano material e moral. Responsabilidade civil subjetiva. Negligência configurada. Remessa necessária desprovida. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação indenizatória em que se discute a responsabilidade civil do Município de Natal pelos danos decorrentes de inundações causadas pela deficiência na manutenção das lagoas de captação da cidade, especialmente a Lagoa de Captação do José Sarney. O ente municipal foi condenado à adoção de medidas corretivas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à moradora afetada pelas enchentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Natal pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes da inundação da residência da parte autora, em razão da falta de manutenção adequada da lagoa de captação; e (ii) estabelecer se a alegação de caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, quando derivada de omissão, exige a comprovação da culpa, devendo-se demonstrar que a negligência estatal contribuiu para o evento danoso. 4. O Município de Natal possuía conhecimento prévio dos problemas de drenagem e da situação da Lagoa de Captação do José Sarney, tendo adotado apenas medidas paliativas, insuficientes para evitar os danos. 5. A omissão do ente municipal na realização de manutenções periódicas, limpeza adequada e fiscalização do despejo irregular de esgoto na lagoa configura negligência administrativa, o que impõe sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da inundação. 6. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois as chuvas intensas estavam dentro da previsibilidade climática, conforme dados meteorológicos oficiais, não configurando evento imprevisível e inevitável. 7. Os danos morais decorrem da violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo devida a indenização para reparar o sofrimento e os transtornos suportados, bem como para desestimular condutas negligentes futuras por parte do ente público. 8. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.319.232/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.04.2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover a remessa, nos termos do voto da relatora. Remessa Necessária da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por WILMA NUNES ABATH para determinar ao MUNICÍPIO DE NATAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor que deverá ser atualizado pela taxa SELIC a partir da publicação da sentença. Além disso, condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento. Sobre essa quantia incidirá correção monetária pela taxa SELIC, a contar da data do evento danoso. As custas processuais deverão ser suportadas pela Fazenda Pública, conforme previsão legal e a parte requerida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sem recurso voluntário pelas partes. Autos submetidos ao reexame necessário (art. 496 do CPC). A responsabilidade da Administração Pública está disciplinada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, bastando para sua caracterização a demonstração de uma conduta, do dano suportado e do nexo causal entre a conduta e o dano. No entanto, quando a responsabilidade decorre de condutas omissivas, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que sua caracterização depende da comprovação de culpa, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade entre o dano causado e a omissão estatal. No bojo da Ação Civil Pública nº 0107261-09.2011.8.20.0001, o Município de Natal foi condenado na obrigação de fazer consistente no cumprimento do plano de ação, com cronograma de execução, a ser desenvolvido nas lagoas de captação da cidade (com exceção daquelas que são objeto de outros processos judiciais), para solucionar os problemas constatados por seus próprios agentes e evitar as consequências apontadas na peça inicial, no prazo de 180 dias. Além disso, foi condenado na obrigação de fazer consistente na limpeza, retirada da vegetação aquática, capinação do entorno, remoção de resíduos sólidos, adequação dos fundos, retirada de animais, desassoreamento e demais medidas necessárias para adequação de todos os Reservatórios de Detenção de Águas Pluviais situados na cidade de Natal, priorizando-se a adequação dos 21 Reservatórios diagnosticados como em situação de emergência. Neste contexto, é inegável que o Município tinha pleno conhecimento do problema de drenagem na região, inclusive quanto à "Lagoa de Captação do José Sarney". Contudo, as ações adotadas pelo ente municipal limitaram-se a medidas paliativas, que não foram suficientes para evitar os danos causados aos moradores. Os elementos de prova constantes nos autos demonstram que o Município de Natal foi negligente ao não tomar as providências necessárias dentro de um prazo razoável, seja pela realização de manutenções e limpezas mais frequentes, seja pela fiscalização e adoção de medidas para coibir o lançamento irregular de esgoto na lagoa. Dessa forma, resta evidenciada a negligência do Poder Público Municipal na adoção das providências adequadas para garantir o funcionamento adequado da Lagoa de Captação do José Sarney, o que impõe sua responsabilidade pelos danos decorrentes da inundação devidamente documentada nos autos. Em relação à comprovação de que a residência da parte autora foi invadida pelas águas, os documentos acostados aos autos, notadamente o comprovante de residência, os registros em vídeo da inundação e a vistoria realizada pela Defesa Civil em imóveis vizinhos também afetados, demonstram de forma suficiente a ocorrência do evento danoso. Quanto à alegação de caso fortuito e força maior, tal tese não merece acolhimento. Conforme dados do EMPARN - Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte, entre os meses de janeiro a abril de 2024, o volume de chuvas no Estado foi 34% acima do esperado para o período, sendo, portanto, previsível um alto índice de precipitação em junho de 2024. Assim, não se pode sustentar que a inundação foi resultado de um evento imprevisível e inevitável, mas sim de uma falha na prevenção por parte do ente municipal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do Município de Natal pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores. No que tange aos danos morais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização sempre que houver violação aos direitos da personalidade. O dano moral é caracterizado pela dor, sofrimento e transtornos causados à vítima em razão do evento danoso. A responsabilidade do Poder Público pode decorrer tanto de uma ação (comissiva) quanto de uma omissão, sendo esta a hipótese do caso concreto, em que a inércia da Administração resultou na materialização do dano. A indenização por danos morais tem como função compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e também desestimular a repetição de condutas negligentes pelo Poder Público. Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável, de modo a cumprir seu papel reparatório e pedagógico. Assim, a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 reputa-se justa para garantir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, voto por desprover a remessa necessária. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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