Embargos à Execução Fiscal 0855940-77.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0855940-77.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 20/03/2025

02/04/2025, 10:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de comunicações

20/03/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855940-77.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI contra o MUNICÍPIO DO NATAL, nos quais alegou, em síntese, ser parte ilegítima para atuar no polo passivo da Execução Fiscal nº 0855073-94.2018.8.20.5001, uma vez que ao tempo do ajuizamento da ação executiva já havia vendido o imóvel objeto da cobrança do IPTU, antes mesmo da constituição do crédito tributário. Ao final, requereu deferimento da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos atos executivos e constritivos, incluindo penhoras e bloqueios, que estivessem sendo realizados em seu desfavor e no mérito, o reconhecimento da sua ilegitimidade no polo passivo da execução fiscal. Juntou documentos. No despacho de ID 132521539 fora determinado ao embargante apresentar a garantia do juízo. A parte embargante apresentou petição no ID 132364995 dos presentes autos, informando que em sede de exceção de pré-executividade foi declarada a extinção da aludida execução fiscal, até então sem trânsito em julgado e requereu a suspensão dos presentes embargos à execução até o trânsito em julgado da referida execução fiscal. O pleito foi deferido na decisão de ID 135038665. Ato contínuo, foram anexadas no ID 141443386, cópias das sentenças proferidas e da certidão de trânsito em julgado exarada na Execução Fiscal de nº 0855073-94.2018.8.20.5001. É o relatório. Decido. Conforme certificado no ID 141443386, houve o trânsito em julgado na Execução Fiscal nº 0855073-94.2018.8.20.5001 da sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade que reconhecera a ilegitimidade passiva da parte executada/embargante naquela demanda. Tal sentença, inclusive, determinou a desconstituição de eventual penhora realizada na execução. Preliminarmente, há que ser observado se nestes autos encontram-se presentes as condições da ação, especialmente o interesse de agir da parte embargante. As condições da ação devem analisadas antes do mérito da causa, uma vez que são questões preliminares e impedem o julgamento do mérito, cabendo ao juiz proferir a sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se vê, para que exista ação, necessária a conjugação dos dois requisitos descritos no dispositivo elencado. Ausentes um deles, caracteriza-se a carência de ação. Dessa forma, cumpre novamente mencionar que a referida execução fiscal fora julgada extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada/embargante, nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e reconheço a ilegitimidade da parte executada, motivo por que declaro extinta a execução fiscal, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, bem como autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.” De acordo com o julgamento que extinguiu a ação de execução fiscal, não há qualquer razão para prosseguimento dos presentes embargos. Assim, resta evidenciado o esvaziamento do cerne principal da presente ação em virtude da efetivação da pretensão da parte embargante no âmbito da Execução Fiscal nº 0855073-94.2018.8.20.5001, visto que ocasionou a perda do objeto do presente feito por não mais existir utilidade no enfrentamento de seu pedido meritório. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, em vista da ausência de interesse de agir. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o Município do Natal não se manifestou nos presentes autos. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/02/2025, 12:13

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2025, 16:38

Juntada de certidão

30/01/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:54

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 12:13

Documento de Comprovação

•30/01/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855940-77.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI contra o MUNICÍPIO DO NATAL, nos quais alegou, em síntese, ser parte ilegítima para atuar no polo passivo da Execução Fiscal nº 0855073-94.2018.8.20.5001, uma vez que ao tempo do ajuizamento da ação executiva já havia vendido o imóvel objeto da cobrança do IPTU, antes mesmo da constituição do crédito tributário. Ao final, requereu deferimento da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos atos executivos e constritivos, incluindo penhoras e bloqueios, que estivessem sendo realizados em seu desfavor e no mérito, o reconhecimento da sua ilegitimidade no polo passivo da execução fiscal. Juntou documentos. No despacho de ID 132521539 fora determinado ao embargante apresentar a garantia do juízo. A parte embargante apresentou petição no ID 132364995 dos presentes autos, informando que em sede de exceção de pré-executividade foi declarada a extinção da aludida execução fiscal, até então sem trânsito em julgado e requereu a suspensão dos presentes embargos à execução até o trânsito em julgado da referida execução fiscal. O pleito foi deferido na decisão de ID 135038665. Ato contínuo, foram anexadas no ID 141443386, cópias das sentenças proferidas e da certidão de trânsito em julgado exarada na Execução Fiscal de nº 0855073-94.2018.8.20.5001. É o relatório. Decido. Conforme certificado no ID 141443386, houve o trânsito em julgado na Execução Fiscal nº 0855073-94.2018.8.20.5001 da sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade que reconhecera a ilegitimidade passiva da parte executada/embargante naquela demanda. Tal sentença, inclusive, determinou a desconstituição de eventual penhora realizada na execução. Preliminarmente, há que ser observado se nestes autos encontram-se presentes as condições da ação, especialmente o interesse de agir da parte embargante. As condições da ação devem analisadas antes do mérito da causa, uma vez que são questões preliminares e impedem o julgamento do mérito, cabendo ao juiz proferir a sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se vê, para que exista ação, necessária a conjugação dos dois requisitos descritos no dispositivo elencado. Ausentes um deles, caracteriza-se a carência de ação. Dessa forma, cumpre novamente mencionar que a referida execução fiscal fora julgada extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada/embargante, nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e reconheço a ilegitimidade da parte executada, motivo por que declaro extinta a execução fiscal, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, bem como autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.” De acordo com o julgamento que extinguiu a ação de execução fiscal, não há qualquer razão para prosseguimento dos presentes embargos. Assim, resta evidenciado o esvaziamento do cerne principal da presente ação em virtude da efetivação da pretensão da parte embargante no âmbito da Execução Fiscal nº 0855073-94.2018.8.20.5001, visto que ocasionou a perda do objeto do presente feito por não mais existir utilidade no enfrentamento de seu pedido meritório. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, em vista da ausência de interesse de agir. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o Município do Natal não se manifestou nos presentes autos. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)