Procedimento Comum Cível 0800392-97.2021.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800392-97.2021.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800392-97.2021.8.20.5122 Polo ativo JOSE ARI DE AQUINO Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Tarifa bancária. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica realizada em cópia. Possibilidade. Inexistência de deficiência na prestação do serviço. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas bancárias e indenização por danos morais, com condenação do autor em custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. O apelante sustenta a inexistência de contrato que autorizasse a cobrança da tarifa bancária, a ilegalidade dos descontos realizados e o dever de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de tarifa de serviços bancários sobre conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, bem como a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos materiais e morais decorrentes da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 5. A perícia grafotécnica realizada no contrato bancário apresentado pelo réu concluiu que a assinatura pertence ao autor, sendo válida a análise pericial realizada sobre cópia do documento, salvo demonstração de impossibilidade técnica pelo perito. 6. A instituição financeira demonstrou que a tarifa questionada decorre de contratação expressa pelo consumidor, descaracterizando qualquer defeito na prestação do serviço e configurando o exercício regular de direito, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A ausência de ilicitude na cobrança afasta a tese de dano material e moral. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta por JOSE ARI DE AQUINO, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e a condenou a pagar custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Alega que: não foi apresentado o contrato original na secretaria, logo, a mera cópia não pode servir de prova e como base para a perícia; é ilegal a cobrança de tarifas bancárias não contratadas em sua conta bancária utilizada apenas para recebimento de benefício previdenciário; diante da constatação da prática de cobrança indiscriminada de tarifa bancária, patente a responsabilização da parte demandada e seu dever de indenizar a parte autora pelos danos suportados. Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedente a pretensão. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A pretensão da parte apelante, negada na sentença, consiste na declaração de abusividade dos descontos efetuados a título da tarifa “cesta b. expresso”, tendo em vista que utiliza a conta bancária apenas para recebimento de benefício previdenciário. A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar. A parte autora relatou que o banco, unilateralmente, passou a cobrar tarifa de serviço bancário não contratada, vinculada à conta em que depositado seu benefício previdenciário. Em sua defesa, a instituição financeira sustentou que a parte autora celebrou a contratação da tarifa questionada. Foi realizada perícia grafotécnica de id. nº 29039312, a qual concluiu que a assinatura do referido contrato pertence à parte autora. Não obstante a parte autora defenda que perícia não pode ser considerada, uma vez que foi realizada somente a partir de uma cópia do contrato, sabe-se que a alegação genérica, por si só, não gera a presunção de vício no documento técnico. Além disso, é válida a perícia grafotécnica realizada sobre cópia do contrato apresentado pelo réu, resguardada a possibilidade de o perito alegar a inviabilidade do procedimento técnico. Cito jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPERT QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS APTAS A INFIRMAR O DOCUMENTO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814103-57.2020.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO PROVEIO DO PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA EM CÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. COMPORTAMENTO AUTORAL CONTRADITÓRIO RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA. DEVIDO ABATIMENTO SOBRE O SALDO DEVEDOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800942-91.2019.8.20.5145, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/11/2023, PUBLICADO em 12/11/2023) Sendo assim, ao promover a cobrança de tarifa serviços, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; O banco não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular de um direito reconhecido. Demonstrada a regularidade da contratação, é certo considerar lícitas as cobranças efetuadas pela instituição financeira, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações de ocorrência de danos materiais e morais. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ARI DE AQUINO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARI DE AQUINO em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

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