Execução Fiscal 0823541-05.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823541-05.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823541-05.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CERAMICA SM COMERCIO E LOCACOES LTDA Advogado(s): Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. BAIXA DO CNPJ DA EMPRESA QUE NÃO DEMONSTRA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE DA EMPRESA APELADA PARA RESPONDER PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE EXERCIA EFETIVAMENTE O CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual válido, em razão da baixa da empresa no cadastro da Receita Federal. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar se a baixa do CNPJ é suficiente para extinguir a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, impedir o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. A baixa da empresa na Receita Federal não comprova sua extinção, uma vez que a personalidade jurídica persiste até o cancelamento da inscrição no órgão de registro competente, conforme o art. 51, §§ 1º e 3º, do Código Civil. 2. A pendência de baixa no cadastro municipal reforça a presunção de continuidade da empresa, não se verificando a ausência de pressuposto processual válido para a ação. 3. Possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, caso comprovada a dissolução irregular da empresa. 4. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A baixa do CNPJ junto à Receita Federal não é suficiente para comprovar a extinção da personalidade jurídica da empresa, sendo necessário o cancelamento da inscrição no órgão de registro competente para que se configure a sua dissolução definitiva." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 51, §§ 1º e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, art. 27, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; TJRN, Apelação Cível n. 0813340-32.2015.8.20.5106, Rel. Juiz João Afonso Pordeus, julgado em 30/05/2019; TJRN, Apelação Cível n. 0803878-51.2015.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 11/07/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal proposta contra CERAMICA SM COMERCIO E LOCACOES LTDA ME, julgou extinto o feito por falta de pressuposto válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inconformado, o município recorre argumentando, em síntese, que “... o ato facultativo da baixa da sociedade empresária não implica na extinção da satisfação de obrigações tributárias, nem tampouco no afastamento das responsabilidades dos sócios”. Aduz que “Em busca realizada no sítio eletrônico da Secretaria da RFB verificou-se que a empresa executada se encontra com a situação baixada, não obstante, à época do fato gerador do tributo essa AINDA ESTAVA ATIVA no banco de dados da Receita Federal”. Defende que “... mesmo que a empresa já demonstre estar baixada na época do ajuizamento, é preciso registrar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial aplicado, é responsabilidade do sócio-gerente da empresa demonstrar eventual insuficiência do patrimônio recebido quando da liquidação para se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários executados”. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, por não ter havido citação válida (certidão de Id. 29064915). Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Pretende o apelante a reforma da sentença que, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgou extinta a execução fiscal proposta, por falta de pressuposto válido e regular do processo. De acordo com a sentença, se a pessoa jurídica fora baixada junto à Receita Federal em data anterior ao ajuizamento da ação, esta não pode figurar no polo passivo da demanda, considerando que a capacidade processual para estar em juízo decorre da personalidade jurídica e que esta finda-se com a extinção da empresa. No caso, extrai-se do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Id 29064906) que a empresa se encontra "baixada". Contudo, a teor do documento de Cadastro Mercantil juntado pelo Município de Mossoró (Id 29064910), em 29/09/2024 a empresa encontrava-se “pendente de baixa”. Em que pesem os argumentos lançados na sentença recorrida, entendo que sua anulação é medida que se impõe. Com efeito, a simples baixa da empresa perante o cadastro da Receita Federal não é suficiente para demonstrar a sua extinção. Desta feita, ressalte-se que a pessoa jurídica, mesmo que dissolvida, subsiste durante o processo de liquidação, sendo considerada extinta apenas quando do cancelamento da sua inscrição perante o órgão de registro competente (no caso, a Junta Comercial do Estado do RN), observada a dicção do artigo 51, caput e § 3º, do Código Civil. É de bom alvitre ressaltar que não há notícia nos autos de que a dissolução da apelada haja sido averbada perante a JUCERN (art. 51, § 1º, do CC), e nem mesmo que tenha sido concluída perante o Fisco Municipal, em cujos cadastros aquela continua com situação pendente. Logo, é de ser rechaçada a tese abarcada na fundamentação da sentença acerca da extinção do feito sem resolução de mérito. Registre-se que nos termos do art. 27, § 6.º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.634/2016, “a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores”. Observadas tais premissas, assiste razão ao município recorrente ao afirmar que a empresa apelada tem plena capacidade para responder pelos créditos tributários executados, podendo a execução, ademais, se for o caso, ser redirecionada contra a pessoa do seu sócio-gerente se houve a dissolução irregular da apelada, o que poderá ser apurado na primeira instância. Inclusive, destaco o posicionamento firmado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte, de longa data: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. JULGAMENTO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/15. BAIXA DO CNPJ DE EMPRESA QUE NÃO DEMONSTRA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE EXERCIA EFETIVAMENTE O CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SÚMULA 435 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível 0813340-32.2015.8.20.5106, Terceira Câmara Cível, Relator Juiz JOÃO AFONSO PORDEUS (convocado), juntado em 30/05/2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA POR RECONHECER A FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ACOLHIMENTO. EXECUTADA COM BAIXA NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. CONJUNTURA QUE NÃO DEMONSTRA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE SOMENTE OCORRE COM O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.634/2016. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO E RESPECTIVA COBRANÇA DE TRIBUTOS NÃO QUITADOS, SOBRETUDO QUANDO SE REFEREM A FATOS GERADORES ANTERIORES AO PREDITO MARCO. SITUAÇÃO ATIVA JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO FISCO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 0803878-51.2015.8.20.5106, Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador CORNÉLIO ALVES, juntado em 11/07/2019). EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INATIVA/BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO. (TJRN, Apelação Cível 0817804-02.2015.8.20.5106, Relator Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, juntado em 10/09/2019). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, anulando a sentença impugnada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

21/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIMONE KARINE TORRES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA SM COMERCIO E LOCACOES LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(53)