Cumprimento de sentença 0800223-79.2023.8.20.5142 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800223-79.2023.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800223-79.2023.8.20.5142 Polo ativo TALES LINHARES ULISSES Advogado(s): YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS Polo passivo IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por TALES LINHARES ULISSES em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente, em parte, o pedido formulado na exordial para condenar o réu IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 389,93 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), a ser acrescido de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso (06/11/2022), consoante, respectivamente, o teor das súmulas 54 e 43 do STJ. Colhe-se da sentença recorrida: O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade, não um mero aborrecimento. Já o dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. No caso em tela, reputo que a pretensão autoral merece acolhimento, em parte. Do que se depreende dos autos, o autor se deslocou para Natal/RN, a fim de participar da entrevista devolutiva, que seria realizada em 06/11/2022, referente ao resultado da inaptidão na fase de avaliação psicológica compreendida no certame. Contudo, no próprio dia previsto para realização da entrevista, essa não foi efetivada o que ensejou o registro de boletim de ocorrência do autor juntamente com os demais candidatos. Para tanto, juntou o requerente, para a comprovação do alegado, o bilhete das passagens de ônibus, hospedagem, psicólogo contratado, deslocamento via uber e alimentação De outra parte, a ré alega que a entrevista estaria aprazada para o dia 09/11/2022, em confronto ao cronograma previsto no edital, que agendou a entrevista para o dia 06/11/2022, conforme convocação Resultado Preliminar do Exame de Avaliação Psicológica, ID 95931700 - Pág. 4. Entretanto, em razão da própria ausência da ré ao ato de convocação para realização da entrevista, verifica-se que publicou no dia 07/11/2022, no seu site, nova data de entrevista agendada para o dia 09/11/2022, conforme ato publicado de convocação para entrevista devolutiva, constante da cláusula 1.1 e 1.2, datado de 07/11/2022 (https://concursos.ibfc.org.br/informacoes/404/), sem prévia e hábil comunicação aos candidatos que compareceram aos atos originariamente agendado no dia 06/11/2022. Portanto, não há como se acatar a alegação da ré tendo em vista que verificada a sua própria ausência ao ato aprazado originariamente no dia 06/11/2022, comprovado pelo edital, cronograma previsto no anexo I, sem a prévia comunicação aos candidatos, conforme registros de fotos (ID 95931705), boletim de ocorrência (ID 95931703), ata de comparecimento e testemunhas (ID 95931704). Nesse viés, a ré assumiu o risco e a responsabilidade em convocar os candidatos, sem o seu próprio e necessário comparecimento para realização da entrevista devolutiva, devidamente aprazada e sem remarcação prévia e comunicação devida. Assim, do relatado pela ré, não constato qualquer situação imprevista e inevitável que se compare à força maior e que possa eximi-la de responder pelo dano causado à parte autora em razão de sua conduta temerária e lesiva. Com relação aos danos materiais, consubstanciados nos dispêndios havidos pela parte autora para a realização da entrevista, no valor total de R$ 502,53, faz-se necessário observar os seguintes fundamentos. Quanto às despesas correspondentes às passagens rodoviárias (trechos Caicó-Natal e Natal-Caicó), houve a devida comprovação nos autos (ID 95931706, 95931707), importando no montante total de R$ 160,00, sendo, portanto, devido o seu ressarcimento à parte autora. Do mesmo modo ocorre em relação ao gasto de R$ 14,93 com o uber (ID 95931709), alimentação no valor de R$ 15,00 (ID 95931711) e à contratação de psicóloga na quantia de R$ 200,00 (ID 95931712). Contudo, a hospedagem não foi efetivamente comprovada, tendo em vista que a nota fiscal, competência dezembro/2022, possui como data para prestação do serviço o dia 22/12/2022 (ID 95931710), não corresponde ao período de realização da entrevista e não possui o condão de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, razão pela qual a parte autora não faz jus ao ressarcimento de seus valores. Igualmente improcede o pedido de restituição referente às passagens Jardim de Piranhas-Caicó e Caicó-Jardim de Piranhas, por ausência de comprovação de tal despesa. Portanto, faz jus a parte autora à indenização por danos materiais, no valor total de R$ 389,93, conforme fundamentação supramencionada. Relativamente ao dano moral, entendo por não configurado, uma vez que ao optar concorrer ao concurso público em questão, o autor se submete as regras nele impostas, sendo a imprevisibilidade uma das condições existentes no edital, conforme cláusulas n. 13.13, 13.19, localizadas nas disposições finais, nas quais constam a possibilidade de alteração das datas e atos aprazados e expressa aceitação por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Concurso Público. Ou seja, apesar de não desejável, há situações em que se faz necessário o reaprazamento de fases e atos do concurso, inexistindo, nesse particular, prova de ato ilícito perpetrado pela requerida a ensejar reparação seja de cunho moral ou patrimonial. Embora a conduta da ré possa ter causado algum transtorno e aborrecimento, tais não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, não tendo o autor demonstrado a ocorrência de fatos que deem ensejo à indenizabilidade moral, certo que o dano moral é o prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa, causando tristeza e sofrimento, impõe-se compreender que ele não se confunde com os meros transtornos que o cidadão sofre no dia a dia. Para a concessão da reparação pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem do demandante, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: (...) Assim, de acordo ao fundamentado, não vislumbro a ocorrência de não moral a ensejar a indenização pretendida. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Ocorre que, ao comparecer ao local acima mencionado na data e hora prevista, o requerente constatou que a escola estava completamente fechada, bem como ausentes os membros da banca e da comissão do concurso. (...) Ressalte-se que embora a Recorrida tenha alterado a data da entrevista para o dia 09/11/2022, o autor não foi notificado de tal alteração de datas em prazo suficiente, a fim de que não viesse a se deslocar para a cidade de Natal/RN. (...) Dessa forma, como as regras editalícias foram claramente descumpridas, resta claro e cristalino a falha na prestação do serviço por parte do requerido, razão pela qual devem ser acolhidos os pedidos contidos na exordial. (...) Cumpre assinalar que o Autor se deslocou em uma longa viagem de aproximadamente 12 horas (6 horas de ida e 6 horas de volta), conforme print do Maps abaixo indicado; para ao chegar no local marcado, não ter ninguém da Banca Examinadora para realizar a entrevista devolutiva. Ao final, requer: a) Intimada a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso; b) Ao final, que esta C. Turma Recursal dê provimento ao presente recurso inominado, determinando a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso inominado. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, com fundamento no art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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