Cumprimento de sentença 0801287-32.2019.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801287-32.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: IVAN SOARES DE AZEVEDO. Executado: MUNICIPIO DE MACAIBA. Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801287-32.2019.8.20.5121. Trata-se de CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE MACAÍBA requerido por IVAN SOARES DE AZEVEDO, ambos qualificados nos autos. Expedido o ofício requisitório para pagamento de RPV, o executado requereu o chamamento do feito a ordem processual, alegando tratar-se de crédito a ser pago por meio de precatório, nos termos da Lei Municipal nº 1.119/2003. Analisando-se detalhadamente os autos, verifica-se assistir razão em parte ao executado, especificamente em relação ao crédito do exequente Ivan Soares de Azevedo, posto que o valor total da condenação ultrapassa o teto para pagamento em RPV, na data da homologação dos cálculos, não sendo o caso da condenação em honorários sucumbenciais. Neste sentido, CHAMO O FEITO A ORDEM PROCESSUAL para determinar a extração de instrumento de precatório em relação ao crédito relacionado a condenação em favor da parte exequente e, desde já, fica autorizada a retenção em favor da advogada vencedora dos honorários contratuais, caso esta junte o respectivo contrato, assim como o pagamento do valor referente a condenação em honorários de sucumbência, com a sua devida correção, através de RPV. Em observância à nova normatização do TJ/RN, cumpra com urgência a Secretaria Judiciária ato de seu ofício: 1) pagamento de Precatório (parte exequente), através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios - SIGPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil; e, 2) atualização da Requisição de Pequeno Valor – RPV (honorários sucumbenciais), utilizando o sistema SISPAG, em relação a condenação em honorários advocatícios, intimando o ente público executado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do sistema SISPAG, efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio judicial, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)