Embargos à Execução 0802020-76.2025.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0802020-76.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JESSICA GISELLY SOARES DA COSTA NOGUEIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0802020-76.2025.8.20.5124 Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, opostos por JESSICA GISELLY SOARES DA COSTA NOGUEIRA, em razão de Ação de Execução promovida por BANCO BRADESCO, nos autos da lide de nº 0809430-59.2023.8.20.5124. Em sede de pedidos, formulou requerimento de atribuição de efeito suspensivo da execução. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I – Do Efeito Suspensivo Requerido Dispõe o art. 919, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, exceto quando, a requerimento do embargante, restarem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, não estando o juízo garantido por penhora, depósito ou caução suficientes, resta afastada, de plano, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Ressalto, por oportuno, que os autos da ação de execução também não acusam qualquer penhora realizada em desfavor da parte executada, ora embargante, a possibilitar o preenchimento do supracitado requisito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por outro lado, DEFIRO a justiça gratuita pleiteada. Com esteio no art. 920, inciso I, do CPC, intime-se a parte embargada (exequente) para, querendo, apresentar resposta aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese das partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Despacho. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Certifique-se nos autos da execução (processo nº 0809430-59.2023.8.20.5124) a oposição dos presentes embargos, colacionando naqueles autos, inclusive, cópia deste decisum. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 24 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: JESSICA GISELLY SOARES DA COSTA NOGUEIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0802020-76.2025.8.20.5124 Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, trazer a procuração ad judicia assinada, sob pena de indeferimento. Pretende a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar se a parte autora faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no lapso de quinze dias, emendar a exordial acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais e última declaração de imposto de renda, se o caso), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda. Em verdade, trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária. Cumprida a diligência, façam-se conclusos os autos para Despacho Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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