Cumprimento de sentença 0801927-24.2023.8.20.5144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801927-24.2023.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: DR. JULIANO MARTINS MANSUR RECORRIDA: SEVERINA VICENTE LIZ ADVOGADO: DR. RAFAEL HELANO ALVES GOMES RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO PRODUZIDA. JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO (ID. 27229530) EM QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). A AVERIGUAÇÃO DA MÁ-FÉ SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE O FORNECEDOR SE BASEOU EM CLÁUSULAS DE CONTRATO EXISTENTE JURIDICAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. "REFORMATIO IN PEJUS" INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Na ação, a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício, em razão de seguro não contratado, e, por isso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição, em dobro, dos valores que foram descontados de seu benefício. No tocante a preliminar de prescrição do direito autoral, esta deve prosperar. Tratando-se de contrato de seguro, tem-se uma obrigação de trato sucessivo que se renova a cada vencimento, aplicando-se a norma do art. 27 do CDC que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do último vencimento/desconto. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS -ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Prescrição configurada. Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08002098520178120015 MS 0800209-85.2017.8.12.0015, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 13/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2018). Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801927-24.2023.8.20.5144 Polo ativo SEVERINA VICENTE LIZ Advogado(s): RAFAEL HELANO ALVES GOMES Polo passivo SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR RECURSO CÍVEL N.º 0801927-24.2023.8.20.5144 Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar o mérito antecipadamente, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora pede a restituição, em dobro, e indenização por danos morais, por conduta, supostamente, ilegal da parte demandada, que, sem relação contratual, teria efetuado descontos em sua conta. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, a responsabilidade de provar que existe é do credor (parte demandada), o qual deve juntar aos autos documento que prove o vínculo entre eles e a manifestação de vontade do(a) consumidor(a) (parte demandante), conforme define o art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, no caso em análise, verifica-se que a parte demandada não juntou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade dos descontos realizados nos proventos da parte autora, já que o documento de id. 117088137 sequer conta com a assinatura da parte supostamente contratante. Assim, praticou a parte requerida ato ilícito ao descontar parcela que a parte autora jamais assumiu. Verificando, pois, que a parte ré não diligenciou no sentido de ofertar serviço eficaz, medida que se impõe, portanto, é a restituição dobrada da quantia indevidamente paga, haja vista a configuração de má-fé em virtude de inexistir fundamento para a cobrança em valor exorbitante (CDC, art. 42, parágrafo único): A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Assim, quanto aos danos materiais, a parte autora tem direito a receber de volta os valores cobrados indevidamente, que totalizam, já em dobro, R$ 225,04 (duzentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), referentes aos descontos de outubro e novembro de 2023 (id. 111275545) e eventuais valores descontados posteriormente pelo demandado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não tendo sido provado no processo qualquer abalo aos direitos da personalidade da parte demandante, observa-se que houve apenas aborrecimento em relação ao prejuízo material. Somente haverá indenização por danos morais se ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o simples aborrecimento. No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. OCORRÊNCIA DE APENAS 01 (UM) DESCONTO DE R$ 72,00. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800382-26.2020.8.20.5110, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 12/07/2022 – Destacado). Portanto, provados os descontos indevidos, os valores devem ser restituídos de forma dobrada pela parte ré, ressalvados outros descontos efetuados no curso do processo e comprovados pela parte autora em sede de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do contrato e condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, na forma dobrada, no total de R$ 225,04 (duzentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), e eventuais valores descontados depois do ajuizamento do feito. O valor a ser devolvido à parte autora deve ser atualizado pelo INPC, desde cada desconto, e juros de 1%, a partir do evento danoso (cada desconto - responsabilidade extracontratual). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação de custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. MONTE ALEGRE /RN, 21 de março de 2024. ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAUJO NUNES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". 2. Nas razões do recurso, a recorrente SABEMI SEGURADORA S/A alegou que o seguro foi contratado regularmente por corretor habilitado, conforme legislação aplicável, e que os descontos são legítimos. Sustentou que a decisão ignorou provas documentais e aplicou indevidamente a inversão do ônus da prova. Além disso, argumentou que não houve má-fé, requisito essencial para a repetição em dobro, conforme jurisprudência do STJ. Requereu a reforma da sentença, julgando a ação improcedente, ou, subsidiariamente, que a devolução seja feita na forma simples. 3. Sem contrarrazões. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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