Processo Administrativo 0801359-64.2025.8.20.9500 - TJRN | JusConsulta

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Sequestro de Verbas PúblicasPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcesso Administrativo

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 113.508,34

Órgão julgador

Divisão de Precatórios

Partes do Processo

INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR GONCALVES

CPF

Autor

VERA LUCIA CLEMENTE DE LIMA

CPF

Autor

MARIA EZIONE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA LUCIENE FERREIRA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO JUSEMBEGUE NOLASCO

OAB/RN 9128·CPF·Representa: Autor

ENOQUE JOSE DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN 6727·CPF·Representa: Autor

JOSE LUCIANO PINTO DA SILVA

OAB/RN 5028·CPF·Representa: Autor

MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA NETO

OAB/RN 7294·CPF·Representa: Autor

JOZINALDO PEDRO DE FRANCA JUNIOR

OAB/RN 10813·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR GONCALVES

CPF

Autor

VERA LUCIA CLEMENTE DE LIMA

CPF

Autor

MARIA EZIONE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA LUCIENE FERREIRA SILVA

CPF

Autor

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

FRANCINEIDE CAVALCANTI DE CARVALHO LIMA

CPF

Autor

BREJINHO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE BREJINHO/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BREJINHO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCO JUSEMBEGUE NOLASCO

OAB/RN 9128·CPF·Representa: Autor

ENOQUE JOSE DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN 6727·CPF·Representa: Autor

JOSE LUCIANO PINTO DA SILVA

OAB/RN 5028·CPF·Representa: Autor

MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA NETO

OAB/RN 7294·CPF·Representa: Autor

JOZINALDO PEDRO DE FRANCA JUNIOR

OAB/RN 10813·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BEZERRA DE LIMA

OAB/RN 11864·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de VERA LUCIA CLEMENTE DE LIMA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA EZIONE DO NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE FERREIRA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de resposta

23/03/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 08:13

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de comunicações

17/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:43

Determinado o arquivamento definitivo

16/03/2026, 16:50

Juntada de outros documentos

26/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de comunicações

08/10/2025, 09:19

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de VERA LUCIA CLEMENTE DE LIMA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA EZIONE DO NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE FERREIRA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 16:50

Decisão

•17/07/2025, 22:10

23/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de resposta

23/03/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 08:13

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de comunicações

17/03/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:43

Determinado o arquivamento definitivo

16/03/2026, 16:50

Juntada de outros documentos

26/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de comunicações

08/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de comunicações

08/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:49

Juntada de outros documentos

02/10/2025, 10:06

Juntada de ofício

12/09/2025, 15:23

Juntada de certidão

29/08/2025, 19:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/08/2025, 19:36

Desentranhado o documento

29/08/2025, 19:36

Conclusos para decisão

29/08/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA CLEMENTE DE LIMA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de ciência

04/08/2025, 15:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE FERREIRA SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 25/07/2025.

27/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

27/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 20:08

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:38

Outras Decisões

17/07/2025, 22:10

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:57

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE FERREIRA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA CLEMENTE DE LIMA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJINHO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 10:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.

19/06/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

19/06/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:40

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:47

Outras Decisões

12/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:16

Juntada de outros documentos

28/05/2025, 13:53

Juntada de outros documentos

08/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

08/05/2025, 11:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:54

Juntada de certidão

20/03/2025, 19:28

Juntada de outros documentos

20/03/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 23:59

Juntada de ofício

27/02/2025, 11:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE FERREIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJINHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE FERREIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJINHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de comunicações

14/02/2025, 10:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCINEIDE CAVALCANTI DE CARVALHO LIMA, MARIA LUCIA DO NASCIMENTO, MARIA LUCIENE FERREIRA SILVA Advogado(s): MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA NETO, RODRIGO BEZERRA DE LIMA, JOZINALDO PEDRO DE FRANCA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREJINHO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0801359-64.2025.8.20.9500 () Trata-se de procedimento de sequestro de valores para pagamento de precatórios instaurado em face do município de BREJINHO, no qual figuram como requerentes os credores dos precatórios 3746/2023, 8426/2023 e 3747/2023, ocupantes das 1ª, 2ª e 3ª posições da cronologia do município, respectivamente, todos do orçamento 2024, conforme determinado na decisão de ID 29198025 a anexos. Assim sendo, à secretaria para cumprimento da decisão de ID 29198025 e anexos. Publique-se no DJEN. Cumpra-se, com urgência. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:38

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:34

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 09:27

Decisão

•12/06/2025, 17:13

Despacho

•11/02/2025, 15:38