Execução Fiscal 0001467-22.2009.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001467-22.2009.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME. Em Despacho de ID 117141728, determinou-se que a Secretaria Judiciária certificasse nos autos quanto à efetiva reunião do presente feito executivo ao processo piloto nº 0001427-79.2005.8.20.0113 ou outro. Ato contínuo, certificou-se a reunião processual designada, consoante atestado em Certidão no ID 118721380. É o relatório. Decido. O art. 28 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) dispõe o seguinte acerca da reunião de processos no âmbito da execução: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Nesse contexto, a Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.” No intuito de disciplinar a matéria, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no DJE de 09/02/2018, a Portaria Conjunta nº 09/2018-TJ/RN, de 09 de fevereiro de 2018, a qual sedimenta a adoção de alguns procedimentos pela autoridade jurisdicional a fim de reunir os feitos, como se vê no art. 2º da referida portaria. Art. 2º Os magistrados que entenderem por aplicar o art. 28 da Lei nº 6.830/1980 deverão adotar os procedimentos a seguir: I – identificar quais processos terão as execuções reunidas; II – escolher o processo onde serão realizados os atos futuros, doravante denominado PROCESSO PILOTO, lançando nestes autos decisão com o código “50239 – Determinada a reunião de processos”, que deverá conter, pelo menos: a) determinação da reunião dos feitos, com relação dos números de processos que serão reunidos; b) nos Sistemas PJe e eSAJ, determinação de apensar os processos reunidos ao PROCESSO PILOTO, permitindo o acesso facilitado a tais feitos, a partir do PROCESSO PILOTO; c) determinação de que seja lançada nas execuções reunidas a movimentação “50239 – Determinada a reunião de processos”, bem como da movimentação “50240 – Arquivamento definitivo em razão da reunião de execuções fiscais”. Parágrafo único. A movimentação “50240 – Arquivamento definitivo em razão da reunião de execuções fiscais” deverá alterar a situação do processo para “Arquivado”, vez que todos os créditos cobrados nas execuções reunidas passarão a ser executados no PROCESSO PILOTO. In casu, observa-se que foi realizada a reunião dos presentes autos ao processo executivo n. 0001427-79.2005.8.20.0113, qual seja o mais antigo na ordem de distribuição. Ademais, constata-se que a decisão que ordenou a reunião dos processos (ID 117141728) já foi cumprida, consoante Certidão no ID 118721380, que comunica o apensamento do presente feito ao processo piloto n. 0001427-79.2005.8.20.0113. Logo, na medida em que efetivada a reunião processual, impende-se a perda do objeto do corrente feito executivo em epígrafe, justificativa pela qual deve ocorrer o seu arquivamento. Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, considerando a reunião deste feito executivo aos processos mais antigos listados na Certidão de ID 118721380 - processo n. 0001427-79.2005.8.20.0113. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Sem condenação em custas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:37

Juntada de certidão

09/04/2024, 16:36

Apensado ao processo 0001427-79.2005.8.20.0113

09/04/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição incidental

04/03/2024, 11:28

Conclusos para decisão

02/03/2024, 07:18

Juntada de certidão

02/03/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:12

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

11/12/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

11/12/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001467-22.2009.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em desfavor de CIEMARSAL COMERCIO, INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO DE SAL LTDA - ME, ambas quali

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 13:42

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

24/10/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

24/10/2023, 18:49

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id: 109221299, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 19 de outubro de 2023 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digi

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:19

Juntada de ato ordinatório

19/10/2023, 17:18

Juntada de certidão

19/10/2023, 17:15

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:29

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001467-22.2009.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Defiro o formulado pela Fazenda Pública exequente em ID 101268807, pelo que DETERMINO que se proceda com o bloqueio de valores, junto ao sistema SISBAJUD, em desfavor da pessoa jurídica exe

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2023, 09:29

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:19

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:44

Publicado Intimação em 10/04/2023.

13/04/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

13/04/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:05

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001467-22.2009.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública para, em 30 (dias), manifestar-se acerca da certidão de ID 91907526, sob pena de suspensão do feito (art. 40, da Lei 6.830/80). Expedientes necessários. Cump

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 14:46

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2022, 08:40

Juntada de Petição de diligência

18/11/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 17:33

Conclusos para decisão

17/04/2020, 20:57

Digitalizado PJE

16/01/2020, 08:58

Recebidos os autos

15/01/2020, 14:45

Remessa para Setor de Digitalização PJE

24/10/2019, 02:45

Recebidos os Autos do Magistrado

24/10/2019, 02:38

Concluso para despacho

26/08/2019, 04:44

Certidão expedida/exarada

15/08/2019, 11:17

Recebimento

26/02/2018, 10:33

Recebimento

26/02/2018, 10:33

Remetidos os Autos ao Advogado

22/02/2018, 01:58

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:22

Petição

28/06/2017, 10:48

Recebimento

08/06/2017, 08:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/03/2017, 05:46

Expedição de ofício

22/03/2017, 02:50

Recebimento

04/12/2015, 11:48

Concluso para despacho

01/12/2015, 02:37

Mero expediente

01/12/2015, 01:37

Recebimento

29/08/2014, 02:42

Mero expediente

28/08/2014, 05:28

Concluso para despacho

28/08/2014, 05:16

Petição

02/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

02/08/2013, 12:00

Recebimento

01/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/07/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/10/2012, 12:00

Recebimento

30/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/06/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

16/06/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

24/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/10/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/08/2010, 12:00

Juntada de mandado

17/08/2010, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

01/07/2010, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

22/06/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

17/06/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

04/05/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

03/03/2010, 12:00

Mandado Expedido

19/02/2010, 12:00

Juntada de Documentos

08/01/2010, 12:00

Expedir Edital

08/01/2010, 12:00

Mandado Expedido

18/11/2009, 12:00

Carta de Citação Expedida

18/11/2009, 12:00

Carta de Citação Expedida

18/11/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/10/2009, 12:00

Distribuído por prevenção

18/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

18/09/2009, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0001427-79.2005.8.20.0113

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)