Cumprimento de sentença 0800540-33.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800540-33.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ELZA NOBRE DE SOUSA ADVOGADO (A): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TARIFAS. CONTRATO DE ADESÃO DAS TARIFAS NÃO JUNTADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO NÃO COMPROVADO. DESCONTO ÚNICO EM VALOR IRRISÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionando-se a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Julgamento Antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, pois intimadas para se manifestar sobre a necessidade de audiência, ambas as partes se quedaram inertes. Sobre o tema: “não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de determinada prova em razão da existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento”. (REsp 1626997/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302). II.2 Da preliminar de falta de interesse de agir: Pugna, o banco requerido, pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto não se demonstrou que houve resistência do réu à pretensão da parte autora e a comprovação da busca administrativa pela resolução de seu problema configura condição essencial para formação da lide. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial”[1]. O interesse de agir se consubstancia na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação de interesse substancial que, in casu, é o de ver condenada a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados em decorrência de cobranças que se alegam indevidas. Desta feita, o usuário do serviço não tem a obrigação legal de realizar prévio pedido administrativo de indenização quando ocorridos danos à sua moral, anotando-se que referida resolução não tem força de lei para obrigá-lo a tanto e seria inconstitucional se o fizesse, pois contraria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Patente, pois, o interesse de agir do autor em mover a presente ação de indenização para recompor o prejuízo moral por ele sofrido a ter descontos realizados em seu benefício previdenciário, devendo ser rejeitada argumentação do réu. II.3 Da conexão Preliminarmente, sustentou a parte requerida a necessidade de reunião dos processos de nº 0802428-08.2022.8.20.5113 e 0800540-33.2024.8.20.5113 por se tratar de demandas conexas. Ocorre que os referidos feitos possuem objetos distintos, uma vez que discutem a relação jurídica decorrente de contratos diversos e a consequente legitimidades de descontos referentes a taxas bancárias diferentes. Nesses moldes, por não haver coincidência do objeto discutido nas demandas, ausente conexão a justificar a reunião dos processos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II.4 Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita em eventual recurso (Súmula 481 do STJ), visto que não há, nesse momento, nenhum interesse das partes, pois não há cobrança de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais (Lei 9.099/95, art. 54). II.5 Da impugnação ao comprovante de residência Afasto a preliminar arguida, uma vez que o comprovante de residência em nome da parte autora não constitui documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), uma vez que, ainda que desatualizado ou em nome de terceiro estranho à lide, não influi no julgamento de mérito ou se mostra relevante ao deslinde da controvérsia debatida nos autos, sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que “ (...) somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (…)” (AgInt no REsp n. 1.632.673/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 2/4/2020.). II.6 Do defeito na representação O instrumento de mandato acostado aos autos não possui defeitos aparentes aptos a macular a representação da parte autora pelo seu causídico. O instrumento que confere poderes a um causídico não possui, em regra, data de validade, salvo disposição expressa em contrário, situação que não se verifica no presente caso. Não se vislumbra, outrossim, nos presentes autos conduta ilícita ou temerária por parte do causídico da parte requerente que enseje o reconhecimento da prática denominada “advocacia predatória”. Rejeito a preliminar. II.7 Do Mérito: Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. O autor é consumidor, pois é usuário, como destinatário final, dos serviços bancários prestados pelo réu, enquanto este, na condição de fornecedor, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor da Súm. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, definida a relação consumerista, não existe óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, uma vez que o pacto discutido nos autos possui natureza típica de contrato de adesão. Em sede de petição inicial, alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A e a utiliza para receber seu benefício previdenciário. Todavia, aduz que sofreu desconto de tarifa bancária sob a nomenclatura “TAR 2 VIA CARTAO DEBITO 2 via CARTAODEBITO”, desconhecendo a origem da cobrança, uma vez que nunca contratou qualquer serviço bancário que o justificasse. Diante disso, pugna a parte autora pela declaração da inexistência de relação jurídica, restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, abstenção dos descontos mensais e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pois bem. Dos autos é possível constatar a existência de um desconto a título de “TAR 2 VIA CARTAO DEBITO 2 via CARTAODEBITO” (Id nº 117230385). Em sua inicial, a parte autora aduz que desconhece a origem de tais descontos, explicitando que jamais contratou os serviços, utilizando a conta-corrente com fim exclusivo de recebimento de seu benefício previdenciário. É certo que nos contratos bancários, conforme o Art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer serviços bancários essenciais a pessoas naturais relativos a conta de depósitos à vista e conta de depósitos de poupança, nos termos do art. 2º da mesma Resolução. Isso porque, nas contas de depósito à vista é vedado a instituição financeira cobrar tarifas por serviço, com possibilidade de, em contas gratuitas: “a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.”, nos termos do art. 2º, I da referida Resolução. Nesses termos, em processos como o presente, cabe à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa debitada na conta-corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias, ou, ainda, que o consumidor movimenta a conta-corrente de maneira a justificar o pagamento da tarifa, superando os limites definidos no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010 acima elencados. É o que dispõe o Enunciado 5 das Turmas Recursais do III FOJERN: “A cobrança de tarifa pertinente à Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art.8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas, apenas, à comprovação da efetiva prestação do serviço, a exemplo de cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24h”. O demandado, em sua contestação, argumentou pela validade dos descontos, sob a justificativa de que a tarifa questionada com nomenclatura 2 via CARTAO DÉBITO, é referente a tarifa cobrada diante a solicitação da 2° via de cartão de débito, tendo o negócio jurídico ocorrido de forma regular, tendo em vista que a solicitação somente pode ser efetuada pelo proprietário da conta junto a documentação legítima. No entanto, verifica-se que a parte demandada não acostou aos autos qualquer instrumento contratual ou comprovante de solicitação que ateste a adesão da consumidora ao serviço ora em discussão. De igual forma, a parte demandada não demonstrou ter havido superação do limite dos serviços essenciais fornecidos gratuitamente pelo banco. Desta feita, torna-se imperioso o reconhecimento de que a movimentação da conta se deu em patamar inferior aos limites previstos para serviços bancários essenciais previstos no Art. 2º da Resolução 3.919/2010 e, inexistindo instrumento formal que autorize a cobrança da referida tarifa bancária, seu desconto caracteriza-se como ato ilícito. Em seu requerimento inicial, a parte autora busca a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados e os que ainda forem pagos no curso da ação. Por não existir prova da legitimidade dos descontos realizados de rubrica “TAR 2 VIA CARTAO DEBITO 2 via CARTAODEBITO”, declaro a sua nulidade e a ilicitude dos descontos efetuados sob a sua marca. Reconhecida a responsabilidade civil do banco demandado, passo a analisar os pedidos de condenação por danos materiais e morais. De fato, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise. Nos autos, a parte autora comprovou, através de seus extratos mensais (id nº 117230385), ter sofrido desconto em seus proventos na quantia de R$8,10 (oito reais e dez centavos). Em relação à repetição do indébito, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial do STJ, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai do EAREsp 676.608/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão proferido. Tendo em vista que a data da cobrança indevida remete a fevereiro de 2024, e em atenção à modulação instruída no EA-REsp 676.608/RS, entendo que a devolução deve ser dada de forma dobrada. Assim, por só haver prova nos autos quanto a um único desconto, (referente ao mês de fevereiro de 2024), apura-se, que o montante indenizatório devido a título de danos materiais deve ser o dobro da quantia comprovadamente descontada, de R$8,10 (oito reais e dez centavos), equivalente a R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos). Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No que concerne à pretensão de indenização por danos morais (CDC, art. 6º, VI), entendo que estes não estão configurados na medida em que a conduta da parte ré se mostrou incapaz de gerar lesão à esfera íntima da parte autora, notadamente em razão do reduzido valor do desconto (R$ 8,10) e do fato de não ter sido demonstrada a repetição dos débitos ao longo do tempo. Demais disso, a parte autora deixou de demonstrar excepcionalidade hábil a caracterizar a lesão alegada. Outrossim, a matéria em questão já foi objeto de uniformização de jurisprudência, consoante Súmula editada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte: SÚMULA 39. ASSUNTO: TARIFAS E/OU PACOTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. DANOS EXTRA-PATRIMONIAIS. REPETIÇÃO DE IN-DÉBITO. NÃO GERA DANOS MORAIS PRESUMIDOS.PRECEDENTE: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0802529-89.2019.8.20.5100.ENUNCIADO SU-MULADO: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. Por ser assim, deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Por tais considerações, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELZA NOBRE DE SOUSA em desfavor do Banco Bradesco S/A para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a cobrança da tarifa “TAR 2 VIA CARTAO DEBITO 2 via CARTAO DEBITO”; b) CONDENAR parte ré a restituir a parte autora a quantia de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos) a título de repetição de indébito pelos valores descontados indevidamente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desconto (Súmula nº 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC), sem prejuízo da restituição de outros valores descontados indevidamente, desde que comprovado em sede de cumprimento de sentença; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). A parte autora fica ciente que, transitada em julgado a sentença e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Havendo pagamento voluntário da quantia, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da demandante. Intimações de praxe. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juízo de Direito competente parar fins de homologação em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Areia Branca/RN, na data do sistema. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800540-33.2024.8.20.5113 Polo ativo ELZA NOBRE DE SOUSA Advogado(s): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RECURSO CÍVEL N.º 0800540-33.2024.8.20.5113 Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c a Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174/2013, do CNJ e Resolução nº 036/2014, do TJRN. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surtar seus jurídicos e legais efeitos. Areia Branca/RN, na data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito”. 2. Nas razões do recurso, a recorrente ELZA NOBRE DE SOUSA requereu a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação da Juíza Togada. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELZA NOBRE DE SOUSA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 01/07/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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