Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830814-25.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830814-25.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0830814-25.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ALESSANDRE NUNES RIBEIRO Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. AUDITOR FISCAL DA SEFAZ/RN. UNIDADE DE PARCELA VARIÁVEL – UPV (LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2013). NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O REAJUSTES DO VALOR. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE OCORRIDA TARDIAMENTE (RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 367/2023 - SEAD/SET). PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART. 8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO OU REAJUSTE VEDADO. MERA ATUALIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. 2 – A Lei Complementar nº 484/2013 prevê, no art. 12-C, que o reajuste da UPV ocorre mediante Resolução Interadministrativa, a ser publicada até 31 de março do ano subsequente ao exercício que serve de base para o cálculo, com a implementação até 31 de julho do ano seguinte. 3 – Considerando o disposto na Resolução Interadministrativa nº 367/2023 - SEAD/SET, que homologa o novo valor da UPV, o servidor faz jus ao pagamento dos valores referentes aos respectivos reajustes não adimplidos, assegurados pela Lei Complementar Estadual nº 484/2013. 4 – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para o controle da gestão fiscal, de modo que, dentre outras providências, fixa restrições orçamentárias a fim de preservar o equilíbrio e o limite nos gastos dos entes federativos, não obstante, o seu art. 22, I, enumera as exceções derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a disposição do art. 37, X, da CF. 5 – A presença de restrição do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui fundamento jurídico para o Poder Público negar o reconhecimento ou o pagamento de direitos funcionais, se preenchidos os requisitos legais ao deferimento, pois estes não implicam concessão de aumento salarial, mas de vantagem inerente ao servidor, prevista na legislação de regência, situação contemplada pela exceção do art.22, I, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, de acordo com os precedentes do STJ: REsp 1.878.849/TO, 1ª Seção, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal convocado do TRF da 5ª Região), Dje 15/03/2022); AgInt no AREsp 1854997/TO, 2ªT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 09/05/2022, Dje 12/05/2022. 6 – A crise financeira do ente público não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração. 7 – O pagamento ao servidor de parcelas pretéritas, devido à inadimplência da Administração, não infringe o art. 169 da CF, visto que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias, pressupondo planejamento prévio e impactos orçamentários correlatos. 8 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica ao caso em exame, cuja vantagem funcional tem natureza diversa, pois não depende de contagem de tempo de serviço ou período aquisitivo, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso. 9 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 10 – Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. 11 – Recurso conhecido e desprovido. 12 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 13 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por ALESSANDRE NUNES RIBEIRO, condenando-o ao “pagamento das diferenças entre os valores devidos à parte autora e os valores efetivamente pagos, com todos os efeitos financeiros, inclusive reflexo em eventual ADTS percebido e décimo terceiro, quando houver promovido pelo art. 2º, incisos II e III da Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEAD/SET, de 26 de maio de 2023, devendo ser apuradas no período de julho/2019 a junho/2020, respeitado no cálculo de eventual diferença, mês a mês, o teto constitucional consistente no subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN, levando-se em consideração o teto remuneratório da época do débito”. Por fim, determinou que “sobre o valor incidirá juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção da Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021”. Em suas razões recursais, o recorrente aduziu que “o magistrado não considerou a vedação contida na LC 173/2020, devidamente apresentada em sede de contestação. Por isso, reitera-se, com o reconhecimento jurídico da situação fática de pandemia foi decretado Estado de Calamidade Pública em âmbito nacional, através do Decreto Legislativo nº 06/2020 e implementado um Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, com o delineamento de vedações específicas atinentes ao incremento de gastos com pessoal, até 31 de dezembro de 2021”. Ressaltou que “os auditores fiscais tiveram um indisfarçável aumento de 12% nas suas remunerações, com a majoração do valor da UPV pela citada resolução, contudo ao alvedrio da espécie normativa adequada para tal, qual seja a lei estadual, ordinária ou complementar. Ultrapassados tais aspectos, como se verifica, o pleito se resume a pretenso direito a reajuste na UPV, que, segundo o autor, deveria ter se realizado desde 2021, com esteio na Lei Complementar Estadual Nº 484/2013”. Asseverou que “a mera leitura da redação legal nos permite concluir pela completa improcedência do pleito autoral. Isso porque a referida lei condiciona, à sua eficácia, a observância da regulamentação ali prevista, qual seja, a resolução interadministrativa da SEARH e da SET. Num exercício básico de hermenêutica, vê-se que o reajuste da UPV, retroativo ao ano de 2021 só poderia ter sido concedido se as condições tivessem sido implementadas”. Acrescentou, ainda, que “o § 3º, do art. 12-C estabelece que o valor da UPV somente será reajustado desde que sejam atendidas as condições estabelecidas no próprio dispositivo legal. Logo, sem a prova de que a arrecadação do ICMS, no ano de 2018 excedeu a prevista, não poderá o demandante obter o reajuste pretendido, notadamente quando a já mencionada resolução menciona expressamente a data em que o novo reajuste da UPV passa a ter eficácia”. Afinal, requereu que o recurso seja conhecido e provido para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral. Nas contrarrazões, a parte recorrida requereu, em síntese, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida. No que diz respeito à impossibilidade de atualização anual dos valores da UPV, integrante da remuneração dos Auditores Fiscais do Estado, cumpre observar que o art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 proíbe a concessão de certos benefícios, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, até 31 de dezembro de 2021, mas não abrange o caso da UPV, que é uma vantagem legal previamente existente. Ressalte-se que as Turmas Recursais têm consolidado jurisprudência no sentido de que a vedação prevista na LC 173/2020 deve ser interpretada de forma restritiva, por se tratar de norma limitadora de direitos. Não se aplicando a casos de mera atualização de vantagem já prevista legalmente, como a UPV, que não constitui aumento de despesa de pessoal, estando devidamente integrada ao planejamento financeiro anual. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais confirmam que a LC 173/2020 não afeta o direito ao pagamento de parcelas devidas a servidores, cuja previsão legal antecede a pandemia. Sobre o tema, destaco o posicionamento das Turmas Recursais Potiguares: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0853466-70.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/09/2024, PUBLICADO em 23/09/2024) e (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855245-60.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/09/2024, PUBLICADO em 22/09/2024). Além disso, a vedação do art. 8º, IX, da LC 173/2020, aplica-se exclusivamente a concessões baseadas em tempo de serviço, não abrangendo vantagens funcionais de natureza diversa, como é o caso da UPV, cuja atualização é prevista em lei estadual. Registre-se também, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar nº 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os referidos acréscimos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. ANNA LETÍCIA ARAÚJO COLARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

13/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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