Cumprimento de sentença 0805704-05.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805704-05.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: VANIA NOGUEIRA DA ROCHA Réu: L & A Acessórios Pessoais Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0805704-05.2016.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado; proposta pelo vencedor VÂNIA NOGUEIRA DA ROCHA, em face do único sucumbente, L & A Acessórios Pessoais Ltda. Ao ID 117826291, a parte exequente informa que a empresa executada foi extinta (baixa em 03/03/2023); e requer que o redirecionamento da execução aos sócios. É o que importa relatar. Decido. No que pertine à capacidade processual das pessoas jurídicas, tem-se que, consoante art. 45, caput, do Código Civil, esse ente passa a existir legalmente com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente; e a sua extinção ocorre com o cancelamento desta inscrição, após a dissolução, conforme art. 51, § 3º, do mesmo diploma legal. A baixa da sociedade cessa a sua capacidade civil, de forma análoga à morte da pessoa natural – ou seja, extingue a aptidão genérica de titularizar direitos e contrair obrigações. Consequentemente, a entidade jurídica que deixa de existir legalmente perde sua capacidade processual – não podendo mais demandar ou ser demandada em juízo. Nesse sentido, com a superveniência da incapacidade processual da parte ré, deve-se aplicar o procedimento dos arts. 76 c/c 313, I, do CPC – e não a desconsideração da personalidade jurídica, como requer o exequente. Considerando-se que o peticionante já indicou os dados dos sócios da empresa executada, DETERMINO que sejam incluídos no polo passivo: - LARA LAVINIA TOMAZ BENTO, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 1.894.652 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 010.548.874-70, residente e domiciliada na Alameda dos Bosques, nº 750, Casa 160, Parque do Jiqui, Parnamirim/RN, Cep 59.153-901; e - MOISÉS TOMAZ BENTO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 943.390 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 010.351.024-98, residente e domiciliado na Rua Antônio Augusto da Escóssia, nº 05, Santo Antônio, Mossoró/RN, Cep 59.619-035. Ato contínuo, expeça-se citação a esses sócios, instando-os a, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, no valor de R$ 38.214,53 Reais, atualizado até dezembro/2023; ou impugnar a execução. Deverá constar do ato o alerta de que, ausente manifestação no prazo concedido, os citados passarão a responder pessoalmente por esta execução. Autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

27/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Moisés Tomaz Bento em 19/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)