Cumprimento de sentença 0801439-65.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801439-65.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801439-65.2023.8.20.5113 Polo ativo MARCIA DE WINDSON DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA Polo passivo MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. Advogado(s): VANDRE CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES, PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CAIXA AMPLIFICADORA. VÍCIO NO PRODUTO. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO PROMOVIDO. FALTA DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Alega a parte autora que, em 16/02/2023, efetuou a compra de um Aparelho de som modelo “CAIXA AMPLIFICADORA CM 550 BIVOLT”, pelo valor de R$ 998,00, mas que durante o período de garantia apresentou defeito de funcionamento, relacionado ao sistema de som e botões do painel, e encaminhou o produto para conserto na assistência técnica. Relata, ainda, que o defeito persistiu, tendo encaminhado o produto para assistência em dois novos momentos e, no último, teve como retorno a impossibilidade de se realizar o reparo por ausência de peças para reposição/manutenção, estando sem o produto desde 14/06/2023. No que concerne aos danos morais, via de regra, nem todo ato ilícito induz à configuração de dano de natureza extrapatrimonial. Todavia, a autora, que mora em Areia Branca, levou o aparelho de som três vezes para a assistência técnica em Mossoró, sem solução para o vício no produto e sem estorno do valor pago, mesmo dentro do prazo de garantia. Com isso, fica evidente que a autora suportou transtornos excepcionais, o que configura dano moral. Destarte, o quantum compensatório deve considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função punitiva/pedagógica da condenação, mostrando-se razoável, portanto, a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação financeira por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, confirmando os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por MARCIA DE WINDSON DA SILVA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA, a qual apresenta o seguinte dispositivo: a) CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) em favor da parte autora, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, data da compra (Súmula nº 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC); b) DEIXAR DE CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Colhe-se da sentença recorrida: Em sede de petição inicial, alega a parte autora que, em 16/02/2023, efetuou a compra de um Aparelho de som modelo “CAIXA AMPLIFICADORA CM 550 BIVOLT”, pelo valor de R$ 998,00, mas que, durante o período de garantia, apresentou defeito de funcionamento “relacionado ao sistema de som e botões do painel”, e encaminhou o produto para conserto na assistência técnica. Continua narrando que o defeito persistiu, tendo encaminhado o produto para assistência por dois novos momentos e, no último, teve como retorno a impossibilidade de se realizar o reparo por ausência de peças para reposição/manutenção, estando sem o produto desde 14/06/2023. Pois bem. O cerne da presente lide é averiguar a pertinência das alegações autorais e, caso constatada a falha na prestação do serviço, se de tal fato é possível ensejar indenização por danos morais e materiais. No caso dos autos, resta comprovado que o consumidor efetuou a compra do produto fabricado pela demandada. Também resta comprovado que o produto adquirido apresentou sucessivos vícios mesmo antes de decorrido o prazo de 01 (um) ano, conforme se observa da ordem de serviço trazida aos autos em id. 104218184. Nesses termos, diante do vício do produto e perpassado o prazo de 30 (trinta) dias sem a devida solução por parte do fornecedor, possui o consumidor três opções, quais sejam: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. Tal previsão encontra-se regulamentada no art. 18, §1º, senão, vejamos: (...) Resta claro que a parte autora pretende a restituição do valor pago pelo produto, conforme diz claramente em sua inicial, ainda mais quando existiu indicação de que o conserto do produto não seria possível diante da ausência de peças por parte da assistência técnica autorizada. Destarte, a parte autora faz jus ao reembolso do valor gasto pelo produto, qual seja, R$ 998,00, nos termos do art. 18, §1º, inciso II do CDC. Há de se ressaltar que a situação em apreço denota uma responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores, o que engloba o fabricante e o comerciante, pois trata-se de discussão acerca de vício de produto durável, e não fato do produto, o que ensejaria a responsabilidade subsidiária do comerciante (art. 13 do CDC). Assim, não constitui óbice ao permissivo legal de pleitear em Juízo a pretensão perante o fabricante, pois compõe a cadeia de fornecedores. Em consonância, a jurisprudência: (...) Com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, fica desde já determinado que caso a demandante seja procurada pela pessoa jurídica ré para devolver o produto viciado deverá assim proceder, sem impor qualquer empecilho à devolução. Ainda, persiste o pleito indenizatório por danos morais. Conceituando o dano moral, ele é tido como decorrente daqueles prejuízos tomados pela pessoa na forma de dor, sofrimento, angústia, vexame e humilhação, ou seja, danos que afligem o subjetivo do sujeito, a sua honra, dignidade e decoro. Decerto, os danos morais devem ultrapassar a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, ou seja, não é qualquer melindre que é capaz de trazer ao sujeito o jus de ser indenizado. Definitivamente, não é o caso dos autos. A mera inobservância dos termos contratuais por parte da fornecedora, no caso em espécie, não foi capaz de ensejar infortúnios além dos meros dissabores cotidianos a que estão sujeitas todas as pessoas que se envolvem em relações consumeristas, sobretudo porque não se trata de produto essencial à vida cotidiana. Imperiosa a aplicação do entendimento jurisprudencial que o mero descumprimento contratual não é causa, por si só, da configuração dos danos subjetivos. Vejamos: Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Simples descumprimento contratual não gera dano moral, não estando presente outro elemento que o justifique. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 10126343620178260577 SP 1012634-36.2017.8.26.0577, Relator: Ana Paula Theodosio de Carvalho, Data de Julgamento: 28/03/2018, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2018). CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de violação dos atributos da personalidade, de ordem a autorizar condenação em dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige"(STJ, AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03) 2. Trata-se de recurso inominado contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condenou o réu à devolução de R$ 519,42 em razão da não entrega de produto (aparelho de ar-condicionado) negociado entre as partes. 3. Cinge-se a pretensão recursal à indenização por danos morais. 4. Não assiste razão ao recorrente. 5. Por certo, a situação vivenciada pelo autor lhe causou dissabores e incômodos, mas a mera inexecução contratual não dá ensejo ao tipo de reparação pretendida. Do que dos autos consta, autor e réu celebraram a compra e venda de um aparelho de ar-condicionado usado, em 21/10/2020 e, apesar de o autor efetuar o pagamento da entrada (R$ 500,00), o réu jamais lhe entregou o produto, apesar das inúmeras promessas feitas (áudios de ID 24801477 a ID 2480271), dentre elas a de devolução do numerário pago, ante o desfazimento do negócio. 6. Isto posto, os fatos narrados nos autos são próprios da vida em sociedade, não tendo altitude suficiente para embasar o tipo de compensação pretendida. 7 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07084273320208070014 DF 0708427-33.2020.8.07.0014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Conforme os fatos descritos na inicial, a autora adquiriu um aparelho de som em 16/02/2023, o qual, ainda sob a égide da garantia legal de um ano, começou a apresentar falhas de funcionamento. Após o surgimento do defeito, a autora entrou em contato com a empresa ré, que indicou uma assistência técnica na cidade de Mossoró/RN. Contudo, após a realização do reparo, o produto persistiu apresentando o mesmo defeito, necessitando de novos encaminhamentos para a assistência técnica. Destaca-se que, após o terceiro retorno à assistência técnica em 14/06/2023, o aparelho permanece até a presente data sem solução adequada, configurando um total de 451 dias sem o devido reparo até a data de hoje. Tal fato demonstra afronta ao Artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa sem condição financeira e sem aparelho de televisão em casa, tem o aparelho de som como seu único meio de lazer. A privação deste bem por 451 dias, devido à ineficácia dos reparos realizados pela empresa ré, causou profundo sofrimento, angústia, vexame e humilhação à autora. A repetida necessidade de buscar assistência técnica e a incapacidade da empresa em resolver o problema afetaram significativamente a honra, dignidade e decoro da autora, que se viu desprovida de seu único meio de lazer e entretenimento, essencial para seu bem-estar emocional e qualidade de vida. Ao final, requer: Ante o expendido, e confiando nas costumeiras luzes que promanam desta Egrégia Turma, requer-se deste Colegiado seja conhecido e provido o presente Recurso. Consequentemente, requer-se a reforma da sentença monocrática, especificamente no que tange ao pedido de danos morais que foi indeferido, reconhecendo-se o direito da autora à indenização pelos danos morais sofridos. Mantendo-se, na íntegra, os demais termos da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 15/09/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 20/08/2025 23:59.

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