Cumprimento de sentença 0800376-47.2024.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800376-47.2024.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA ZUZILEIDE DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADA: DRª. JAYANNE HEMILLY GADELHA DE SA RECORRIDA: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADA: DRª. MAYARA SOUZA DA SILVA RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORNECEDORA (CPC, ART. 373, § 1º). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. INDEVIDA INVASÃO NO PATRIMÔNIO DA AUTORA QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO A SUA PRIVACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "SENTENÇA 1) RELATÓRIO Dispensa o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800376-47.2024.8.20.5120 Polo ativo MARIA ZUZILEIDE DE ARAUJO NASCIMENTO Advogado(s): JAYANNE HEMILLY GADELHA DE SA Polo passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): MAYARA SOUZA DA SILVA RECURSO CÍVEL N.º 0800376-47.2024.8.20.5120 Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA ZUZILEIDE DE ARAUJO NASCIMENTO em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER, ambos já qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, a parte autora que está sendo descontando indevidamente valores mensais a título de contribuição sindical “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” em seu benefício previdenciário. Asseverou que nunca autorizou a realização do referido desconto. Citado, o demandado apresentou contestação, alegando impossibilidade de restituição em dobro das parcelas descontas e inocorrência de danos morais. (id.118807403) Réplica apresentada em id.122008535. Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Cinge-se o mérito da demanda quanto à regularidade da cobrança de contribuição federativa (CONTRIBUIÇÃO CONAFER) descontada diretamente do benefício previdenciário da autora. A contribuição confederativa, encontra amparo legal no art. 8º, IV, da Constituição Federal da República, senão vejamos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Já no que diz respeito à cobrança da contribuição confederativa, esta é disciplinada nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8213/1991, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. No caso sob análise, verifica-se que restou demonstrado de forma inconteste que a demandada tem efetuado descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” diretamente do benefício previdenciário da parte autora, conforme consta no documento juntado no ID nº 116860923 e 116860926. Por outro lado, a parte demandada não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que tinha autorização da parte autora para realizar os referidos descontos da contribuição sindical. Logo, tenho por indevido os descontos a título “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Por sua vez o Código Civil dispõe o seguinte no art. 927: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em apreço, restou demonstrado o dano material causado em decorrência da cobrança indevida realizada diretamente no benefício previdenciário da parte autora, conforme consta no histórico de crédito de pagamentos (ID nº 116860923 e 116860926). Nos termos do art. 402 do Código Civil as perdas e danos devidas ao credor abrangem o efetivamente se perdeu, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e aplicação de juros. Por fim, compulsando os autos, não vislumbro dano extrapatrimonial em razão das querelas suscitas nos presentes autos, uma vez que o desconto mensal, no quantum médio de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), além de não importar em lesão a direito de personalidade da parte autora, não compromete a sua subsistência. O mero desconto, por si só, não configura dano moral indenizável. Destaque-se que a Turma Recursal possui entendimento de que, em casos como o ora em análise, não há dano moral presumido, sendo necessário que a parte demonstre a ofensa a direito da personalidade seu. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE NÃO TÊM ORIGEM EM RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO EVIDENCIADA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR MENSALMENTE DESCONTADO QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(RECURSO INOMINADO 0800037-95.2022.8.20.5108, JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, julgado em 26/03/2024) Na hipótese, como não foi provado violação a direito da personalidade da parte autora, tem-se que o pleito de indenização por dano moral deve ser indeferido. Nessa toada, demonstrada que os descontos são indevidos, igualmente merece acolhida o pleito da obrigação de fazer consistente no cancelamento dos referidos descontos do benefício previdenciário da Autora. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) Condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” do benefício previdenciário da autora - NB nº 114.989.316-5 (Pensão por Morte Previdenciária) e NB nº 182.962.911-2 (Aposentadoria por idade). b) condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da Autora a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto, respeitada a prescrição quinquenal) (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Parte Autora para informar se deseja iniciar procedimento de execução em 10 (dez) dias. Em caso afirmativo, modifiquem-se a classe processual e procedam-se de acordo com a lei. Em caso negativo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Oficie-se ao INSS, informando a inclusão de desconto referente à contribuição associativa sem a anuência do beneficiário para as medidas administrativas necessárias para apuração de irregularidades. Publique-se. Registre-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)". 2. Nas razões do recurso, a recorrente MARIA ZUZILEIDE DE ARAUJO NASCIMENTO alegou que houve descontos indevidos em seus dois benefícios previdenciários sem sua autorização, totalizando R$ 969,02 para cada benefício, o que resultou em um prejuízo significativo ao longo de três anos. Argumentou que a sentença, apesar de reconhecer a ilegitimidade dos descontos, determinou apenas a restituição simples dos valores, sem analisar integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Sustentou que, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deveria ocorrer em dobro, uma vez que a CONAFER não demonstrou a existência de autorização válida para efetuar os descontos. 3. Requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. 4. Sem contrarrazões. 5. É o relatório. II – VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. A recorrente tem razão. 8. Deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, vez que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. 9. A parte demandada não apresentou nenhuma prova que demonstrasse a regularidade da contratação, limitando-se a alegações genéricas e documentos insuficientes para comprovar a origem legítima do débito. 10. Pela falta da produção da prova, o juízo de origem concluiu acertadamente que os descontos foram indevidos, uma vez que não houve autorização do recorrente para a contratação. 11. Sendo assim, quanto à repetição do indébito, entendo não haver o engano justificável exigido pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC para a descaracterização da devolução em dobro. A rigor, a averiguação da má-fé se restringe aos casos em que o fornecedor se baseou em cláusulas de contrato existente juridicamente, o que não ocorreu no caso. Por isso, deve a restituição se dar na forma dobrada. 12. O dano, por sua vez, decorre da indevida invasão patrimonial sofrida pela parte autora, que teve valores descontados de seu benefício previdenciário por vários anos sem sua autorização. 13. Caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar. 14. Para tanto, é necessário fixar um montante compensatório que leve em conta a condição da parte autora, aposentada e de renda modesta, além do fato de que não se trata de um único desconto indevido, mas de uma série de descontos sucessivos de valores módicos (R$ 20,90), efetuados ao longo de vários anos. 15. Diante dessas considerações e levando em conta as circunstâncias que envolveram a conduta da parte demandada, bem como o montante dos descontos e o período em que foram indevidamente mantidos, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 16. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento do recurso para: a) condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação; e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 17. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. 18. É voto Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAYANNE HEMILLY GADELHA DE SA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA SOUZA DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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