Procedimento Comum Cível 0822454-77.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822454-77.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0822454-77.2019.8.20.5001 Partes: ANCHELINE LOPES DE SIQUEIRA x HUMBERTO LUIS VASQUES JUNIOR Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos tanto pela parte ré Humberto Luis Vasques Júnior no Id. 120798379, quanto pela parte autora Ancheline Lopes de Siqueira e Leandro Medeiros de Oliveira no Id. 120806690. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. 1. Dos embargos opostos pela parte ré Humberto Luis Vasques Júnior Requer esse embargante, em suma, “a reforma da sentença para modificar o julgado acerca do pagamento no importe de R$ 15.669,00 a cargo do demandado/embargante, assim como a condenação dos autores a restituir a diferença do valor de responsabilidade do réu, para o valor da quitação atual do imóvel”. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Com efeito, tal questionamento não revela situação de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pelos recorrentes, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Não fosse o bastante, cumpre destacar que na presente demanda o ora embargante figurava como réu e o decisum sob vergasta julgou improcedente a lide, ou seja, o ora embargante saiu vitorioso. Ademais, o embargante não formulou tais pleitos no momento adequado, qual seja, em sede reconvencional, não havendo como proceder a inovação processual neste momento. Portanto, rejeito os embargos de declaração. 2. Dos embargos opostos pela parte autora Ancheline Lopes de Siqueira e Leandro Medeiros de Oliveira A parte autora sustenta ter a sentença sob vergasta incorrido em: a) omissão em razão de se considerar ou não quitado o valor do financiamento, “apesar deste juízo ter exposto que o requerido depositou a tempo e modo os valores do financiamento, e que possivelmente não teria sido direcionado ao pagamento do financiamento”. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Com efeito, tal questionamento não revela situação de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pelos recorrentes, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Não fosse o bastante, cumpre destacar ter este Juízo deixado claro e expresso no decisum que a quantia paga pelo ora embargado ultrapassou o valor para a quitação do financiamento. Portanto, não se afigura factível a pretensão de reforma quanto a esse ponto. b) omissão quanto “ao valor que se encontra depositado em juízo, uma vez que houve o entendimento de que este valor seria para saldar o valor devido, porém não foi determinado para quem seria liberado” Especificamente quanto a esse ponto, tendo a negociação sido mantida por este Juízo, deverá ser liberada em favor da parte autora Ancheline Lopes de Siqueira e Leandro Medeiros de Oliveira. c) contradição ao afirmar “que houve o depósito em juízo (após ajuizamento da ação), pelo requerido diante o valor que ele entendia como devido, e afirma que ele teria realizado o pagamento de 80% do valor do contrato suscitando a teoria do adimplemento substancial” Nesse tópico aplicam-se as mesmas razões de decidir da alínea “a”, sendo pertinente acrescentar que o somatório dos valores comprovadamente adimplidos pela parte ré, tanto extra como judicialmente, giram em torno de 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel. d) contradição “quanto o valor do suposto saldo devedor, excetuando- se o financiamento, em que tem momento que a sentença afirma ser de 116.720,00 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte reais) e tem momento que afirma ser de 106.720,00 (cento e seis mil setecentos e vinte reais), o que mais uma vez prejudicaria os Autores, vez que ao invés de se ter um suposto saldo devedor de 25.669,00 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais), teria-se um saldo devedor de R$ 15.669,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta e nove reais)” Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão desses embargantes quanto a esse ponto. Com efeito, o valor do débito de R$ 116.720,00 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte reais) foi informado pela própria parte autora em sua exordial, após “os requerentes para tentar ‘ajudar’ o requerido e resolver a situação repactuaram de forma verbal o restante do valor que se encontrava em aberto, para que o requerido conseguisse salda saldar, em que ficou convencionado que pagaria R$ 70,000 (setenta mil reais) na primeira semana do mês de outubro de 2018 e R$ 36,720 (trinta e cinco mil) no mês de novembro, de um total de R$ 106, 720 (cento e seis mil setecentos e vinte reais), que restavam” (Id. 43901165 – Pág. 3) – destaquei. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta quanto a esse ponto. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pelo réu Humberto Luis Vasques Júnior, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos, mas ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelos autores Ancheline Lopes de Siqueira e Leandro Medeiros de Oliveira, para suprir o vício apontado, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Determino a liberação dos valores depositados em Juízo pelo réu em favor dos autores Ancheline Lopes de Siqueira e Leandro Medeiros de Oliveira Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Considerando que os Promoventes são beneficiários da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC.” P.R.I. Natal/RN, 12 de fevereiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)