Execução de Título Extrajudicial 0801150-25.2024.8.20.5105 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801150-25.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MASTER FRIOS COMERCIO LTDA, LIVIA CORTES OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0801150-25.2024.8.20.5105 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de MASTER FRIOS COMERCIO LTDA e a avalista LIVIA CORTES OLIVEIRA, onde alegou, em resumo, que aos 26 de julho de 2022 os Executados assumiram, por meio de assinatura eletrônica, a obrigação de pagar ao Exequente a importância de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vencimento em 37 (trinta e sete) parcelas mensais. No entanto, os executados não vêm honrando com o pagamento das parcelas pactuadas, sendo que aos 27/11/2023 ocorreu o vencimento extraordinário da dívida, alcançando o valor de R$ 163.987,58 (cento e sessenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). No Id 125994020, a parte executada apresentou Exceção de Pré- Executividade, alegando que o título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) não preenche os requisitos legais de liquidez e certeza, pois não apresenta informações sobre os índices de juros e a evolução do débito, tornando-o ilíquido. No id 129784249, o banco exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A objeção de pré-executividade é um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente de matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO. I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória. II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) No caso dos autos, o excipiente alegou que o título não preenche os requisitos de liquidez e certeza, pois não há demonstração do índice de juros e parcelas reais. Entretanto, tal análise demanda dilação probatória, visto que é necessário verificar se houve equivoco na forma de juros estipulada no contrato, já que o banco exequente juntou aos autos a planilha do débito com a evolução da dívida, constando a atualização pela SELIC e colacionou a cédula de crédito bancário (id 124332497 e 124332498). Portanto, não merece acolhimento a exceção apresentada pelo executado, uma vez que versa sobre matéria que deveria ser discutida em embargos à execução, além de que o exequente esclareceu como foi realizado o cálculo de atualização do débito. ANTE O EXPOSTO, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade. Condeno o excipiente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Macau/RN, data do sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PABLO DETTMANN PIMENTA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(37)