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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJRN4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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Partes do Processo