Execução de Título Extrajudicial 0801621-47.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801621-47.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: CONDOMINIO ALAMEDA PARAISO Executado(a): LUCIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801621-47.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Não obstante o peticionamento da parte exequente (id 142878266), verifico que as planilhas acostadas no id 142878270 indicam as taxas condominiais com vencimento no período de junho de 2024 a janeiro de 2025. Ocorre que as parcelas vencidas até 15/10/2024 constam com valor principal de R$ 284,06, não coincidindo com o montante indicado na ata acostada no id 141434788 - pág. 2, que estabelece o valor de R$ 270,54 a partir de abril de 2024. Tal divergência deverá ser esclarecida. Outrossim, embora tenha sido apresentada planilha individualizada das taxas inadimplidas por unidade, a parte exequente deverá juntar uma planilha consolidada contendo o valor total da dívida, de modo a facilitar a conferência por este Juízo e subsidiar o correto valor da causa, considerando que houve recolhimento de custas sob o parâmetro de R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00 (id 142878278). Consoante art. 798 do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Nesse sentido, o demonstrativo do débito deverá conter: o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação de eventual desconto obrigatório realizado. Além disso, o documento de id 141434785 não comprova multas, juros de mora, encargos de cobrança e honorários advocatícios, sendo necessária a juntada de documentação idônea que demonstre a previsão e os critérios de cálculo desses encargos. Desta feita, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: (a) esclarecer a divergência entre os valores indicados nas planilhas apresentadas e o montante aprovado em assembleia; (b) acostar planilha consolidada, com o valor total da dívida; (c) comprovar documentalmente a previsão e o cálculo das multas, juros de mora, encargos de cobrança e honorários advocatícios, sob pena de decote desses valores nesta execução. 2 - Decorrido o prazo, autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: CONDOMINIO ALAMEDA PARAISO Parte executada: LUCIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801621-47.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, foi localizada uma ação de execução de cota condominial anterior (0801494-12.2025.8.20.5124), distribuída ao 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. No entanto, analisando as unidades mencionadas nos dois processos, não há coincidência exata entre elas. Outrossim, considerando a petição de id 141825579, na qual se requer a manutenção da tramitação do feito neste Juízo, passo à análise da inicial. 2 - Das custas iniciais e da necessidade de emenda à inicial: Observo que não houve o pagamento das custas. Além disso, verifico que a inicial se limitou a indicar as unidades inadimplentes, sem especificar o período de inadimplência e o débito relativo a cada uma delas. Ademais, não foi anexada planilha detalhada do débito a ser executado. Outrossim, não há comprovação, por meio de ata da assembleia geral ou convenção condominial, de que as contribuições indicadas na exordial estão previstas e/ou aprovadas. Assim, dispõe o CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Destaco que a comprovação, deverá ser realizada por meio da ata da assembleia geral ou convenção condominial, que as contribuições indicadas estão previstas e/ou aprovadas, bem como da prova da cessão dos crédito vincendos. Consoante art. 798 do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Nesse sentido, o demonstrativo do débito deverá conter o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de desconto obrigatório realizado. Em sendo assim, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias: (a) comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso pelo sistema E-Guia, sob pena de cancelamento da distribuição; (b) suprir as irregularidades apontadas, juntando documentação faltante e planilha (detalhando o valor original da taxa ordinária/extraordinária mencionando o percentual de reajuste, com as respectivas datas das atas de aprovação do referido percentual e quanto passou a ficar em reais o valor reajustado, além de juros, multa e honorários, se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Para melhor compreensão das pretensões autorais, convém que seja apresentada nova exordial em substituição ao documento id 141431877, atendendo aos requisitos legais do art. 319 do CPC, possibilitando o exercício do direito de defesa pela parte executada. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

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