Inventário 0811568-38.2019.8.20.5124 - TJRN

Inventário 0811568-38.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSÉ MARIA FREITAS DA SILVA e Outros. Inventariada: ROSANGELA DO NASCIMENTO CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0811568-38.2019.8.20.5124 Ação: INVENTÁRIO Parte Trata-se de ação de abertura de inventário ajuizada por JOSÉ MARIA FREITAS DA SILVA, MONALYSA DO NASCIMENTO FREITAS e VINICIUS DO NASCIMENTO FREITAS, em face do espólio de ROSÂNGELA DO NASCIMENTO CRUZ. Por meio do provimento judicial de ID 114735514, este Juízo determinou seja procedido o depósito judicial da indenização securitária, relativa ao veículo Chevrolet/Onix 1.0MT LS, ano/modelo 2016, placa QGO7573/RN, Renavam 0109230890, registrado em nome da de cujus Rosangela do Nascimento Cruz. Consta nos autos manifestação da seguradora anexada ao ID 118287790, informando a necessidade de quitação do débito junto ao banco, cujo veículo está alienado, bem como a juntada de alguns documentos para posterior liberação da indenização securitária. Por sua vez, o inventariante anexou aos autos o comprovante de quitação do veículo junto à instituição financeira (ID 126003683). É o que basta relatar. Decido. Considerando que o inventariante anexou o comprovante de quitação do débito vinculado ao veículo, resta suprir as demais pendencias apontadas na petição apresentada pela seguradora, sendo elas: a) CRV/DUT fechado em nome da cia e assinado pela pessoa autorizada pelo Juiz para transferir o carro no DETRAN; b) alvará judicial determinando a pessoa autorizada a assinar o DUT/CRV de transferência do carro; c) RG e CPF do proprietário do carro e da pessoa autorizada a assinar o DUT; d) comprovante de residência da pessoa autorizada a assinar o DUT/CRV e e) Certidão de óbito. Sendo assim, expeça-se o alvará de autorização judicial para que o inventariante JOSÉ MARIA FREITAS DA SILVA, CPF nº 850.185.894-34 possa efetuar qualquer providência de transferência relativa ao veículo Chevrolet/Onix 1.0MT LS, ano/modelo 2016, placa QGO7573/RN, Renavam 0109230890, registrado em nome da falecida ROSANGELA DO NASCIMENTO CRUZ junto ao DETRAN e à Seguradora ALLIANZ SEGUROS SA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 61.579.796/0001-66. Expedido o alvará de autorização e cumprida a providência com o depósito nos presentes autos da indenização securitária, intime-se o inventariante para apresentar, em 15 (quinze) dias, o novo plano de partilha, consignando a quantia referente à citada reparação financeira, deduzindo eventual valor utilizado para a quitação do débito de alienação fiduciária do mesmo veículo. Na sequência, vista dos autos à Fazenda Pública Estadual e ao Ministério Público. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MARIA FREITAS DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)