Monitória 0801573-88.2025.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0801573-88.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS Requerido: MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801573-88.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Recentemente, o STJ --- nos EDcl no REsp: 1795751, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 01/03/2024 --- negou o benefício à ora autora, sob o seguinte fundamento: "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Na espécie, considerando que a entidade de previdência está sob intervenção da Previc, deve-se adotar a mesma solução. Isto é, o deferimento da gratuidade fica condicionado à demonstração da impossibilidade de se arcar com as despesas do processo. Contudo, apesar de a parte justificar o pedido de isenção com base na existência de déficits atuariais, de investigações de malversação do patrimônio da entidade e de intervenção decretada pela Previc, deixou de demonstrar, por documentos, a incapacidade de arcar com os custos deste processo. Chama a atenção, inclusive, que, segundo informa o site da Postalis (https://www.postalis.org.br/rentabilidade-do-postalis-superaameta-atuarial-no-1o-semestre-de- 2023/), o acervo patrimonial da entidade dá mostras evidentes de recuperação, alcançando resultados financeiros superiores às metas estabelecidas. Somados esses fatores - ausência de documentação e sinais de recuperação financeira da entidade -, deve-se rejeitar o pedido de gratuidade.". Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o atendimento aos requisitos legais para a concessão de gratuidade judicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA GALVAO DANTAS em 22/04/2025 23:59.

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