Dissolução Parcial de Sociedade 0802769-27.2023.8.20.5104 - TJRN

Dissolução Parcial de Sociedade 0802769-27.2023.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802769-27.2023.8.20.5104 Polo ativo ALDO TORQUATO DA SILVA Advogado(s): ALDO TORQUATO DA SILVA Polo passivo LOTESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): JONATHAN DA SILVA FARIAS EMENTA: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito, sem antes apreciar o pedido de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo sido pactuado, dentre outras medidas, a suspensão do processo pelo prazo de 14 (quatorze) meses. 4. A estipulação negocial acerca da suspensão do processo configura verdadeiro negócio jurídico processual, submetendo-se, o conteúdo avençado, ao controle de legalidade a ser exercido pelo Magistrado, com observância aos limites impostos pelo ordenamento jurídico. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, tratando-se de processo de conhecimento, a suspensão do processo, por convenção das partes, possui a restrição temporal definida no art. 313, II, § 4º, do CPC/2015. 6. Na hipótese, ao homologar o acordo submetido a seu crivo e extinguir o processo, com resolução meritória, sem antes apreciar o pedido de suspensão do feito, incidiu o Juízo singular em error in procedendo, impondo-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo exame dos requisitos legais para a homologação, com a devida apreciação do pleito de sobrestamento do trâmite processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para fins de nova análise dos requisitos legais para a homologação do acordo e apreciação do pedido de sobrestamento do feito. Tese de julgamento: “A homologação de acordo extrajudicial, com a extinção do feito na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, sem a devida apreciação do pedido específico de suspensão do processo formulado pelos litigantes, configura error in procedendo, podendo ensejar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para nova análise dos requisitos legais necessários à homologação da avença.” ------ Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 190, 191, 313, II, § 4º, 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 332.230/RO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2001, DJ de 18/2/2002, p. 459. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aldo Torquato da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara que, nos autos da “Ação de Exclusão de Sócio com Pedido de Tutela de Urgência” nº 0802769-27.2023.8.20.5104, ajuizada em desfavor de Lotesa Empreendimentos Imobiliários Ltda, Osorio Eduardo Souto de Aquino e Gaston Orlando, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 28232252): “(...) Assim sendo, homologo o acordo, e de conseguinte, declaro finalizado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Custas e honorários na forma pactuada, observando-se o teor do disposto no art. 90, §3º, do CPC, segundo o qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após, adotadas as providências cabíveis quanto às custas, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I.” Opostos embargos de declaração, referido decisum permaneceu inalterado (ID 28232257). Em suas razões recursais (ID 28232262), o apelante alega, em síntese, que: a) Firmou com os apelados “acordo extrajudicial em que a parte apelada se obrigou a concluir as obras de sua responsabilidade no prazo máximo de quatorze meses, sendo que os dois primeiros meses se destinariam à renovação da licença do IDEMA e os doze meses seguintes para a realização das obras”; b) Ficou acertado, ainda, que “o presente processo seria suspenso pelo prazo estabelecido no acordo, ou seja, quatorze (14) meses, findo o qual, caso as obras fossem efetivamente concluídas, o feito seria extinto ou, em hipótese contrária, não sendo cumprido o acordo, o feito teria o seu prosseguimento normal”; c) Ao homologar o acordo, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação, contrariando o pleito das partes acordantes, proferindo sentença extra petita; e d) Na hipótese de descumprimento do acordo, a demanda deve prosseguir nos termos da inicial, com a exclusão dos sócios apelados e indenização ao apelante pelos prejuízos causados, possibilidade esta que fica inviabilizada com a sentença homologatória. Ao final, pugna pelo provimento da Apelação para que seja reformada a sentença recorrida, “apenas na parte que determinou a extinção do feito, sendo acolhido o pleito de suspensão pelo prazo de quatorze (14) meses, conforme acordo firmado entre as partes”. Não houve contrarrazões, conforme atesta a certidão de ID 28232269. Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir o acerto da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau ao homologar o acordo celebrado entre as partes e extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015. No caso em exame, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo sido pactuado, dentre outras medidas, a suspensão do processo pelo prazo de 14 (quatorze) meses, conforme se infere do termo acostado ao ID 28232249: “(...) V - Firmando o presente acordo e devidamente homologado por este juízo, deverá o processo ter seu curso SUSPENSO pelo prazo de 14 (quatorze) meses, findo o qual, caso as obras tenham sido efetivamente realizadas e o Loteamento entregue como concluído à Prefeitura Municipal de João Câmara, o feito será extinto, ficando a LOTESA com a responsabilidade do pagamento das custas processuais e ressarcimento ao autor das custas iniciais com as quais arcou;” Com efeito, a estipulação negocial acerca da suspensão do processo, nos moldes definidos na avença, caracteriza-se como verdadeiro negócio jurídico processual (arts. 190 e seguintes, do CPC). Sobre o tema, o Código de Processo Civil vigente, inovando a sistemática do direito processual brasileiro e inspirado no modelo cooperativo entre os sujeitos da relação processual, ampliou as hipóteses de negócios jurídicos processuais, instituindo a chamada cláusula geral de negociação processual. Confira-se: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.” Como se vê, no atual sistema processual, afigura-se possível a modificação do rito e dos prazos processuais pelas partes. No entanto, a flexibilização procedimental, segundo a conveniência dos sujeitos processuais, deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, de modo que, ainda que se admita a possibilidade de alteração de atos e prazos processuais, eventuais modificações do calendário mencionado caput, do art. 191, se submetem ao crivo do Magistrado, que exerce o controle judicial do conteúdo avençado. A partir de tais premissas, compreende-se que o acordo que dispõe sobre a suspensão do trâmite processual deve observar os limites impostos pela própria Lei de Ritos. Ou seja, tratando-se de processo de conhecimento, a suspensão do processo, por convenção das partes, possui a restrição temporal definida no art. 313, II, § 4º, do CPC/2015, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.” Por outro lado, no processo de execução, o diploma processual vigente disciplina, em seu art. 922, que “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Nessa linha, exauridos os prazos referenciados nos preceptivos legais supracitados, deve o processo retomar o seu curso. A propósito, mesmo na vigência da legislação processual anterior, a jurisprudência do STJ orientava-se no sentido de que “O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC.” (REsp n. 332.230/RO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2001, DJ de 18/2/2002, p. 459). Na mesma direção: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO SEM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA. OMISSÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional - princípios do contraditório e da ampla (CF, art. 5º, incs. LIV e LV) - descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. 3. A suspensão convencional do processo, em regra, não pode ser obstado pelo juiz. A suspensão do processo, por obra das partes, obedece o prazo máximo de 6 (seis) meses, por isso que, superado este, retoma-se o curso do prazo processual. Efetuado o julgamento do recurso 8 (oito) meses após a suspensão, revelou-se atendido o pedido convencional, passando daí por diante a reger o processo as normas cogentes do CPC, dentre as quais, a que dispõe que o processo começa por iniciativa das partes mas se desenvolve por impulso oficial. (arts. 262 c/c 265 do CPC). 4. Deveras, por força da própria lei, o requerimento, em petição conjunta, de sobrestamento do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC. 5. Consectariamente, esgotado esse, o processo retoma o seu curso, conforme o conceito unívoco de "suspensão do processo". 6. Formulado o pedido de sustação da marcha processual quando o feito já se encontrava incluído em pauta para julgamento pela jurisdição superior, a cessação da suspensão autoriza o seu imediato julgamento sem a necessidade de nova reinclusão, o que encerraria bis in idem. 7. Destarte, se a suspensão é derivada de negócio jurídico processual lavrado pelas próprias partes, compete-lhes acompanhar o andamento do processo cessada a suspensão convencional, por força do impulso oficial que norteia o processo civil brasileiro. 8. Recurso especial improvido.” (REsp n. 617.722/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2004, DJ de 29/11/2004, p. 247.) “PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. LIMITE TEMPORAL. ARTIGO 265 DO CPC. 1. Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do §3º do artigo 265 do CPC e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Encerrado o prazo de seis meses, imediatamente os autos devem ir conclusos para o magistrado para que este restabeleça o curso do procedimento. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.231.891/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.) Na hipótese concreta, ao homologar o acordo submetido a seu crivo e extinguir o processo, com resolução meritória, sem antes apreciar o pedido de suspensão do feito, incidiu o Juízo singular em error in procedendo, de sorte a ensejar a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem, para fins de nova apreciação dos termos acordados, com a devida análise do sobrestamento do trâmite processual. Por fim, ressalte-se não ser viável a determinação de suspensão nesta instância revisora, conforme pretendido pela parte apelante. A uma, porque o pleito de sobrestamento integra a análise dos requisitos legais para a homologação do pacto. A duas, porque, em caso de eventual retomada da marcha processual, seja pelo esgotamento do prazo a ser aferido pelo Juízo primevo, seja pelo descumprimento do acordo celebrado, a apreciação do mérito da ação - dissolução da sociedade empresária – demandaria, evidentemente, a realização da instrução probatória, inexistente na instância originária, de modo que qualquer manifestação desta Corte de Justiça sobre o meritum causae implicaria inequívoca supressão de instância. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Juízo a quo, em novo pronunciamento judicial, reaprecie os termos do acordo celebrado entre as partes e, se for o caso, suspenda o trâmite processual, observando as disposições legais previstas no Código de Processo Civil para a hipótese. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALDO TORQUATO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)