Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0878919-33.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0878919-33.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0878919-33.2024.8.20.5001. AUTOR: ROSALIA ARAUJO COUTINHO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Cuidam os autos de “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária” proposta por ROSÁLIA ARAÚJO COUTINHO em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN. Em inicial alega ser aposentada enquanto servidora do quadro Estado do Rio Grande do Norte. Destaca ser portadora de Nefropatia Grave CID-10: N18.0. Afirma que os portadores da doença acima nominada são isentos de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão, nos termos do inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, ratificados pelo artigo 35, inciso II, alínea b e § 4º, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda assim como fazem jus a isenção previdenciária. Pontua que os laudos médicos apresentados e exames acostados são suficientes para comprovar ser a demandante portador de moléstia grave e nesta condição isento do IRPF e verba previdenciária. Acosta documentação médica, id. 13517297, 135173730 e 135173735 que segundo alega comprova suas alegações, no que tange a comprovação da doença grave Requer em sede de tutela de urgência, que seja declarada a suspensão na cobrança do imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária, sobre os Proventos de aposentadoria da parte Autora. Com a inicial seguem documentos. Em decisão id. 136798927 foi dado prazo para que os demandados manifestassem sobre o pleito liminar. Em petição de id. 138065766 os demandados alegam: ilegitimidade passiva ad causam do IPERN; carência de ação, ante a ausência de interesse de agir, sob argumento que o requerimento administrativo da autora foi deferido em 05/12/2023. Aduz pela impossibilidade de isenção da contribuição Previdenciária, ante a revogação do art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/05 e da inconstitucionalidade do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. Sucessivamente, da inaplicabilidade da norma isentiva, arguindo a necessidade de lei que regulamente as doenças prevista na legislação em comento. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Ação declaratória, através da qual busca a demandante provimento jurisdicional de urgência, de natureza antecipatória, com o fim obter a isenção do Imposto de renda e contribuição previdenciária, em decorrência de ser portadora de Nefropatia Grave CID-10: N18.0. A hipótese sob exame refere-se à tutela de urgência, de natureza antecipada proposta com fulcro no art. 300, CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se, portanto, do exposto estar-se diante de medidas voltadas a eliminar ou minorar prejuízos decorrentes de possível demora processual, observando-se ademais uma situação de perigo. O Código de Processo Civil de 2015 também estabelece, além da situação de perigo, à concessão da medida antecipada requerida, o requisito da probabilidade do direito, ou seja, a análise da possibilidade de que o autor possui o direito alegado, ainda que não seja exigida a certeza jurídica, ou seja a presença da aparência do direito, mediante um juízo de cognição sumária. Ato contínuo prevê a possibilidade de sua concessão liminarmente, ou após justificação prévia, destacando no art. 300, §3º que a mesma não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema em espécie, José Miguel Garcia Medina tece as seguintes linhas: “... sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472) Nélson Nery Júnior, delimita comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, vejamos: “4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858). O caso em referência, denota-se estar-se diante de tutela de urgência de natureza antecipada impondo-se a análise dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do previsto no art. 300 do CPC/2015. Pois bem. No caso em tela, após a manifestação dos demandados, restou inconteste que desde 2018 o que aqui pleiteado em sede de Tutela de Urgência foi deferido na via administrativa. Nessa senda, alegaram os demandados que “ (...) o pleito autoral não merece prosperar, haja vista que o seu requerimento administrativo formulado junto ao IPERN já foi DEFERIDO em 06/10/2023 – PARECER JURÍDICO DEFERIMENTO, E, 19/12/2023, acolhido pelo Presidente da Autarquia, tendo a isenção do Imposto de Renda e, consequentemente, da Contribuição Previdenciária, sido implantada com efeito retroativo a partir de 31/05/2018”. Sobre essa alegação, a parte autora em petição de id. 140593447 diz que “Mesmo que tenha havido deferimento administrativo, este é insuficiente para sanar a totalidade dos danos sofridos pela autora, especialmente no que diz respeito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda e contribuição previdenciária no período entre o diagnóstico e o reconhecimento administrativo”. Incontroverso, portanto, que o pleito já foi deferido na via administrativa, cingindo-se a análise judicial, desta forma, a possibilidade de restituição dos valores pagos, de sorte que em sede de Tutela de Urgência não se pode enveredar em tal aspecto, vez que constitui o próprio mérito do processo. É dizer que totalmente inviável a determinação de restituição de valores em sede de Tutela de Urgência, na medida em que o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437 /1992, c/c o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação. Assim, ausente a probabilidade do direito. Não bastasse, igualmente é ausente o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora já aufere, ante a concessão pela via administrativa, da isenção postulada, pelo que não resta demonstrado o perigo da demora da prestação jurisdicional. Em conclusão, numa análise perfunctória própria deste momento processual, não subsiste razão ao deferimento da medida antecipatória requerida quanto à isenção do IRPF e previdenciária, motivo pelo qual indefiro o pleito. Face ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, nos termos do art. 300 do CPC. Ainda, intime-se a parte autora para que em 15 (quinze) dias, apresente réplica. No mesmo prazo, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita e sua impugnação em contestação, cumpre esclarecer o que segue. Muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, não há elementos suficientes para atrair a presunção, em especial a natureza e objeto a ser discutido na ação, quando confrontando aos dados financeiros da autora, id. 135176651 - Pág. 138, que demostra que aufere significativo montante. O art. 99, § 2º do NCPC, diz que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, nos mesmos 15 (quinze) dias da réplica, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, conforme a tabela de custas e emolumentos expedida pelo TJRN, sob pena de indeferimento, devendo acostar documentação idônea de sua alegação, quanto a impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que a posição nos autos foi feita de forma genérica e desacompanhada de documentos que comprovem o alegado. Por fim, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, na forma do que previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 12 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)