Procedimento Comum Cível 0801876-59.2023.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801876-59.2023.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULLEMBERG MENDES PINHEIRO - RN0008461A Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12, Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 SENTENÇA I. Relatório O autor interpôs recurso de apelação com pedido de retração modificativa da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (ID nº 137738284), para que seja homologado o acordo firmado entre as partes (ID nº 137632617). Na hipótese de não haver retratação que modifique a sentença, seja encaminhado recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aduz o autor ser prática comum e rotineira neste Juízo a homologação de acordos em processos semelhantes, de modo que a sentença proferida destoa da praxe processual adotada. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação De acordo com o Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la nos seguintes casos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Ainda segundo o mesmo diploma legal, há referência expressa quanto à possibilidade de o juiz se retratar em caso de interposição de apelação em qualquer das hipóteses previstas para a não resolução do mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (...) § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. No caso dos autos, foi proferida sentença extintiva em face da falta de interesse processual (adequação), enquadrando-se na hipótese do inciso VI do art. 485 do CPC. Ademais, considerando a previsão do art. 505, II, e 485, § 7º, ambos do CPC, entendo presente a possibilidade de rever questão já decidida e a adequação da via eleita para manejar irresignação. Com efeito, no caso em apreço, por meio de recurso de apelação, a parte autora se dirige ao magistrado que prolatou a sentença e solicita retratação do que foi decidido, via própria para pugnar pela reforma da decisão atacada, por expressa previsão legal. A parte autora pugna pela reforma do pronunciamento judicial a fim de ser homologada a transação apresentada anteriormente a este (ID nº 137632617), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda. Sendo tempestivo o pedido (ID nº 42756410), passo à sua apreciação. Dispõe o CPC, em seu art. 3º, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (§ 2º), além de que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§ 3º). Analisando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação judicial, havendo, inclusive, o depósito judicial do valor pactuado em momento posterior à prolação da sentença objeto de discussão (ID nº 138993363). Infere destacar que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes. Ademais, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. O Código Civil preceitua, ainda: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Não obstante a sentença extintiva, o banco demandado informou o devido cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito (ID nº 138993362), bem como juntou comprovante de depósito judicial (ID nº 138993363). Portanto, o comportamento adotado pelo banco leva ao entendimento de não oposição à homologação do acordo e retratação da sentença nesse sentido. Posto isso, imperiosa a homologação da transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, extinção do processo com resolução do mérito. III. Dispositivo Face ao exposto, ACOLHO o pedido de retratação apresentado pelo autor Jose Paulo Reinaldo, e REFORMO integralmente a sentença de ID nº 137738284, para HOMOLOGAR a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando o valor disponível em conta (ID nº 139096663), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0801876-59.2023.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE PAULO REINALDO Advogado do(a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor que deverá ser liberado em seu favor e a quantia devida ao seu advogado, assim como os dados das contas bancárias de cada um, requerendo o que entender de direito. Sendo informando o valor devido a cada uma das partes e os dados bancárias destes, EXPEÇAM-SE ALVARÁS JUDICIAIS em favor da autora e de seu advogado. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

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