Procedimento Comum Cível 0802257-07.2024.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802257-07.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802257-07.2024.8.20.5105 Partes: MANOEL CIPRIANO RIBEIRO x BANCO BMG S.A DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Com relação ao pedido liminar formulado pelo autor, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Formulou o autor pedido liminar, com natureza de antecipação de tutela, objetivando que o demandado suspenda os descontos realizados em sua conta corrente em razão de “reserva de margem para cartão - rmc” a qual afirma não ter contratado. No caso em análise, os requisitos não restaram satisfeitos. Compulsando os autos verifico que o de acordo com o extrato de consignações do INSS (ID 135735424), o autor possui 09 empréstimos consignados ativos com diversas instituições financeiras, o que recomenda cautela no sopesamento das alegações do autor neste momento. Aliado a isso, a operação financeira é antiga, remontando a fevereiro de 2017 e a ação somente veio a ser proposta em novembro de 2024. Esta demora, além de fragilizar a alegação de desconhecimento por parte do autor, demonstra que não existe tamanha urgência na suspensão dos descontos, porquanto o autor os suportou durante anos sem que tenha tomado qualquer medida extrajudicial (não demonstrada nos autos) junto ao INSS ou SAC do demandado por exemplo, nem judicial, o que somente faz agora. Além disso, os valores descontados são diminutos e não põem em risco a sobrevivência do autor. Portanto, não há, em sede de cognição sumária, como averiguar qual o negócio efetivamente entabulado entre as partes, sendo necessário aguardar o contraditório. Por fim, há de se ressaltar que o (in)deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revisada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Ante tal cenário, é possível aguardar o contraditório a fim de averiguar se, de fato, o autor não contratou o serviço cobrado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC, nesse momento, postergando para outra fase processual. Cite-se e a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, que deverá vir acompanhada de cópia do contrato firmado entre as partes, e/ou proposta de acordo caso queira. A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). Escoado o prazo da defesa, e não tendo sido possível a composição amigável, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda tem mais provas a produzir em Juízo, especificando-as, caso positivo. Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA RAMOS em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

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