Revisão Criminal 0801695-50.2025.8.20.0000 - TJRN

Revisão Criminal 0801695-50.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Thiago dos Santos Fernandes Costa. Advogadas: Dra. Natália de Faria Pinheiro. Requerida: A Justiça. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Revisão Criminal nº 0801695-50.20.8.20.0000. Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por Thiago dos Santos Fernandes Costa em face da sentença proferida no processo crime nº 0829752-81.2023.8.20.5001, que o condenou a uma pena de 04 anos de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no art. 168, caput e §1º, inciso II, c/c art. 71, todos, do CP. Em suas razões aduz que se encontra submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico desde o dia 24 de setembro de 2024, em razão da sentença condenatória e que tem cumprido, rigorosamente, as condições impostas pela medida cautelar referida, mantendo uma conduta irrepreensível desde o início da aplicação da medida. Pontifica, todavia, que ocorreram circunstâncias relevantes no decorrer do período, aptas a justificar a reavaliação da medida, além de fatos processuais que demandam especial atenção deste juízo, sobretudo no que concerne aos prejuízos sofridos em sua defesa, em razão de falhas no exercício do mandato de seu advogado anterior, que deixou de "comunicar ao Requerente sobre o teor da referida decisão, permanecendo absolutamente inerte". Narra, ainda, que: i) o prazo para interposição de recurso de apelação transcorreu sem qualquer manifestação, tendo o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorrido em 9 de abril de 2024 e na sequência, decorrido o prazo para a manifestação da defesa em 22 de abril de 2024, o que resultou na perda do prazo recursal, privando o requerente de questionar a sentença condenatória em instância superior e violando de forma flagrante seu direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais fundamentais para assegurar os direitos e liberdades dos cidadãos, bem como para garantir o funcionamento justo e equilibrado do sistema jurídico; ii) é imperiosa uma reavaliação da medida de monitoramento eletrônico, considerando não apenas a estabilidade residencial demonstrada, mas também o prejuízo processual sofrido, que impactou diretamente sua defesa; iii) "a imprecisão dos depoimentos na oitiva das testemunhas arroladas na fase importantíssima da instrução processual, impede a conclusão sobre a relação entre o pagamento e o serviço, prejudicando a elucidação dos fatos e a justa aplicação da lei".; iv) os cheques não foram apresentados durante a fase de instrução, o que revela a falta de comprovação material dos desvios alegados, impedindo "a comprovação de que os pagamentos foram feitos com cheques do condomínio e para as finalidades descritas na acusação". Ao final, entendendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão de liminar, a fim de que lhe sejam aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV, do CPP, com a suspensão da execução, enquanto aguarda o julgamento final da presente Ação de Revisão Criminal; É o relatório. Decido. Pretende o revisionante, liminarmente, a substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas cautelares do art. 319, do CPP (I, II e IV), até o julgamento de mérito desta ação, sob a alegação de que mantém uma conduta irrepreensível desde o início da aplicação da medida, somado ao fato de que houve violação aos devido processo legal, uma vez que seu advogado constituído, não o comunicou da sentença condenatória. Compulsando-se os autos, neste momento preliminar de cognição sumária, entendo não restar evidenciado o fumus boni iuris em favor do requerente. É que a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória é dispensável quando a defesa é devidamente intimada (CPP, art. 392, II) e, no caso concreto, esta ocorreu em 15/04/24, conforme se observa da ata "expedientes" do processo em primeiro grau. Registre-se que o fato de o requerente ter mudado, por diversas oportunidades, de endereço residencial, o que impossibilitou o seu advogado de comunicar-lhe da sentença condenatória, é incapaz de reabrir o prazo recursal, sob pena de elasticidade do prazo recursal em prol de eventual desídia da defesa técnica. Dentro deste contexto, invoca-se o seguinte julgado paradigmático do TJPB: "QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO. 1. A desídia do advogado constituído não confere ao acusado o direito de arguir a nulidade do processo, sobretudo diante da inércia manifestada mesmo após serem regularmente intimados – via sistema eletrônico e pessoalmente –, ao longo da tramitação do feito em primeiro grau. (...)" (TJPB - AC n.º 0002833-10.2020.8.15.2002 - Relator Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - Câmara Criminal - j. em 10/04/24). Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte requerente, pois caso seja julgado procedente o pedido, os pleitos formulados nos itens "a" e "b" do pedido serão viabilizados, sem que com isso advenham danos irreparáveis (ausência de priculum in mora) Feitas estas considerações entendo ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aptos a ensejarem o deferimento de provimento liminar. Face ao exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumprida a diligência, retornem conclusos os autos. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS FERNANDES COSTA em 26/05/2025.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS FERNANDES COSTA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS FERNANDES COSTA em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(32)