Procedimento Comum Cível 0802920-79.2024.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802920-79.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802920-79.2024.8.20.5161. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Jackson Fernandes da Silva, representada por sua genitora e curadora, Maria José da Silva, com pedido de antecipação de tutela de urgência, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Baraúna/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o custeio por parte da Fazenda Pública quanto à estrutura de Home Care. Juntou laudo médico, conforme documento de ID nº 138989861. Procuração e documentos pessoais hospedados no ID nº 138989858 e 138989860. Requisitado ao NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito encontra-se juntado no ID nº 142584348. A decisão de ID nº 142644395 denegou o pedido liminar pleiteado na exordial. Irresignada, a parte autora solicita a reconsideração da referida decisão, acostando novos elementos técnicos aos autos, conforme documento hospedado ao ID nº 143746527 - Pág. 2 Sucintamente relatados, decido. I - Da Tutela de Urgência É consabido que a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória dos efeitos finais do mérito ou acautelatória do direito afirmado e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do que dispõem os arts. 294, parágrafo único e 300, §2º do CPC. A tutela provisória de urgência antecipada consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Para que o magistrado possa conceder às partes o uso de tal benefício, contudo, deverá analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois primeiros, requisitos cumulativos, exigidos quando da apreciação do pleito autoral, em sede de petição inicial. Para a concessão da tutela de urgência antecipada deve-se, ainda, a parte requerente demonstrar a ausência do óbice da irreversibilidade da medida. O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é o tradicional periculum in mora exigido somente para a concessão das tutelas provisórias de urgência. Aplica-se a esse requisito a máxima do tempo como inimigo, ou seja, o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Pretende a parte autora que os demandados forneçam a estrutura necessária para tratamento home care, em razão de quadro de síndrome dispneia, evoluindo para “IRPA”, necessitando de intubação orotraqueal. Informa-se, ainda, que o paciente está acometido de paralisia cerebral, conforme laudo médico de ID nº 143746527 - Pág. 1. Pois bem. Como se sabe, a garantia do direito à saúde é operacionalizada mediante políticas sociais e econômicas, de tal forma que não haveria um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (ED no RE 855178 – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 23/02/19; Tema 793). Assim, trata-se na verdade, de claro traço distintivo entre a esfera individual e coletiva do direito à saúde, transcendendo-se os interesses particulares a fim de consagrar toda uma coletividade. Com efeito, o acesso igualitário à saúde deve ser analisado sob diversas perspectivas, assegurando-se em todas elas o maior número possível de beneficiários, de modo que o tratamento de um não ponha em risco o de outros. No caso em análise, entretanto, conforme solicitação médica juntada no ID nº 143746527 - Pág. 1, a não concessão da estrutura de home care à parte autora pode causar danos irreparáveis à saúde, havendo urgência na realização do procedimento cirúrgico. Assim, o pedido em questão reveste-se de urgência. Desse modo, resta demonstrado tecnicamente que a autora se enquadra no perfil de paciente elegível ao tratamento buscado. Por tais considerações, torno sem efeito a decisão de ID nº 142644395 e, via de consequência, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado à inicial, com fulcro no art. 300 do CPC. Outrossim, determino à Secretaria deste Juízo que encaminhe ofícios às Secretarias de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Baraúna, por seus representantes legais, a fim de que garanta e viabilize, imediatamente, a concessão de estrutura de home care, na forma do laudo médico acostado ao ID nº 143746527. Ademais, ficam os demandados autorizados a contratar o serviço objeto desta decisão, com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Em caso de descumprimento da determinação judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e efetivar o bloqueio da quantia necessária à obtenção do resultado prático equivalente, cabendo a parte autora apresentar orçamento atualizado com o respectivo valor do procedimento pleiteado na inicial. Após, voltem-me conclusos para fins de liberação do valor bloqueado, observando o que dispõe o enunciado nº 52 aprovado na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo CNJ. Outrossim, determino à Secretaria que proceda com a do demandado(a) para, no prazo citação legal, apresentar resposta, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. No mais, determino à Secretaria que proceda com a citação dos demandados para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se com máxima urgência. Intimações e diligência de praxe. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito designada

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802920-79.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Jackson Fernandes da Silva, representada por sua genitora e curadora, Maria José da Silva, com pedido de antecipação de tutela de urgência, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Baraúna/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o custeio por parte da Fazenda Pública quanto à estrutura de Home Care. Juntou laudo médico, conforme documento de ID nº 138989861. Procuração e documentos pessoais hospedados no ID nº 138989858 e 138989860. Requisitado ao NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito encontra-se juntado no ID nº 142584348. A decisão de ID nº 142644395 denegou o pedido liminar pleiteado na exordial. Irresignada, a parte autora solicita a reconsideração da referida decisão, acostando novos elementos técnicos aos autos, conforme documento hospedado ao ID nº 143746527 - Pág. 2 Sucintamente relatados, decido. I - Da Tutela de Urgência É consabido que a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória dos efeitos finais do mérito ou acautelatória do direito afirmado e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do que dispõem os arts. 294, parágrafo único e 300, §2º do CPC. A tutela provisória de urgência antecipada consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Para que o magistrado possa conceder às partes o uso de tal benefício, contudo, deverá analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois primeiros, requisitos cumulativos, exigidos quando da apreciação do pleito autoral, em sede de petição inicial. Para a concessão da tutela de urgência antecipada deve-se, ainda, a parte requerente demonstrar a ausência do óbice da irreversibilidade da medida. O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é o tradicional periculum in mora exigido somente para a concessão das tutelas provisórias de urgência. Aplica-se a esse requisito a máxima do tempo como inimigo, ou seja, o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Pretende a parte autora que os demandados forneçam a estrutura necessária para tratamento home care, em razão de quadro de síndrome dispneia, evoluindo para “IRPA”, necessitando de intubação orotraqueal. Informa-se, ainda, que o paciente está acometido de paralisia cerebral, conforme laudo médico de ID nº 143746527 - Pág. 1. Pois bem. Como se sabe, a garantia do direito à saúde é operacionalizada mediante políticas sociais e econômicas, de tal forma que não haveria um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (ED no RE 855178 – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 23/02/19; Tema 793). Assim, trata-se na verdade, de claro traço distintivo entre a esfera individual e coletiva do direito à saúde, transcendendo-se os interesses particulares a fim de consagrar toda uma coletividade. Com efeito, o acesso igualitário à saúde deve ser analisado sob diversas perspectivas, assegurando-se em todas elas o maior número possível de beneficiários, de modo que o tratamento de um não ponha em risco o de outros. No caso em análise, entretanto, conforme solicitação médica juntada no ID nº 143746527 - Pág. 1, a não concessão da estrutura de home care à parte autora pode causar danos irreparáveis à saúde, havendo urgência na realização do procedimento cirúrgico. Assim, o pedido em questão reveste-se de urgência. Desse modo, resta demonstrado tecnicamente que a autora se enquadra no perfil de paciente elegível ao tratamento buscado. Por tais considerações, torno sem efeito a decisão de ID nº 142644395 e, via de consequência, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado à inicial, com fulcro no art. 300 do CPC. Outrossim, determino à Secretaria deste Juízo que encaminhe ofícios às Secretarias de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Baraúna, por seus representantes legais, a fim de que garanta e viabilize, imediatamente, a concessão de estrutura de home care, na forma do laudo médico acostado ao ID nº 143746527. Ademais, ficam os demandados autorizados a contratar o serviço objeto desta decisão, com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Em caso de descumprimento da determinação judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e efetivar o bloqueio da quantia necessária à obtenção do resultado prático equivalente, cabendo a parte autora apresentar orçamento atualizado com o respectivo valor do procedimento pleiteado na inicial. Após, voltem-me conclusos para fins de liberação do valor bloqueado, observando o que dispõe o enunciado nº 52 aprovado na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo CNJ. Outrossim, determino à Secretaria que proceda com a do demandado(a) para, no prazo citação legal, apresentar resposta, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. No mais, determino à Secretaria que proceda com a citação dos demandados para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se com máxima urgência. Intimações e diligência de praxe. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito designada

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802920-79.2024.8.20.5161. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Jackson Fernandes da Silva, representada por sua genitora e curadora, Maria José da Silva, com pedido de antecipação de tutela de urgência, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Baraúna/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o custeio por parte da Fazenda Pública quanto à estrutura de Home Care. Juntou laudo médico, conforme documento de ID nº 138989861. Procuração e documentos pessoais hospedados no ID nº 138989858 e 138989860. Requisitado ao NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito encontra-se juntado no ID nº 142584348. Sucintamente relatados, decido. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA É consabido que a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória dos efeitos finais do mérito ou acautelatória do direito afirmado e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do que dispõem os arts. 294, parágrafo único e 300, §2º do CPC. A tutela provisória de urgência antecipada consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Para que o magistrado possa conceder às partes o uso de tal benefício, contudo, deverá analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois primeiros, requisitos cumulativos, exigidos quando da apreciação do pleito autoral, em sede de petição inicial. Para a concessão da tutela de urgência antecipada deve-se, ainda, a parte requerente demonstrar a ausência do óbice da irreversibilidade da medida. O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é o tradicional periculum in mora exigido somente para a concessão das tutelas provisórias de urgência. Aplica-se a esse requisito a máxima do tempo como inimigo, ou seja, o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, não se verifica a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Pretende a parte autora que os demandados forneçam a estrutura necessária para o tratamento via Home Care. Pois bem. Como se sabe, a garantia do direito à saúde é operacionalizada mediante políticas sociais e econômicas, de tal forma que não haveria um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Trata-se, na verdade, de claro traço distintivo entre a esfera individual e coletiva do direito à saúde, transcendendo-se os interesses particulares a fim de consagrar toda uma coletividade. Com efeito, o acesso igualitário à saúde deve ser analisado sob diversas perspectivas, assegurando-se em todas elas o maior número possível de beneficiários, de modo que o tratamento de um não ponha em risco o de outros. No caso em análise, entretanto, conforme a nota técnica juntada aos autos (ID nº 142584348), não é guarnecido por elementos técnicos críveis. Veja-se: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se um paciente jovem de 19 anos, com diagnóstico de Paralisia Cerebral após quadro de anóxia Cerebral decorrente de parada cardiorrespiratória durante crise de asma mal assistida aos 3 anos de idade, atualmente internado desde setembro de 2024 por quadro de pneumonia, encontra-se em programação de alta hospitalar, acamado, totalmente dependente de terceiros, com lesão por pressão não especificada em relação a gravidade, uso de sonda nasonetérica para alimentação e uso de sonda vesical de demora. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica incurável e irreversível apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado do paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades do paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado do paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, presença de lesão por pressão não especficada em gravidade, uso de sonda nasonetérica para alimentação e uso de sonda vesical de demora, é possivel atender das necessidades de média complexidade do paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24 h/dia assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda Assim, verifica-se que o requisito do fumus boni iuris não encontra-se respaldado na presente pretensão formulada pela parte autora. Desse modo, tendo em vista os elementos colacionados aos autos, entendo, em cognição sumária, que os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) não estão preenchidos. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido formulado por JACKSON FERNANDES DA SILVA. Outrossim, determino à Secretaria que proceda com a citação da Fazenda Pública para que, no prazo legal, apresente resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou, se for o caso, sobre a necessidade de produção de provas adicionais. O prazo para a resposta deverá observar as disposições do art. 335, inciso III, combinado com os artigos 183 e 231, todos do CPC; b) Após a apresentação da defesa e a devida certificação nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências previstas no artigo 339 do CPC, se for o caso, ou se manifestar nos termos do artigo 350 do CPC, inclusive com a apresentação de contrarrazões e produção de provas sobre eventuais questões incidentais; c) Concluídas estas diligências, retornem-se os autos conclusos para análise e ulterior deliberação. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligência de praxe. Cumpra-se. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802920-79.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Jackson Fernandes da Silva, representada por sua genitora e curadora, Maria José da Silva, com pedido de antecipação de tutela de urgência, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Baraúna/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o custeio por parte da Fazenda Pública quanto à estrutura de Home Care. Juntou laudo médico, conforme documento de ID nº 138989861. Procuração e documentos pessoais hospedados no ID nº 138989858 e 138989860. Requisitado ao NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito encontra-se juntado no ID nº 142584348. Sucintamente relatados, decido. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA É consabido que a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória dos efeitos finais do mérito ou acautelatória do direito afirmado e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do que dispõem os arts. 294, parágrafo único e 300, §2º do CPC. A tutela provisória de urgência antecipada consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Para que o magistrado possa conceder às partes o uso de tal benefício, contudo, deverá analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois primeiros, requisitos cumulativos, exigidos quando da apreciação do pleito autoral, em sede de petição inicial. Para a concessão da tutela de urgência antecipada deve-se, ainda, a parte requerente demonstrar a ausência do óbice da irreversibilidade da medida. O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é o tradicional periculum in mora exigido somente para a concessão das tutelas provisórias de urgência. Aplica-se a esse requisito a máxima do tempo como inimigo, ou seja, o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, não se verifica a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Pretende a parte autora que os demandados forneçam a estrutura necessária para o tratamento via Home Care. Pois bem. Como se sabe, a garantia do direito à saúde é operacionalizada mediante políticas sociais e econômicas, de tal forma que não haveria um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Trata-se, na verdade, de claro traço distintivo entre a esfera individual e coletiva do direito à saúde, transcendendo-se os interesses particulares a fim de consagrar toda uma coletividade. Com efeito, o acesso igualitário à saúde deve ser analisado sob diversas perspectivas, assegurando-se em todas elas o maior número possível de beneficiários, de modo que o tratamento de um não ponha em risco o de outros. No caso em análise, entretanto, conforme a nota técnica juntada aos autos (ID nº 142584348), não é guarnecido por elementos técnicos críveis. Veja-se: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se um paciente jovem de 19 anos, com diagnóstico de Paralisia Cerebral após quadro de anóxia Cerebral decorrente de parada cardiorrespiratória durante crise de asma mal assistida aos 3 anos de idade, atualmente internado desde setembro de 2024 por quadro de pneumonia, encontra-se em programação de alta hospitalar, acamado, totalmente dependente de terceiros, com lesão por pressão não especificada em relação a gravidade, uso de sonda nasonetérica para alimentação e uso de sonda vesical de demora. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica incurável e irreversível apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado do paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades do paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado do paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, presença de lesão por pressão não especficada em gravidade, uso de sonda nasonetérica para alimentação e uso de sonda vesical de demora, é possivel atender das necessidades de média complexidade do paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24 h/dia assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda Assim, verifica-se que o requisito do fumus boni iuris não encontra-se respaldado na presente pretensão formulada pela parte autora. Desse modo, tendo em vista os elementos colacionados aos autos, entendo, em cognição sumária, que os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) não estão preenchidos. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido formulado por JACKSON FERNANDES DA SILVA. Outrossim, determino à Secretaria que proceda com a citação da Fazenda Pública para que, no prazo legal, apresente resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou, se for o caso, sobre a necessidade de produção de provas adicionais. O prazo para a resposta deverá observar as disposições do art. 335, inciso III, combinado com os artigos 183 e 231, todos do CPC; b) Após a apresentação da defesa e a devida certificação nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências previstas no artigo 339 do CPC, se for o caso, ou se manifestar nos termos do artigo 350 do CPC, inclusive com a apresentação de contrarrazões e produção de provas sobre eventuais questões incidentais; c) Concluídas estas diligências, retornem-se os autos conclusos para análise e ulterior deliberação. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligência de praxe. Cumpra-se. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802920-79.2024.8.20.5161. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Jackson Fernandes da Silva, representada por sua genitora e curadora, Maria José da Silva, com pedido de antecipação de tutela de urgência, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Baraúna/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o custeio por parte da Fazenda Pública quanto à estrutura de Home Care. Juntou laudo médico, conforme documento de ID nº 138989861. Procuração e documentos pessoais hospedados no ID nº 138989858 e 138989860. Requisitado ao NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito encontra-se juntado no ID nº 142584348. Sucintamente relatados, decido. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA É consabido que a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória dos efeitos finais do mérito ou acautelatória do direito afirmado e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do que dispõem os arts. 294, parágrafo único e 300, §2º do CPC. A tutela provisória de urgência antecipada consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Para que o magistrado possa conceder às partes o uso de tal benefício, contudo, deverá analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois primeiros, requisitos cumulativos, exigidos quando da apreciação do pleito autoral, em sede de petição inicial. Para a concessão da tutela de urgência antecipada deve-se, ainda, a parte requerente demonstrar a ausência do óbice da irreversibilidade da medida. O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é o tradicional periculum in mora exigido somente para a concessão das tutelas provisórias de urgência. Aplica-se a esse requisito a máxima do tempo como inimigo, ou seja, o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, não se verifica a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Pretende a parte autora que os demandados forneçam a estrutura necessária para o tratamento via Home Care. Pois bem. Como se sabe, a garantia do direito à saúde é operacionalizada mediante políticas sociais e econômicas, de tal forma que não haveria um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Trata-se, na verdade, de claro traço distintivo entre a esfera individual e coletiva do direito à saúde, transcendendo-se os interesses particulares a fim de consagrar toda uma coletividade. Com efeito, o acesso igualitário à saúde deve ser analisado sob diversas perspectivas, assegurando-se em todas elas o maior número possível de beneficiários, de modo que o tratamento de um não ponha em risco o de outros. No caso em análise, entretanto, conforme a nota técnica juntada aos autos (ID nº 142584348), não é guarnecido por elementos técnicos críveis. Veja-se: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se um paciente jovem de 19 anos, com diagnóstico de Paralisia Cerebral após quadro de anóxia Cerebral decorrente de parada cardiorrespiratória durante crise de asma mal assistida aos 3 anos de idade, atualmente internado desde setembro de 2024 por quadro de pneumonia, encontra-se em programação de alta hospitalar, acamado, totalmente dependente de terceiros, com lesão por pressão não especificada em relação a gravidade, uso de sonda nasonetérica para alimentação e uso de sonda vesical de demora. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica incurável e irreversível apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado do paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades do paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado do paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, presença de lesão por pressão não especficada em gravidade, uso de sonda nasonetérica para alimentação e uso de sonda vesical de demora, é possivel atender das necessidades de média complexidade do paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24 h/dia assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda Assim, verifica-se que o requisito do fumus boni iuris não encontra-se respaldado na presente pretensão formulada pela parte autora. Desse modo, tendo em vista os elementos colacionados aos autos, entendo, em cognição sumária, que os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) não estão preenchidos. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido formulado por JACKSON FERNANDES DA SILVA. Outrossim, determino à Secretaria que proceda com a citação da Fazenda Pública para que, no prazo legal, apresente resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou, se for o caso, sobre a necessidade de produção de provas adicionais. O prazo para a resposta deverá observar as disposições do art. 335, inciso III, combinado com os artigos 183 e 231, todos do CPC; b) Após a apresentação da defesa e a devida certificação nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências previstas no artigo 339 do CPC, se for o caso, ou se manifestar nos termos do artigo 350 do CPC, inclusive com a apresentação de contrarrazões e produção de provas sobre eventuais questões incidentais; c) Concluídas estas diligências, retornem-se os autos conclusos para análise e ulterior deliberação. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligência de praxe. Cumpra-se. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada

13/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/09/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Todas as movimentações(99)