Embargos à Execução Fiscal 0818396-55.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0818396-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818396-55.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ERONIDES ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por ERONIDES ANDRADE DA SILVA, por meio de patrono devidamente constituído, em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, ambos qualificados, por meio do qual busca provimento jurisdicional que extinga o crédito tributário e, por consequência, a execução fiscal cadastrada sob o nº 0013866-65.2008.8.20.0001. Neste intuito, suscitou a ilegitimidade passiva do executado. Juntou à exordial documentos. Intimado, o Município do Natal apresentou petição de Id nº 120286859, por meio da qual reconheceu o pleito autoral, informando ter cancelado os créditos tributários constituídos em desfavor do embargante pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Requereu a não condenação em honorários, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Concordou com a extinção da execução fiscal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a Embargante contra a execução fiscal defendendo, em síntese, a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo, além da ocorrência da prescrição. Compulsando os autos, observa-se que o Município do Natal apresentou manifestação informando o reconhecimento dos pleitos autorais, tendo já realizado o cancelamento na esfera administrativa dos créditos tributários em questão. Desta forma, resta reconhecer que logra êxito integralmente quanto às suas alegações a parte autora. Por fim, requereu o Município do Natal a não condenação em honorários, considerando o que dispõe o art. 921 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Em que pese as ponderações trazidas pela Edilidade, não lhe assiste melhor razão, tendo em vista que a extinção sem ônus para as partes ocorrerá nos autos da execução fiscal, e não nestes Embargos, onde, a bem da verdade, devem incidir as determinações do art. 90, §4º, do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” III- DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos dos embargos para homologar o reconhecimento do pedido firmado pela parte embargada, extinguido a execução fiscal de nº 0013866-65.2008.8.20.0001, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Declaro, desde já, desconstituída qualquer penhora eventualmente realizada nos autos da execução, recaindo a mesma sobre bem imóvel, deverá a secretaria deste Juízo oficiar ao Cartório de Registro competente informando acerca do teor deste julgado, a fim de que seja retirado o gravame. Custas e honorários advocatícios à base de 10% do valor da causa a serem pagos pelo Município do Natal, conforme o art. 85, §3º, I, do CPC, reduzidos pela metade em virtude do art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Acoste-se cópia da presente sentença nos autos da já mencionada execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 27 de janeiro de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAILSON BEZERRA DE ANDRADE em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)