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Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

CICERO BASILIO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

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Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO BASILIO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

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