Monitória 0845960-19.2018.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0845960-19.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845960-19.2018.8.20.5001 Polo ativo FABRICIO IZAIAS FERNANDES Advogado(s): ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA Polo passivo EMANOEL LEITE TIBURCIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS - ME Advogado(s): ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA LEGÍTIMA VIA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Emanoel Leite Tiburcio Negócios Imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória proposta por Fabrício Izaías Fernandes, condenando o apelante ao pagamento de R$ 9.030,00, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, além de rejeitar os pedidos reconvencionais e condená-lo nos ônus sucumbenciais. 2. O apelante alegou quitação do débito representado pelo cheque por meio de transferências bancárias, sustentando que a cobrança seria indevida e configuraria má-fé do apelado. Também aduziu a inexigibilidade do título em razão de sua apresentação fora dos prazos previstos na Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque) e pugnou pela aplicação do art. 940 do Código Civil, com a condenação do apelado ao pagamento em dobro do valor cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se as transferências bancárias realizadas pelo apelante comprovam a quitação do débito representado pelo cheque apresentado na ação monitória; (ii) se a cobrança judicial do referido cheque configura má-fé ou enriquecimento ilícito do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabia ao apelante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, o adimplemento do débito. A documentação apresentada demonstrou valores coincidentes, mas não vinculados de forma clara ao pagamento do título, insuficiente para desconstituir a obrigação representada pelo cheque, cuja presunção de legitimidade foi mantida. 5. A cobrança do cheque via ação monitória encontra respaldo no art. 700 do CPC, que autoriza a utilização dessa via para títulos prescritos para execução, desde que haja prova escrita sem eficácia executiva. 6. A alegação de má-fé do apelado foi afastada, pois não houve prova de que ele tinha ciência de eventual quitação no momento da propositura da demanda. A utilização da ação monitória é legítima e não configura conduta abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. É ônus do devedor demonstrar, de forma inequívoca, fatos extintivos da obrigação representada por cheque, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 2. A cobrança de cheque prescrito por meio de ação monitória é legítima e não configura má-fé do credor quando ausente prova de adimplemento ou conduta abusiva. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EMANOEL LEITE TIBURCIO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Monitória (Processo n° 0845960-19.2018.8.20.5001), proposta por FABRÍCIO IZAÍAS FERNANDES, em desfavor do Apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o demandado a pagar a importância de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do vencimento. Além disso, negou os pedidos reconvencionais e condenou a parte nos ônus sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (ID 25863381). Em suas razões recursais (ID 25863384), sustenta o apelante, em suma, que a dívida discutida na ação monitória foi integralmente quitada por meio de transferências bancárias cujos comprovantes foram juntados aos autos. O apelante enfatiza que os valores transferidos coincidem exatamente com o montante do cheque, reforçando a tese de adimplemento e afastando a legitimidade da cobrança judicial. Pontua, ainda, que o cheque objeto da demanda foi apresentado à instituição financeira 11 meses após sua emissão, excedendo, portanto, os prazos previstos nos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/1985 para apresentação e execução. Tal circunstância, segundo o apelante, enfraquece a narrativa do credor de que teria feito diversas tentativas para satisfazer o débito. Acrescenta que a conduta do apelado configura má-fé, uma vez que ele tentou cobrar judicialmente uma dívida já quitada, caracterizando enriquecimento ilícito. Nesse contexto, o apelante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, com a consequente condenação do apelado ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Por fim, destaca precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese de defesa, evidenciando que, em casos similares, a comprovação de pagamento do débito extinguiu o direito do autor. Ressalta que o ônus de provar o fato constitutivo do direito é do demandante, conforme estabelece o art. 373 do CPC, e que a quitação do valor discutido torna inexigível o título de crédito apresentado na ação monitória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para: a) reconhecer que o débito perseguido já havia sido pago; b) julgar procedente os pedidos dos embargos monitórios e da reconvenção. Contrarrazões pugnando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 25863390). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 27495714). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo apelante e manteve a exigibilidade do cheque apresentado na ação monitória. A questão recursal centra-se, principalmente, na alegação de que o cheque representativo da dívida já teria sido quitado por meio de transferências bancárias realizadas pelo apelante em favor do apelado. Além disso, a parte apelante sustenta que a cobrança do cheque configura má-fé por parte do credor, uma vez que o pagamento teria sido integralmente realizado, e ainda argumenta que o título foi apresentado fora do prazo legal para execução, sendo inválido para fins de cobrança. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme se pretende demonstrar a seguir. De início, urge elucidar que a principal alegação do apelante recai sobre o adimplemento da obrigação, qual seja, que teria realizado o pagamento integral do valor representado pelo cheque, apontando que as transferências bancárias por ele realizadas somam exatamente o montante devido. Nesse ponto, entendo que andou bem o Douto Juízo de Primeiro Grau, ao elucidar que a ausência de prova inequívoca de que as transferências bancárias realizadas correspondem, de fato, ao pagamento da dívida representada pelo cheque. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso II, atribui ao réu, ora apelante, o ônus de comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. No entanto, os documentos apresentados, embora demonstrem valores coincidentes, não comprovam de maneira direta ou objetiva que tais transferências foram realizadas em quitação do título de crédito discutido na presente demanda. Os cheques, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, possuem caráter abstrato, ou seja, não dependem do negócio jurídico subjacente para sua validade e exigibilidade. Essa característica reforça a autonomia do título, conferindo ao credor o direito de exigir seu cumprimento, salvo prova robusta e inequívoca que demonstre a inexistência ou extinção da obrigação. Nesse sentido, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do cheque apresentado pelo apelado. O entendimento consolidado pelos tribunais é de que, nas ações monitórias baseadas em cheque prescrito, cabe ao devedor demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a obrigação foi extinta. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não é suficiente para desconstituir a dívida representada pelo título. Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: "AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10096187820198260068 SP 1009618-78.2019.8.26.0068, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS DO DOCUMENTO - UNILATERALIDADE - ÔNUS DA PROVA. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, contenha certeza e liquidez, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito. A legislação processual não exclui os documentos unilateralmente produzidos como aptos a embasar a ação monitória, porquanto, ao embargá-la, o réu descortina a possibilidade da ampla discussão e produção de prova. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. (TJ-MG - AC: 10000205431067001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia; a parte ré não fez prova adversa; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082653395 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) Outro ponto levantado no recurso diz respeito à alegada má-fé do apelado ao tentar cobrar judicialmente um valor que o apelante considera quitado. Para que se reconheça a má-fé ou qualquer tentativa de enriquecimento ilícito, seria imprescindível que o apelante demonstrasse, de forma clara, que o pagamento foi efetivamente realizado e que o apelado tinha ciência dessa quitação no momento da propositura da ação. Todavia, não há nos autos qualquer prova que permita concluir que o credor agiu de maneira abusiva ou dolosa ao exercer seu direito de cobrar judicialmente o valor constante no cheque. Pelo contrário, o apelado utilizou a via monitória, que é um instrumento legítimo e previsto no ordenamento jurídico, para a cobrança de título prescrito para fins de execução, mas que ainda possui eficácia probatória para justificar a demanda. Quanto à alegação de que o cheque foi apresentado fora do prazo legal para sua execução, é importante esclarecer que, de fato, o prazo para a execução direta do título havia expirado, conforme disposto nos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Contudo, a utilização da ação monitória para cobrança do débito encontra amparo no artigo 700 do Código de Processo Civil, que permite a propositura dessa ação com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso do cheque prescrito. Assim, o apelado exerceu corretamente seu direito de cobrança, observando os limites estabelecidos pela legislação vigente. Por fim, o apelante também invoca o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o apelado teria agido de forma abusiva e sem transparência, violando o dever de prestar informações claras e precisas. No entanto, tal alegação carece de fundamentação concreta nos autos. O apelado apresentou documentação suficiente para embasar sua pretensão monitória, enquanto a ausência de comprovação cabal do pagamento da dívida impede o acolhimento da tese de prática abusiva. O princípio da boa-fé, mencionado pelo apelante, não pode ser utilizado como justificativa para afastar uma obrigação regularmente formalizada sem que haja provas sólidas que demonstrem vício ou irregularidade. Em suma, entendo que o decisum a quo foi proferido de maneira correta, analisando as questões de fato e de direito com precisão e fundamentação adequada. A ausência de prova inequívoca acerca do pagamento do débito impede a desconstituição da obrigação representada pelo cheque, cuja validade permanece íntegra. Além disso, não há elementos que indiquem má-fé ou prática abusiva por parte do apelado, sendo legítima a utilização da ação monitória para a cobrança do débito em questão. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNUS SOARES DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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