Procedimento Comum Cível 0801212-13.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 29.088,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Partes do Processo

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

NISIA FLORESTA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 13:11

Juntada de despacho

10/04/2026, 11:23

Recebidos os autos

10/04/2026, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de recurso de apelação

22/09/2025, 16:42

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:00

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 04:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:08

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 13:11

Juntada de despacho

10/04/2026, 11:23

Recebidos os autos

10/04/2026, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 24/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 21:52

Despacho

•05/12/2025, 16:12

25/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de recurso de apelação

22/09/2025, 16:42

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:00

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 04:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:08

Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:01

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:04

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:38

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 14/04/2025.

15/04/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 07:25

Publicado Intimação em 14/04/2025.

15/04/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801212-13.2022.8.20.5145. AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE NISIA FLORESTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Trata-se de pedido de cancelamento de perícia técnica formulado pelo Município de Nísia Floresta sob o argumento de que esta segunda vara vem adotando entendimento consonante ao Superior Tribunal de Justiça - STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no sentido de reconhecer a ausência de regulamentação legal no Município de Nísia Floresta/RN acerca do adicional de insalubridade, e, por via de consequência, a impossibilidade de pagamento de tal verba. É a síntese do necessário. Inicialmente, observo que a sentença anexada julgou improcedente pois a insalubridade não foi reconhecida no laudo pericial e não porque inexiste previsão na legislação municipal. Em se tratando do Município de Nísia Floresta há previsão nos arts. 102 a 104 da Lei Complementar Municipal nº 4/2013, de 26/6/2006, a qual regulamentou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nísia Floresta/RN. Por outra banda, em que pese ter acórdão no sentido a não considerar a Norma Regulamentadora nº 15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, norma regulamentadora aplicável ao caso concreto, tal entendimento não foi firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ou seja, não vincula este juízo. Diante disso, sem mais delongas, indefiro o pedido formulado, mantendo a perícia determinada. P.I. Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 19:45

Outras Decisões

12/02/2025, 16:39

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:17

Juntada de certidão

08/11/2024, 13:15

Outras Decisões

08/11/2024, 12:54

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:27

Juntada de certidão

23/08/2024, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:33

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 05:46

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 05:46

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:54

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:06

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:03

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 15:19

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:15

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 15:40

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:32

Juntada de petição

09/11/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:35

Juntada de certidão

26/05/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:58

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:33

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 10:21

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:22

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 08:27

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:13

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO e JUSSIEL FONSECA DANTAS em 14/12/2022.

08/03/2023, 08:12

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 03:41

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de contestação

01/11/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:00

Outras Decisões

05/09/2022, 14:55

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:54

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 10:54

Documento de Comprovação

•22/09/2025, 16:42

Sentença

•22/08/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:57

Decisão

•12/02/2025, 16:39

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 11:24

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 11:24

Decisão

•08/11/2024, 12:54

Despacho

•22/08/2024, 18:33

Despacho

•25/05/2023, 16:58

Despacho

•30/03/2023, 08:27

Decisão

•05/09/2022, 14:55