Execução Fiscal 0803047-70.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803047-70.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SALVADOR PAULO LEANDRO, HOLY OPTICAL IMPORTADORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803047-70.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que o ente público exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados estão parcelados. Na sequência, a parte executada requereu o desbloqueio da verba constrita, considerando a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em razão do parcelamento. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento (ID n.º 135758181), de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (7/10/2032). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de liberação dos valores constritos, observo que foram bloqueados R$ 2.361,38 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos) na conta do Banco Bradesco de titularidade da executada HOLY OPTICAL IMPORTADORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA – EPP (ID 135764542). Esta, no entanto, assevera que “aderiu formalmente ao parcelamento do débito tributário, compromissando-se com os pagamentos mensais e regulares das parcelas. Em conformidade com a norma supracitada, essa adesão acarreta a suspensão automática da exigibilidade do crédito, ou seja, impede que medidas executivas sejam dirigidas ao crédito enquanto durar o cumprimento do parcelamento”. Sustenta, ainda, que “a opção de se valer do montante bloqueado como pagamento parcial das parcelas reflete uma solução sensata, alinhada ao respeito pelos princípios legais da proporcionalidade e menos onerosidade, que busca equilibrar a satisfação do crédito do Estado com a viabilidade econômica-financeira do devedor.” Pois bem. Do exame dos autos, observo que o bloqueio dos numerários da empresa executada, por meio do Sisbajud, ocorreu no dia 5/11/2024 (ID 135764542), e o pagamento da primeira parcela do parcelamento foi realizado em 7/11/2024 (ID nº 135758181, p. 2), ou seja, após a constrição. O entendimento consolidado no Tema 1012 do STJ é de que o bloqueio de ativos financeiros da parte executada deve ser mantido quando a concessão do parcelamento fiscal ocorrer após a constrição no Sisbajud. Isso porque, mesmo com a suspensão da exigibilidade do crédito, nada impede que a medida de indisponibilidade de bens seja mantida, a fim de assegurar o resultado útil do processo, em caso de inadimplência da parte executada. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio das quantias constritas, bem como o pleito de utilização dos valores como parte do parcelamento avençado entre as partes. Transfiram-se os valores bloqueados para a conta judicial. Após, permaneçam o autos suspensos. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de HOLY OPTICAL IMPORTADORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOLY OPTICAL IMPORTADORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(80)