Procedimento Comum Cível 0801702-93.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801702-93.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801702-93.2025.8.20.5124. AUTOR: K. C. C. S. REU: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Recebo os presentes autos. Trata-se de Ação Ordinária proposta por K. C. C. S. em desfavor de Sociedade de Ensino Wanderley Ltda- ME, todos qualificados. Aduz a parte autora que foi aprovado no ENEM para o cursar Tecnologia da Informação na UFRN. Diz para não ser prejudicado com a perda da vaga, o requerente precisa realizar sua matrícula até o dia 4 de fevereiro de 2025. Porém, o requerente está matriculado na a 3ª série do ensino médio. Aduz que ainda não concluiu o ensino médio, entretanto, veio lograr êxito no ENEM comprovando seu excelente grau intelectual em relação aos estudos e para que o autor concretize a sua matrícula no curso, necessita do certificado de conclusão do ensino médio, sendo possível a sua emissão através da realização de exame supletivo. Explica que o réu se negou a realizar o exame supletivo, sob o argumento de que o autor não possui 18 anos completos. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que o réu realize a inscrição para o autor no exame supletivo de conclusão do ensino médio. Juntou documentos. Passo a decidir. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Trata-se de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro demonstrado a probabilidade do direito da autora, uma vez que o critério legal de idade mínima de 18 anos é requisito estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O inciso II do §1º do art. 38 da Lei 9.394/96 é cristalino no sentido de que os sistemas de ensino manterão curso e exames supletivos, que compreenderão a base nacional do comum currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, no qual os exames realizar-se-ão no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. Flexibilizar o critério legal poderá gerar ofensa aos princípios da legalidade e isonomia. Diante disso, resta claro que a autora não cumpriu com o requisito essencial para a realização do exame pretendido. Autorizar tal empreitada, seria criar situações pessoais desiguais em favor da autora, uma clara atitude discriminatória em relação aos demais candidatos e concorrentes, desequilibrando o sistema criado para pessoas que atingiram os requisitos e criando uma desigualdade ao segregar jovens que não buscaram esse atalho indevido, mas que teriam idênticas condições. Acerca desse posicionamento, segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a presente demanda versa sobre matéria constitucional: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. 1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes: Rcl 14.185-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 12/6/2013, Rcl 15.128, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/9/2013, RE 775.548-MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 6/12/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO À EDUCAÇÃO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO – EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA IMPEDIENTE LEGAL 1. Não é ilegal o ato da autoridade que nega a matrícula do estudante em exames supletivos com base em requisito estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. É razoável o critério legal que condiciona a matrícula no curso supletivo à idade de 18 (dezoito) anos, pois toma-se em consideração o tempo de regular conclusão do ensino médio, a partir do ingresso do estudante no ensino obrigatório seriado. 3. Em vista da razoabilidade e da objetividade da norma que impõe condição para a submissão ao exame supletivo, descabe elastecer o critério legal, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Se o estudante já aprovado no exame supletivo realizado ao amparo de decisão judicial, ainda que precária, confirma-se a sentença, em atenção ao princípio da segurança jurídica.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 792917 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03- 06-2014) (grifos nossos) Sobre a plausibilidade do direito invocado pelo demandante, as regras do fim do ensino médio e da idade de 18 anos estão postas no §1º do art. 38 da Lei n.º 9.394/96, antes da autora concorrer a vaga para o curso de medicina, ou seja, a mesma já detinha o conhecimento das regras quando prestou o vestibular para o curso de medicina. Ademais, a emancipação da autora não é suficiente para suprir o requisito etário exigido pela citada lei, pois a questão não é de capacidade jurídica, mas sim de limite de idade etária para ingressar no sistema alternativo de finalizar o ensino médio Além disso, apenas para demonstrar analogia, o ingresso no Ensino Superior Público através do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), por força do disposto no artigo 38, inciso II, e no artigo 44, inciso II, ambos da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), exige que o participante que ainda não concluiu o Ensino Médio será considerado "TREINEIRO" e não poderá utilizar os seus resultados individuais do ENEM para o fim de inscrição em qualquer universidade, estando ciente de que seus resultados destinam-se exclusivamente a autoavaliação de conhecimentos. Desse modo, não tendo o autor 18 (dezoito) anos completos, não há como admitir a sua aptidão para cursar o exame supletivo de conclusão do ensino médio. Portanto, ausente está a verossimilhança do que se alega, e a consequente probabilidade do direito invocado. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela de urgência formulado pelos autor. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Deixo de determinar o aprazamento de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, facultando às partes, por meio de manifestação expressa nos autos quanto ao interesse na realização da audiência conciliatória, por meio de videoconferência. Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246,, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1º-A, I e II, CPC/15). O prazo para apresentar contestação será de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC/15. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC/15). Após, dê-se vista ao Ministério Público, uma vez que existe interesse de incapaz. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 27 de fevereiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sheila Farias Leite Araújo em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de autora em 11/09/2025.

Decorrido prazo de KAYO CESAR CAMPOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

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