Execução Fiscal 0801811-47.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801811-47.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM EXECUTADO: MARIA FABIANA FELIX DE AQUINO A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica CITADA a executada MARIA FABIANA FELIX DE AQUINO, a requerimento do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a comparecer a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), conforme CDA de n.° 051.190.88730.8, CDA nº 053.028.27570.6 e CDA nº 054.028.27215.2, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 12 de dezembro de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 12 de dezembro de 2024. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0801811-47.2023.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA FABIANA FELIX DE AQUINO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FABIANA FELIX DE AQUINO em 01/04/2025 23:59.

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