Procedimento Comum Cível 0801220-04.2018.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801220-04.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

17/12/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:08

Juntada de decisão

15/08/2025, 15:04

Recebidos os autos

15/08/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/04/2025, 13:56

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:54

Desentranhado o documento

14/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 09:59

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801220-04.2018.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE I/II Polo Passivo: Incorplan - Incorporações Ltda. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 26 de março de 2025. HOSANA DE MEDEIROS PAIVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:22

Documentos

Acórdão

•19/07/2025, 15:54

Decisão

•21/04/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801220-04.2018.8.20.5121. AUTOR: CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE I/II REU: INCORPLAN - INCORPORAÇÕES LTDA. DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração com Efeito Infringente interposto pela parte autora em face da sentença proferida nestes autos. Alega a embargante, em apertada síntese, que "foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo(s) advogado(s) para representá-lo. No entanto, o mandado devolvido pelo Oficial de Justiça no ID nº. 115456286 não cumpriu estritamente a ordem emanada por este Doutro Julgador pelo fato do Sr. Eduardo Pedro de Oliveira Moura não ser o 'administrador' nem ser o 'representante' do Condomínio, por não ser o síndico. No documento de ID 106813716, o causídico Renunciante comprova o cumprimento da notificação do seu cliente. Ainda que o Condomínio tenha sido cientificado, tanto pelo causídico que renunciou, este Juízo, por cautela, proferiu despacho de ID 103579158 determinando a intimação do condomínio pessoalmente para constituir novo patrono. Porém, (...), o Sr. Eduardo Pedro de Oliveira Moura não possui poderes para ser, nem “administrador”, nem ser o “representante” do Condomínio, por não ser o síndico, na forma do art. 75 do CPC e dos art. 64, IX e XXI da Convenção do Condomínio, nem nas atas acostadas aos autos, EMERGINDO A CONTRADIÇÃO DO JULGADO. Além disso (...), requer seja revisto o entendimento contido no dispositivo sentencial, pois este juízo seguiu o equívoco contido na certidão do oficial de Justiça, que não buscou cumprir o mandado através da pessoa do representante legal do condomínio nos termos da lei e da convenção, gerando, assim, a contradição entre o cumprimento da intimação na pessoa do representante do condomínio nos termos da lei e a confirmação da intimação do condomínio, que ensejam a procedência destes embargos de declaração". Requerendo, assim, provimento para no efeito infringente reconhecer a contradição entre o cumprimento da intimação na pessoa do representante do condomínio nos termos da lei e a confirmação da intimação do condomínio na pessoa do Sr. Eduardo Pedro, anulando a sentença. Instada a se manifestar, a parte embargada sustentou que "as razões recursais não apontam nenhum vício interno na R. Sentença injustamente impugnada, mas sim suposto erro de incidência da hipótese processual de extinção do feito sem resolução do mérito; O Embargante, em suma, alude que não se concretizou nos autos a hipótese do inciso IV, do art. 485, para que o Juízo Sentenciante extinguisse o feito sem julgamento do mérito; Não se aponta para nenhuma omissão, contradição ou erro material, não havendo que se falar em Embargos de Declaração para impugnar a Decisão com tais razões Recursais, mas sim de Apelação, uma vez que se trata de debate acerca da justiça da Sentença a quo!". Requerendo, assim, a Rejeição dos embargos interpostos por erro na eleição da via recursal. É o breve relatório. Fundamento e, após, decido. Os aclaratórios são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Passo, então, à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Observo que na sentença embargada não restou caracterizado quaisquer dos vícios legalmente previstos. A insurgência da parte embargante reside na alegação de que houve erro na intimação do condomínio, pois o Sr. Eduardo Pedro de Oliveira Moura supostamente não possui legitimidade para representá-lo, conforme disposições legais e estatutárias, pleiteando a anulação da sentença e a correção do procedimento para garantir os direitos processuais adequados. Entretanto, o presente recurso não é a via adequada para a discussão da nulidade, podendo a parte se utilizar da ação declaratória de inexistência de citação para pleitear o reconhecimento (querela nullitatis). Em casos semelhantes, vê-se o posicionamento dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSÍVO - QUERELA NULLITATIS - PROCEDIMENTO ADEQUADO.- A alegação de nulidade processual por ausência de inclusão de litisconsorte necessário e de citação do mesmo tem procedimento próprio, devendo ser deduzida em querella nulitatis. - A ausência de citação ou a existência de vício na citação realizada em determinada processo podem ser arguidas através de ação anulatória, por configurarem vícios transrescisórios". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.080366-4/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da sumula em 14/ 12/ 2016 - destaques não originais). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE - RECURSO QUE VISA À MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE. Não cabem embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de se questionar o acerto da decisão, devendo eventual irresignação contra o mérito do julgamento ser discutida em via própria. V.V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Se não há trânsito em julgado para a acusação relativamente à desclassificação da conduta, não é possível a remessa imediata do processo para o juizado especial, pois tal ato equivaleria à execução provisória de decisão proferida em segunda instância". (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0303.17.001118-1/004, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/07/2021, publicação da sumula em 04/ 08/ 2021). As questões levantadas nos embargos de declaração visam alterar o mérito da decisão, não sendo estes o recurso adequado para a finalidade pretendida. Ainda quando opostos apenas para fins de prequestionamento, devem os aclaratórios observar os requisitos legais para sua oposição e devem demonstrar que a decisão recorrida está eivada de alguns dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, o que não ocorreu no caso em questão. Portanto, após detida análise das razões contidas nos embargos de declaração, não restou demonstrada contradição na sentença vergastada, mas sim a necessidade de desconsideração in totum da sentença proferida, restando-lhe ausente o interesse recursal. Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. Pelo exposto, REJEITO os embargos interpostos e mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557

14/02/2025, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)