Cumprimento de sentença 0801051-09.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Cumprimento de sentença
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2020
Valor da Causa
R$ 216.872,62
Órgão julgador
5ª Vara Cível da Comarca de Natal
Partes do Processo
CARLOS ALBERTO MAZZE
CPF
672.***.***-72
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Autor
R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Terceiro
CAMERON EMPREENDIMENTOS
Terceiro
R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ
01.***.***.0001-09
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Reu
MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-06
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Reu
Advogados / Representantes
MAURO KERLY NOGUEIRA
OAB/RN 477
·
CPF
030.***.***-11
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·
Representa: Autor
IGOR HENTZ
OAB/RN 8705
·
CPF
034.***.***-60
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·
Representa: Autor
MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO
OAB/RN 6748
·
CPF
008.***.***-13
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·
Representa: Réu
EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA
OAB/RN 5920
·
CPF
012.***.***-24
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·
Representa: Réu
JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR
OAB/CE 16921
·
CPF
826.***.***-68
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Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
MAURO KERLY NOGUEIRA
OAB/RN 477
·
CPF
030.***.***-11
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·
Representa: Autor
IGOR HENTZ
OAB/RN 8705
·
CPF
034.***.***-60
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·
Representa: Autor
MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO
OAB/RN 6748
·
CPF
008.***.***-13
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·
Representa: Réu
EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA
OAB/RN 5920
·
CPF
012.***.***-24
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·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
13/08/2025, 15:41
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:09
·
Representa: Réu
JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR
OAB/CE 16921
·
CPF
826.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
VALERIA PREVITERA DA SILVA
CPF
266.***.***-04
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de Jaime de Morais Veras Junior em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:08
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 23:14
Juntada de Petição de petição
25/07/2025, 13:56
Juntada de Petição de petição
22/07/2025, 14:08
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 06:43
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 06:38
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 06:27
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 06:08
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:04
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Conclusos para despacho
13/08/2025, 15:41
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:09
Decorrido prazo de Jaime de Morais Veras Junior em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:08
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 23:14
Juntada de Petição de petição
25/07/2025, 13:56
Juntada de Petição de petição
22/07/2025, 14:08
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 06:43
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 06:38
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 06:27
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 06:08
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 06:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 06:04
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 11:00
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 11:00
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 11:00
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 11:00
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 11:00
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025, 16:31
Juntada de Petição de petição
03/04/2025, 16:57
Juntada de certidão
25/03/2025, 14:59
Conclusos para decisão
18/03/2025, 16:25
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 00:13
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 00:06
Juntada de Petição de petição
11/03/2025, 21:13
Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MAZZE EXECUTADO: CAMERON CONSTRUTORA LTDA, R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN1/, abaixo transcrito; considerando o despacho do JUÍZO DEPRECADO/COMARCA DE FORTALEZA DO ID Nº 142793488, INTIMO o interessado/AUTOR no cumprimento da carta precatória, para se habilitar diretamente no juízo de destino, inclusive para recolher as custas processuais, ou juntar documentações necessárias no prazo de 15 dias, sob pena de devolução da carta precatória de nº 3035300-87.2024.8.06.0001 sem cumprimento. Natal-RN, 13 de fevereiro de 2025. ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ - Art. 3º Caso não haja decisão/despacho judicial em sentido contrário, os servidores deverão praticar os seguintes Atos Ordinatórios associados aos processos de natureza cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar - Candelária, Natal/RN Tel. 3673-8441 e e-mail:
[email protected]
PROCESSO Nº: 0801051-09.2020.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 09:08
Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 09:06
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 08:57
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024, 02:11
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024, 01:08
Juntada de Petição de petição
02/12/2024, 18:03
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 10:46
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 10:45
Expedição de Carta precatória.
07/10/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 08:11
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 08:11
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 08:11
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 08:11
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 08:11
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024, 14:07
Juntada de certidão
07/06/2024, 12:02
Conclusos para decisão
05/06/2024, 14:53
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 01:35
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 00:22
Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 16:35
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 13:39
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 13:39
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 13:38
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 13:20
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 16:27
Expedição de Ofício.
09/04/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 15:49
Juntada de certidão
29/11/2023, 16:08
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 18:06
Juntada de certidão
04/08/2023, 07:44
Expedição de Outros documentos.
01/08/2023, 12:54
Juntada de certidão
01/08/2023, 12:50
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023, 15:49
Conclusos para despacho
18/01/2023, 22:54
Juntada de Petição de petição
26/08/2022, 16:55
Decorrido prazo de IGOR HENTZ em 27/07/2022 23:59.
31/07/2022, 05:33
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 23:47
Juntada de certidão
07/06/2022, 23:39
Expedição de Outros documentos.
01/06/2022, 13:21
Ato ordinatório praticado
01/06/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 10:55
Expedição de Carta precatória.
31/05/2022, 08:20
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 18:36
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 18:20
Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 05:10
Decorrido prazo de Jaime de Morais Veras Junior em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 05:10
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 14:59
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 14:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2021, 14:58
Conclusos para despacho
02/09/2021, 11:09
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 11:09
Expedição de Certidão.
17/12/2020, 18:05
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020, 11:43
Conclusos para despacho
17/08/2020, 21:31
Juntada de Petição de petição
16/06/2020, 19:05
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MAZZE em 15/05/2020 23:59:59.
12/06/2020, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020, 14:15
Expedição de Outros documentos.
13/05/2020, 14:15
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020, 14:14
Conclusos para despacho
13/05/2020, 14:12
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
13/05/2020, 10:01
Declarada incompetência
06/05/2020, 10:44
Conclusos para julgamento
05/05/2020, 12:26
Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2020, 11:26
Expedição de Outros documentos.
01/04/2020, 17:23
Juntada de Petição de ato ordinatório
28/02/2020, 10:13
Juntada de certidão
17/02/2020, 11:47
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2020, 15:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2020, 09:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2020, 09:19
Expedição de Outros documentos.
23/01/2020, 09:19
Indeferida a petição inicial
23/01/2020, 09:03
Conclusos para despacho
21/01/2020, 16:25
Distribuído por dependência
21/01/2020, 16:25
Documentos
Despacho
•
15/07/2025, 16:31
Documento de Comprovação
•
03/04/2025, 16:57
Documento de Comprovação
•
03/04/2025, 16:57
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 09:06
Ato Ordinatório
•
09/10/2024, 10:45
Despacho
•
29/09/2024, 14:07
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 13:38
Despacho
•
02/05/2023, 15:49
Ato Ordinatório
•
01/06/2022, 13:19
Decisão
•
15/12/2021, 14:58
Despacho
•
21/08/2020, 11:43
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Ver todos os documentos (78)
Todos os documentos
(78)
Despacho
•
15/07/2025, 16:31
Documento de Comprovação
•
03/04/2025, 16:57
Documento de Comprovação
•
03/04/2025, 16:57
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 09:06
Ato Ordinatório
•
09/10/2024, 10:45
Despacho
•
29/09/2024, 14:07
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 13:38
Despacho
•
02/05/2023, 15:49
Ato Ordinatório
•
01/06/2022, 13:19
Decisão
•
15/12/2021, 14:58
Despacho
•
21/08/2020, 11:43
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Documento de Comprovação
•
16/06/2020, 19:05
Despacho
•
13/05/2020, 14:14
Decisão
•
06/05/2020, 10:44
Ato Ordinatório
•
28/02/2020, 10:13
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Documento de Comprovação
•
14/02/2020, 15:36
Sentença
•
23/01/2020, 09:03
Petição Inicial
•
21/01/2020, 16:26
Outros documentos
•
21/01/2020, 16:26
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:26
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:26
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:26
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:26
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:26
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:26
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:25
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:25
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:25
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:25
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:25
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:25
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:25
Documento de Comprovação
•
21/01/2020, 16:25