Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814794-75.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814794-75.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0814794-75.2024.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte exequente protocolou petição contendo planilhas de cálculos. A Fazenda Pública não impugnou a execução, apesar de intimada. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a parte executada deixou de impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, tornando-se incontroversos os valores executados. Logo, impõe-se a homologação dos cálculos do credor, na forma do § 3º, incisos I e II, do art. 535 do Código de Processo Civil. Destaco não haver óbice à homologação dos valores objeto desta execução, por se tratar de interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) (grifos acrescidos). Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, I e II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados (Id.106964221 – Pág. 1), razão pela qual determino, a expedição de RPV no valor de R$ 14.814,22 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), atualizado até 02/09/2024, em favor de BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº. 03.106.422/0001-34, sendo o crédito de natureza alimentar. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução, se nada mais for requerido. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2025.

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