Execução Fiscal 0014208-86.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2002

Valor da Causa

R$ 14.310,52

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

OAB/RN 13840·CPF·Representa: Réu

JOSEFA GECILDA SARAIVA VITORINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(247)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

NISIO FLáVIO DE LIMA VITORINO

CPF

Reu

OFICINA NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

16/04/2026, 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2026, 19:28

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 09:55

Outras Decisões

09/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:03

Juntada de ato ordinatório

15/12/2025, 10:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/12/2025, 02:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2025, 14:19

Outras Decisões

01/09/2025, 13:24

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:40

Juntada de devolução de mandado

19/08/2025, 13:47

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de diligência

16/04/2026, 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2026, 19:28

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 09:55

Outras Decisões

09/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:19

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:03

Juntada de ato ordinatório

15/12/2025, 10:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/12/2025, 02:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2025, 14:19

Outras Decisões

01/09/2025, 13:24

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:40

Juntada de devolução de mandado

19/08/2025, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 13:55

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014208-86.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: OFICINA NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA ME, NISIO FLÁVIO DE LIMA VITORINO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 203, § 4º, do CPC, intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. Natal/RN, 6 de dezembro de 2024 LUZENILDA MARIA DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154401 - Email:

14/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:57

Juntada de diligência

06/12/2024, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2024, 10:03

Juntada de informação

05/12/2024, 14:15

Juntada de ofício

24/09/2024, 11:58

Juntada de devolução de ofício

17/06/2024, 18:35

Juntada de certidão

03/05/2024, 11:42

Juntada de outros documentos

16/04/2024, 13:30

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:00

Juntada de documento de comprovação

03/12/2023, 15:04

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 13:05

Juntada de certidão

25/05/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 12:51

Outras Decisões

24/08/2022, 23:59

Conclusos para despacho

20/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2022, 14:59

Outras Decisões

11/01/2022, 19:11

Conclusos para despacho

14/09/2021, 07:52

Juntada de Petição de comunicações

26/04/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 19:20

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:46

Recebidos os autos

07/10/2020, 18:24

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/08/2020, 13:02

Recebimento

04/08/2020, 12:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/08/2020, 12:48

Recebimento

23/05/2019, 09:49

Redistribuição de Processo - Saida

16/05/2019, 12:41

Redistribuição por direcionamento

16/05/2019, 12:41

Remetidos os Autos à Distribuição

29/04/2019, 13:23

Outras Decisões

16/04/2019, 10:50

Concluso para decisão

14/12/2018, 11:17

Juntada de mandado

14/12/2018, 11:10

Mero expediente

28/11/2018, 10:26

Expedição de mandado

04/06/2018, 10:22

Recebimento

27/02/2018, 11:13

Redistribuição de Processo - Saida

27/02/2018, 08:50

Redistribuição por direcionamento

27/02/2018, 08:50

Remetidos os Autos à Distribuição

27/02/2018, 08:24

Certidão expedida/exarada

26/02/2018, 08:36

Remessa

26/02/2018, 08:32

Recebimento

26/02/2018, 08:32

Mero expediente

21/02/2018, 11:06

Concluso para despacho

11/09/2017, 13:11

Recebimento

06/09/2017, 16:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/06/2017, 11:18

Juntada de mandado

06/09/2016, 17:35

Expedição de termo

04/07/2016, 14:19

Expedição de mandado

04/07/2016, 14:18

Bloqueio/penhora on line

15/12/2015, 14:54

Certidão expedida/exarada

25/11/2015, 16:12

Recebimento

29/10/2015, 11:11

Redistribuição de Processo - Saida

21/08/2015, 12:05

Redistribuição por direcionamento

21/08/2015, 12:05

Remetidos os Autos à Distribuição

19/08/2015, 08:25

Desapensamento

19/08/2015, 08:10

Decisão Proferida

14/08/2015, 13:25

Mandado

14/08/2015, 11:06

Petição

13/08/2015, 09:23

Recebimento

12/08/2015, 12:19

Expedição de mandado

28/07/2015, 09:55

Mero expediente

27/07/2015, 15:40

Expedição de edital

27/07/2015, 09:54

Mero expediente

17/12/2014, 12:18

Decisão Proferida

11/12/2013, 13:00

Concluso para decisão

09/09/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

26/08/2013, 12:00

Redistribuição por dependência

26/08/2013, 12:00

Leilão ou Praça

13/03/2013, 12:00

Processo Apensado

15/12/2009, 13:00

Audiência Designada

13/08/2009, 12:00

Recebimento

11/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

03/08/2009, 12:00

Ofício Expedido

03/08/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

16/09/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/11/2007, 13:00

Despacho Proferido em Correição

14/11/2007, 13:00

Expedição de mandado

19/10/2006, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

11/10/2006, 12:00

Expedição de mandado

06/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

29/11/2005, 13:00

Expedir Mandados

25/08/2003, 12:00

Expedir Mandados

06/02/2003, 13:00

Carta de Citação Expedida

01/11/2002, 12:00

Recebimento

15/08/2002, 12:00

Distribuído por prevenção

05/08/2002, 12:00

Decisão

•01/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:05

Decisão

•24/08/2022, 23:59

Decisão

•11/01/2022, 19:11

Despacho

•16/03/2021, 19:20

Despacho

•07/10/2020, 18:23

Despacho

•07/10/2020, 18:23

Despacho

•07/10/2020, 18:23

Despacho

•07/10/2020, 18:23

Despacho

•07/10/2020, 18:23