Execução Fiscal 0870546-81.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0870546-81.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870546-81.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Parte Executada: Via Direta Shopping Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de petição encartada pela parte executada, Via Direta Shopping, por meio da qual requer, em apertada síntese, o reconhecimento do excesso de penhora. Compulsando os autos, observa-se que fora lavrado auto de penhora por oficial de justiça (Id nº 131709249) das lojas 230, 232, 234, 236 e 238, unidades integrantes do Shopping Via Direta, tendo o oficial avaliado a loja em aproximadamente R$ 381.600,00 (trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais) as 5 (cinco) lojas. Em petição de Id nº 132535851, a parte executada alega existir excesso de penhora, considerando que o débito atualizado gira em torno de R$13.120,57 (treze mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos). Entretanto, em que pesem as alegações da parte demandada, não lhe assiste razão; é notória a existência de inúmeras execuções fiscais em face do Shopping Via Direta, sendo que tal parte executada apenas se limita a suscitar o eventual excesso sem, no entanto, indicar quaisquer bens a garantir o Juízo. Todavia, o Município de Natal requereu a manutenção de 3 (três) lojas, sendo elas 238, 236 e 234, desta forma, determino a desconstituição da penhora relativo aos imóveis de salas 230, 232. Considerando a inexistência de oferta de outros bens hábeis a garantir o Juízo, indefiro o pedido formulado pela parte executada,. Por fim, oficie-se cartório competente acerca das penhoras realizadas nos autos. Publique-se. Intime-se. Natal, 27 de janeiro de 2025 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)6

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)