Execução Fiscal 0804611-16.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0804611-16.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 09:24

Transitado em Julgado em 10/04/2025

29/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:55

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ARLINDO PAIVA DA ROCHA Valor da execução: R$ 1,956.01 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0804611-16.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, requereu o exequente a extinção do processo, haja vista o pagamento do débito pelo executado. Incide na hipótese vertente a regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, vez que atendida a pretensão da Fazenda Pública, conforme por ela mesma afirmado. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r/1

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 21:33

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 21:33

Despacho

•07/06/2024, 14:28

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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