Embargos à Execução 0805216-63.2024.8.20.5100 - TJRN

Embargos à Execução 0805216-63.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805216-63.2024.8.20.5100 DECISÃO JEAN WAGNER DA COSTA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em desfavor de BANCO SANTANDER, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Em sua petição inicial, o embargante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando insuficiência de recursos. Intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, a parte permaneceu inerte. É o breve relato. Decido. No que concerne à assistência judiciária, assim dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º, LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso das pessoas jurídicas, contudo, a presunção de hipossuficiência não é aplicável. O entendimento jurisprudencial e doutrinário exige que a pessoa jurídica demonstre, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua própria atividade econômica. Nesse sentido, o artigo 99, §3º, do CPC, prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2º, ser incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese dos autos, a embargante possui capital social de apenas R$ 5.000,00 (ID 137513514), valor reduzido, o que pode indicar limitações financeiras. Entretanto, verifica-se que a empresa contratou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 47.000,00, com parcelas mensais de R$ 1.829,23 (ID 137513516), demonstrando acesso a crédito e capacidade de endividamento. A despeito do capital social reduzido, não foram apresentados documentos contábeis que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais, tais como extratos bancários atualizados, balanço patrimonial ou demonstração de resultado do exercício (DRE). Dessa forma, ausente comprovação suficiente da alegada insuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e CONCEDO à parte embargante o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de JEAN WAGNER DA COSTA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN WAGNER DA COSTA 96971711491 em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Todas as movimentações(35)