Interdição/Curatela 0806087-90.2024.8.20.5101 - TJRN

Interdição/Curatela 0806087-90.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 07:57

Juntada de ato ordinatório

22/04/2025, 07:57

Transitado em Julgado em 10/04/2025

22/04/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:26

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 1ª DEFENSORIA DE CAICÓ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806087-90.2024.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, proposta por FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo sua nomeação como curadora da interditanda JOSÉ RODRIGUES DANTAS. No curso do processo, foi informado nos autos o óbito do interditando (ID 140842774). É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação Jurídica Dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto com o óbito do interditando não existem mais elementos capazes de sustentar o pedido inicial, uma vez que a demanda é personalíssima. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com o óbito do interditando, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. III. Dispositivo ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas, ante a justiça gratuita ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/02/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 09:53

Juntada de ato ordinatório

13/02/2025, 09:52

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:19

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 07:57

Sentença

•13/02/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 1ª DEFENSORIA DE CAICÓ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806087-90.2024.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, proposta por FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, requerendo sua nomeação como curadora da interditanda JOSÉ RODRIGUES DANTAS. No curso do processo, foi informado nos autos o óbito do interditando (ID 140842774). É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação Jurídica Dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto com o óbito do interditando não existem mais elementos capazes de sustentar o pedido inicial, uma vez que a demanda é personalíssima. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com o óbito do interditando, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. III. Dispositivo ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas, ante a justiça gratuita ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

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