Procedimento Comum Cível 0801840-40.2023.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801840-40.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801840-40.2023.8.20.5121. AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais movida por João Batista da Silva, em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A parte autora alega que identificou em fevereiro de 2023, um desconto indevido de R$ 888,59 em seus proventos do INSS. Ao buscar esclarecimentos na Crefisa, constatou que foi vítima de fraude, pois não contratou empréstimo no valor de R$ 4.375,70 nem abriu conta no Banco Mercado Pago, onde os valores foram supostamente depositados. A conta bancária nº 7306021170-2 foi aberta sem seu consentimento, resultando na subtração indevida de sua renda, comprometendo sua subsistência e causando sofrimento emocional. Acostou aos autos o Boletim de Ocorrência (ID 98256602); Cópia do contrato (ID 98256603); Extrato bancário de 07/02/23 (ID 98256604); e Histórico de crédito do INSS (ID 98256605). O réu alega que não há oposição à exclusão do cadastro, pois o direito é garantido pela LGPD. Contudo, defende que, no momento da criação da conta, os documentos e a selfie apresentados eram aparentemente legítimos, sem indícios de fraude. Assim, sustenta que a falsificação dos documentos foi realizada por terceiros fora da plataforma, isentando-o de responsabilidade pelos atos praticados (ID 104624730). Ata de audiência de conciliação (ID 104660896). Réplica (ID 104685683). Intimados sobre a produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, pois em razão da natureza do negócio jurídico, a comprovação da sua existência deveria ter sido feita com a juntada da cópia do contrato. Não vislumbro outra prova apta a comprovar a existência de contrato firmado entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos. Da mera leitura da exordial percebe-se que a parte autora alega jamais ter mantido relação contratual com a demandada. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). No caso em apreço, a parte demandada, apesar de rechaçar dita alegação da parte autora, não juntou aos autos o suposto contrato de empréstimo pessoal firmado com o autora, atestando a existência de um vínculo jurídico entre os litigantes. Ademais não acostou aos autos documento de transferência do valor em conta do autor. Em suma: não trouxe aos autos nenhuma comprovação da existência do contrato. Do contrário, a parte autora acostou aos autos o suposto contrato de empréstimo pessoal, em que é possível constatar que o mesmo não tem nenhuma assinatura, nem assinatura digital, apenas um número de protocolo com a informação "proposta emitida via toscana". Dessarte, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, contratos de empréstimo firmados com pessoas idosas devem observar requisitos rigorosos para garantir a transparência e a proteção contra fraudes. O contrato deve ser formalizado por escrito, contendo informações claras e detalhadas sobre as condições do empréstimo, incluindo valor concedido, taxas de juros, encargos, prazos e forma de pagamento. Além disso, deve ser assinando pelo idoso, ou, quando necessário, por seu representante legal, com a devida comprovação de identidade. Nos casos de contratação por meio digital ou telefônico, é imprescindível que a instituição financeira adote mecanismos de segurança que permitam verificar a autenticidade da manifestação de vontade do contratante, como gravação de chamadas, assinatura eletrônica qualificada e confirmação presencial, quando possível, o que claramente não ocorreu no caso em apreço. Assim, em razão da impossibilidade de se provar fato negativo e, considerando que a parte demandada não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante o autor, tem-se que o contrato em questão é inexistente, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte demandante, dita vontade não existiu. Da repetição do indébito Sendo a leitura do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à repetição em dobro do que pagou em excesso, salvo em caso de engano justificável por parte do fornecedor, o que não ocorreu no caso dos autos, haja vista que o banco sequer comprovou a existência de contrato firmado por terceiro, falsificando a assinatura do autor. Desta forma, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus previsto expressamente na legislação consumerista, no sentido de ser o engano justificável, não há como excepcionar a aplicação do preceito em comento. Nesse sentido, já decidiu o colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS AUTOMÁTICOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE MÚTUO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. INSUCESSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM O DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORNECEDORA, DADA A MAIOR FACILIDADE NA SUA OBTENÇÃO (CPC, ART. 373, § 1º), MEDIANTE A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA PESSOAL DO AUTOR, ESPECIALMENTE PORQUE ERA SEU O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. JUNTADA DE "TED" QUE APENAS COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, MAS NÃO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE MÚTUO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA IMEDIATA DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM SUA CONTA, O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA DATA DA CONSULTA AO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO INSS (19/06/2020). MANTIDA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POIS CONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE MÚTUO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO, POIS PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO: AUTOR IDOSO E APOSENTADO QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0802174-21.2020.8.20.5108, Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 04/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/01/2023) Portanto, no caso ora em mesa, uma vez que o erro cometido pelo banco réu, decorrente de um contrato inexistente, poderia ter sido perfeitamente afastado se atuasse com o devido zelo na prestação de seus serviços, resta inescusável a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados dos proventos do autor. Do dano moral Em simetria com o art. 17, do CDC, para feito de responsabilização pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se a consumidor todas as vítimas do evento danoso. Por seu turno, a Súmula nº 297, do STJ, preconiza que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Destarte, a responsabilidade das instituições, pelos danos causados aos seus clientes, é objetiva. Prescinde-se do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiros. Todavia, no escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira. Na verdade, a fraude na contratação, perante as instituições financeiras, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária e inserida em seus riscos, razão por que não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar. Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Ocorre que, em se tratando de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, presume-se o dano ao patrimônio moral, tendo em mira que descontos de valores decorrentes de contratação inexistente, na conta de um simples aposentando da previdência social, o qual conta com cada centavo de seus parcos proventos para assegurar a sua sobrevivência, indubitavelmente extrapola os limites do mero aborrecimento, fugindo à normalidade e interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Como reforço, colaciona-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da vertente matéria: "EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (grifos nossos) (STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Nesse mesmo sentido também já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme julgado transcrito abaixo: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA SEM RECONHECER A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSA APOSENTADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O desconto consignado em pagamento de aposentada junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquela, e ausente a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, justifica a fixação da reparação indenizatória. II - Dano moral configurado, ante a abusividade da conduta da instituição financeira e o evidente prejuízo causado à parte autora, pessoa idosa e de parcas condições econômicas, que depende do benefício recebido do INSS para sobreviver. III - Diante do provimento total do apelo, a consequência lógica será a inversão dos ônus da sucumbência, mormente a verba honorária fixada na sentença." (TJRN – Apelação Cível n.º 2011.008906-2 – 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Vivaldo Pinheiro – Julgado em 01/09/2011). Nesse diapasão, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Sob o manto do princípio da razoabilidade e considerando a capacidade econômica das partes, o valor que deu origem à restrição; e ainda, o tempo em que o nome da parte autora permaneceu indevidamente nos cadastros, entende-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial, para: a) condenar o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda a restituir em dobro à parte autora as parcelas indevidamente descontadas, atualizadas monetariamente, com base no INPC, desde a data do efetivo desconto, além de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação; e, b) condenar a parte demandada a pagar à parte autora a título de compensação pelo dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mais juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso (inclusão indevida), e correção monetária (IGP-M) a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 23/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)