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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Usucapião · 4ª Vara Cível

Partes do Processo

CAROLINE RODRIGUES DAVILA

CPF

Autor

GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE NERI

CPF

Autor

JOAO NUNES DE MORAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTUR QUEIROZ DE SOUZA

OAB/RN 4813·CPF·Representa: Autor

EMERSON FELIPE FERNANDES DE MORAIS

OAB/RN 9765·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

CAROLINE RODRIGUES DAVILA

CPF

Autor

GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE NERI

CPF

Autor

JOAO NUNES DE MORAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, ATRAVES DE SEU REP

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

JOSE GONZAGA ANCELMO NETO

Terceiro

JOAO NUNES DE MORAIS

Reu

ADHEMAR ALVAREZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IMOBILIARIA OLEMANE LTDA

CNPJ

Reu

JOSE NUNES DE MORAIS

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS NUNES DE MORAIS

CPF

Reu

SAMUEL ALVES DE MORAIS

CPF

Reu

VICENTE NUNES DE MORAIS

CPF

Reu

EDILBERTO MEDEIROS

CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

1 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 10 PROMOTORIA PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 05 PROMOTORIA PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GONZAGA ANCELMO NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

GILDETE BRANDAO DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição incidental

11/05/2026, 15:44

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 13:33

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 18:04

Despacho

06/05/2026, 11:43

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:47

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:28

Decorrido prazo de JOÃO NUNES DE MORAIS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de procuração

07/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 15:44

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 08:16

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de petição incidental

11/05/2026, 15:44

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 13:33

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 11:43

Despacho

•29/10/2025, 11:54

08/05/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 18:04

Despacho

06/05/2026, 11:43

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:47

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:28

Decorrido prazo de JOÃO NUNES DE MORAIS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de procuração

07/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 15:44

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 01:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/12/2025, 04:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/12/2025, 04:56

Juntada de entregue (ecarta)

11/12/2025, 04:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2025, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2025, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2025, 08:49

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 14:30

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 14:30

Despacho

29/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 22:10

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 17:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:13

Juntada de certidão

08/05/2025, 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 07:23

Juntada de certidão

08/05/2025, 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 07:20

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 21:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

26/03/2025, 21:28

Desentranhado o documento

26/03/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:25

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 10:57

Desentranhado o documento

18/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 14:50

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804552-72.2015.8.20.5124. AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE NERI, CAROLINE RODRIGUES DAVILA REU: IMOBILIARIA OLEMANE LTDA, ADHEMAR ALVAREZ DE OLIVEIRA, VICENTE NUNES DE MORAIS, EDILBERTO MEDEIROS, JOSE NUNES DE MORAIS, JOÃO NUNES DE MORAIS, MARIA DAS GRAÇAS NUNES DE MORAIS, SAMUEL ALVES DE MORAIS ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inc. VI e 203, § 4º, do C.P.C. (lei nº 13.105/2015) e do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora, através de seu patrono, a fim de que se pronuncie a respeito da contestação de Id. Num. 129521180, no prazo de 15 (quinze) dias. Parnamirim/RN, data do sistema. ANNE KENYA VASCONCELOS SOUSA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim USUCAPIÃO (49)

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/02/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:44

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 13:41

Juntada de certidão

19/12/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:37

Juntada de Petição de contestação

27/08/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 10:32

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:24

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DE MORAIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:01

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 00:53

Juntada de Petição de outros documentos

23/02/2024, 12:00

Juntada de diligência

18/02/2024, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2024, 19:24

Juntada de aviso de recebimento

01/12/2023, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 17:03

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:42

Juntada de certidão

23/10/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2023, 16:53

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:52

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:03

Juntada de certidão

12/07/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 14:38

Conclusos para despacho

16/06/2023, 10:12

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 11:51

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:29

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:25

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 16:08

Conclusos para despacho

18/03/2022, 15:03

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 06:51

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 22:20

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:33

Outras Decisões

06/01/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 10:30

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE MORAIS em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:49

Juntada de aviso de recebimento

06/07/2021, 09:44

Juntada de certidão

10/06/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 10:31

Juntada de certidão

05/11/2020, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 08/10/2020 23:59:59.

12/10/2020, 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2020, 19:52

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 19:52

Expedição de Mandado.

07/08/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:18

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 08:07

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 12:46

Conclusos para despacho

06/05/2020, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 11:56

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 03:08

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2019, 12:30

Juntada de Petição de diligência

24/09/2019, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2019, 15:47

Juntada de Petição de diligência

05/09/2019, 15:47

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 13:03

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 13:03

Juntada de certidão

13/08/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 14:26

Decorrido prazo de ADHEMAR ALVAREZ DE OLIVEIRA em 20/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2019, 15:04

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 15:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 16:39

Juntada de Petição de comunicações

10/10/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 12:56

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 12:50

Juntada de Petição de outros documentos

13/06/2018, 17:03

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 11:05

Juntada de aviso de recebimento

23/04/2018, 11:43

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/03/2018, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2018, 00:52

Expedição de Mandado.

01/03/2018, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2018, 09:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2018, 09:04

Juntada de certidão

22/02/2018, 11:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 12:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2017, 15:23

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 02/05/2016 23:59:59.

03/05/2016, 06:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2016, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2016, 10:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2016, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2016, 15:40

Juntada de Petição de petição

22/10/2015, 11:51

Conclusos para despacho

06/07/2015, 11:54

Juntada de Petição de comunicações

23/06/2015, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2015, 10:34

Juntada de Petição de comunicações

21/05/2015, 13:41

Juntada de Petição de comunicações

21/05/2015, 13:37

Conclusos para despacho

21/05/2015, 13:22

Distribuído por sorteio

21/05/2015, 13:22

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 07:47

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:41

Despacho

•01/08/2024, 10:32

Despacho

•23/10/2023, 12:42

Despacho

•16/09/2023, 16:53

Despacho

•12/07/2023, 10:34

Despacho

•22/06/2023, 14:38

Petição

•24/03/2023, 13:12

Documento de Comprovação

•24/03/2023, 13:12

Despacho

•02/02/2023, 11:51

Despacho

•20/06/2022, 17:02

Despacho

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Documento de Comprovação

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